Imposto sobre a renda e proventos. MKTPJ: 2.46.00.00 – Correção Monetaria do Balanço
2.46.01.00 – Disposições Gerais Classificação de determinadas contas, na escrituração comercial, para os efeitos da correção monetária de que trata o Decreto-lei nº 1,598, de 26 de dezembro de 1977. DOU 09/01/1979.
A pessoa jurídica que adquirir bens através de consórcio deverá registrar as parcelas pagas, antes do efetivo recebimento do bem, seguindo o mesmo procedimento aplicável aos “adiantamentos a fornecedores”. Por ocasião de seu recebimento, o bem será registrado em conta específica do ativo pelo valor constante da nota fiscal. DOU 11/01/1983.
Discussões envolvendo a aplicação de norma decadencial são corriqueiras tanto na seara administrativa tributária, como na judicial. A discussão persiste nos tribunais sobre o dever de considerar o prescrito pelo artigo 150, §4º do CTN ou pelo artigo 173, I do mesmo veículo normativo. Qual parâmetro a ser utilizado para a elucidação de tal dilema? Escolhemos duas situações críticas sobre o tema decadência em lançamento de ofício: (i) creditamento indevido e (ii) ICMS-importação “por conta e ordem” em que o particular recolhe ICMS ao Estado onde localizado o importador e não o adquirente do produto importado. Quais normas de natureza decadencial devemos aplicar nestas situações. Esta a discussão.
OECD Taxation Working Papers N. 29: THE IMPACT OF TAX AND BENEFIT SYSTEMS ON THE WORKFORCE PARTICIPATION INCENTIVES OF WOMEN. This paper examines the impact of tax and benefit systems on the incentives for second earners to enter formal employment. The paper highlights how various tax design features create greater participation disincentives for second earners than for primary earners or single individuals. As second earners in OECD countries are more often women, these greater disincentives create significant gender-equity concerns. As second earners are also typically highly responsive to work disincentives, these features are likely to negatively impact economic growth. These disincentives stem from a range of policies including the choice of family-based rather than individual-based taxation, the use of dependent spouse tax credits and allowances, and the use of tax credits and benefits based on family rather than individual income. Reform options to address these issues will depend on countries’ existing tax policy design choices. For countries where individual-based taxation is combined with some family-based provisions, reform of these familybased provisions to lessen their impact on second earner work disincentives may be warranted. For countries with family-based tax systems, the introduction of some individual-based provisions could be considered to mitigate the negative effects of family-based taxation on second earner work incentives.Tax and benefit systems can affect men and women differently. Explicit gender biases – where tax and benefit provisions are legally linked to gender – are increasingly rare across OECD countries. However, implicit biases – where tax and benefit systems interact with gender differences in patterns of behaviour and income – remain common. Perhaps the most common implicit gender bias in tax and benefit systems is the greater disincentive often created by tax provisions for second earners – who tend to be women – to participate in the workforce as compared to primary earners or single individuals. This paper examines how tax provisions can exacerbate these disincentives; quantifies the total disincentives created by the tax and benefit systems; and discusses potential tax policy reform options. While tax and benefit systems will also have an impact on the number of hours a second earner works once in employment, and on the mix of hours worked by partners in a family, the focus of this paper is solely on the decision whether or not to enter employment. Concern regarding the impact of tax and benefit systems on second earner work incentives is not limited to gender equity. There are also significant implications for efficiency, income inequality and inclusive growth. Empirical evidence shows that second earners tend to be highly responsive to work disincentives (OECD, 2011), and hence the imposition of substantial disincentives is likely to result in significantly lower participation by second earners than would otherwise occur. This is evidenced by the comparatively lower participation rates of women than men. Reducing disincentives can not only lower these distortions to economic behaviour, but will have a significant positive impact on GDP growth. Increasing second earner participation is also linked to lower income inequality (OECD, 2015) and lower child poverty (Del Boca, 2015). It will also be crucial in helping to address the demographic challenges associated with population aging in most countries. The paper first focuses solely on the tax system. While all income taxes can be expected to discourage work2 , the specific design of an income tax system can affect the exact incentives workers face. (…) Alastair Thomas, Pierce O’Reilly.
ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ALUGUÉIS. DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE.
As entidades beneficentes de assistência social são imunes ao Imposto de Renda, à Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, quando atenderem aos requisitos da legislação de regência,
Para usufruírem a imunidade ao Imposto de Renda, as entidades beneficentes de assistência social devem atender aos requisitos do art. 14 do CTN e do art. 12 da Lei nº9.532/1997.
Para usufruírem a imunidade à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, as entidades beneficentes de assistência social devem atender aos requisitos do art. 14 do CTN e do art. 29 da Lei nº 12.101/2009.
São imunes ao Imposto de Renda, à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep as rendas e as receitas das entidades beneficentes de assistência social decorrentes do aluguel de bens imóveis, quando, além de serem atendidos os requisitos legais, (i) as pessoas jurídicas em questão destinam as referidas receitas às suas finalidades essenciais, (ii) os objetivos sociais das pessoas jurídicas em questão não se desvirtuam e (iii) o aluguel dos bens imóveis em questão não afronta o princípio da livre concorrência.
COFINS. ADIANTAMENTO A FORNECEDORES. REGIME NÃO CUMULATIVO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE.
As variações monetárias ativas dos direitos de crédito em função da taxa de câmbio são consideradas, para efeitos da legislação da Cofins, como receitas financeiras, devendo integrar a base de cálculo dessa contribuição.
Por representarem direitos do Consulente contra o fornecedor localizado no exterior, os adiantamentos a esses fornecedores não se enquadram no art. 1º, § 3º, II, do Decreto nº 8.426, de 2015, para efeito de alíquota zero da Cofins incidente sobre a variação cambial ativa relativa a esses direitos.
IRRF. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. ALIENAÇÃO A PRAZO. PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. ALÍQUOTA.
O ganho de capital auferido por pessoa jurídica domiciliada no exterior, na alienação a prazo de participação societária, deve ser apurado como se a venda fosse efetuada à vista, e o imposto de renda sobre ele incidente pode ser pago periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida. Para alienações ocorridas em 2016, o imposto devido relativo a cada parcela recebida, ainda que o recebimento se dê a partir de 2017, deve ser apurado à alíquota de quinze por cento, em se tratando de pessoa jurídica domiciliada no exterior em país sem tributação favorecida. A base de cálculo do imposto é o valor obtido a partir da aplicação, sobre o valor da parcela recebida, do percentual resultante da relação entre o ganho de capital total e valor total da alienação. O imposto deve ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento de cada parcela.
PIS. OPERAÇÕES DE RETROCESSÃO. IMPORTAÇÃO DE SERVIÇO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO.
A importação de serviço de retrocessão por cedente residente ou domiciliado no Brasil é fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação calculada mediante aplicação da alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) sobre a base de cálculo, que é apurada mediante a aplicação do percentual de 15% sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido ao exterior, a título de prêmio de resseguro/retrocessão.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.” 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra geral de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. RE 573872 / RS, DJ 11-09-2017.