ISS – Serviços de construção civil prestados por terceiros em imóvel de propriedade da apelante, acobertado pela imunidade

Execução fiscal – Embargos à execução fiscal – ISS Município de São Paulo. 1) Nulidade da CDA – Inocorrência – Título executivo que preenche os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada – Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa – Atendimento aos requisitos formais constantes dos arts. 202 do CTN…

PIS. COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, SOBRE A VENDA DE TÍTULOS CAPITALIZADOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS CORRELATAS

PIS E COFINS – INOPONÍVEL A INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO EXCELSO PRETÓRIO, RELATIVAMENTE AO ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98, POR NÃO POSSUIR QUALQUER INFLUÊNCIA À TRIBUTAÇÃO LITIGADA (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/EQUIPARADA) – INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DOS VALORES AUFERIDOS NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DO POLO CONTRIBUINTE: RECEITAS DECORRENTES DA VENDA E LOCAÇÃO DE…

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2018

Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras e à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) atuação de corresponsáveis em processos digitais, e (iii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado, bem como estabelece outros procedimentos. DOU 17/01/2018.