ISS – Serviços de construção civil prestados por terceiros em imóvel de propriedade da apelante, acobertado pela imunidade

Execução fiscal – Embargos à execução fiscal – ISS Município de São Paulo. 1) Nulidade da CDA – Inocorrência – Título executivo que preenche os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada – Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa – Atendimento aos requisitos formais constantes dos arts. 202 do CTN e 2º, §5º, da LEF. 2) ISS – Serviços de construção civil prestados por terceiros em imóvel de propriedade da apelante, acobertado pela imunidade – Necessária se faz a retenção do tributo devido em razão da responsabilidade da entidade, prevista no art. 7º, III, § único da Lei Municipal nº 10.423/87 – Imunidade constitucional concedida à autora abrange somente os serviços por ela prestados – Inexistência da imunidade constitucional prevista no art. 150 da Constituição Federal – Legalidade na cobrança – Impossibilidade de estender o benefício a terceiro prestadores de serviços -Precedentes do STF e desta 15ª Câmara de Direito Público – Honorários advocatícios – Sentença proferida em 7/12/2015, sob a égide do CPC/1973 – Descabida a majoração da verba – Manutenção da condenação – Inteligência do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ – Sentença mantida Recurso não provido. TJ/SP, Apel. 9000066-28.2012.8.26.0090, julg. 19 de janeiro de 2018.

PIS. COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, SOBRE A VENDA DE TÍTULOS CAPITALIZADOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS CORRELATAS

PIS E COFINS – INOPONÍVEL A INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO EXCELSO PRETÓRIO, RELATIVAMENTE AO ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98, POR NÃO POSSUIR QUALQUER INFLUÊNCIA À TRIBUTAÇÃO LITIGADA (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/EQUIPARADA) – INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DOS VALORES AUFERIDOS NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DO POLO CONTRIBUINTE: RECEITAS DECORRENTES DA VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, SOBRE A VENDA DE TÍTULOS CAPITALIZADOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS CORRELATAS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA – PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO. Há de se destacar que a declaração de inconstitucionalidade, pelo Excelso Pretório, do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, não possui qualquer influência à tributação litigada nestes autos, vez que a parte autora, instituição financeira/equiparada, art. 22, § 1º, Lei 8.212/91, submete-se a regime diferenciado de apuração do PIS e da COFINS, nos moldes dos §§ 5º e 6º do art. 3º, da Lei 9.718. Precedentes. Para deixar claro ao polo privado, o pedido prefacial deve ser julgado totalmente improcedente, pouco importando conclusão pericial de que teria recolhido valores a maior, se levada em consideração base de cálculo diversa, sendo núcleo da controvérsia o fato de que aquela declaração de inconstitucionalidade não afeta aos requerentes, segundo entendimento jurisprudencial anteriormente apontado e ao qual se filia este Relator. Destaque-se, então, que a Suprema Corte firmou o entendimento de que o PIS e a COFINS incidem sobre a totalidade dos valores auferidos no exercício das atividades empresariais do polo contribuinte, RE 853463 AgR. Precedente. Em referido contexto, nos termos de trecho do RE 390840, de lavra do Eminente Ministro Marco Aurélio, fincou-se que “a jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços”. Precedente. Ante a sinonímia dos conceitos, o C. STJ “firmou entendimento no sentido de que as receitas provenientes da locação e venda de imóveis integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação e venda de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso representativo da controvérsia com repercussão geral RE n. 585.235 RG-QO (Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 10/09/2008) e no julgamento do RE n. 371.258 AgR (Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 03.10.2006) não é o estritamente comercial.”, AgInt no REsp 1634899/RS. Precedente. Independentemente do objeto social das empresas, a receita decorrente de locação de imóveis e alugueres integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Conforme demonstrado pela r. sentença, o objeto social das empresas permite a aquisição de crédito oriundo de operações de empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil, assim possível a aquisição de bens dados em pagamento (dação em pagamento ou excussão patrimonial), tudo atrelado ao seu negócio, fls. 5.753. Também não prospera a exclusão de tributação sobre cifras auferidas a título de aplicação financeira, por se enquadrar no rol de receita auferida, que não comporta dedução, porque inerentes aos objetos empresariais, como bem destacou a Receita Federal, fls. 5.733/5.736. Precedentes. Sem sentido a tentativa de rotular as receitas brotadas de atividade de venda de títulos capitalizados como acessória, por ausência de venda de mercadoria ou serviço, porque a se tratar de mister típico da empresa, portanto sujeito à tributação guerreada, assim já tendo vaticinado esta C. Terceira Turma. Precedente. Firmada a convicção sobre a matéria posta à apreciação, eventual discordância sobre a conceituação de faturamento ou receita bruta deve ser discutida na alçada competente, vênias todas, restando descabida a repetição de argumentos sob o estereótipo “omissão, obscuridade ou contradição” julgadoras, vez que o quanto aqui assinalado não será alterado. Com razão a União ao postular pela majoração da verba honorária sucumbencial, comportando arbitramento da ordem de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.000.000,00, fls. 20), com monetária atualização até o seu efetivo desembolso e juros segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013, a ser igualitária e solidariamente suportado pelas empresas autoras. Cumpre registrar, ainda, que referido montante não é excessivo, mas atende às diretrizes do art. 20, CPC vigente ao tempo dos fatos e aplicável à espécie (Enunciado Administrativo n. 2, STJ), tomando por base a natureza do objeto litigado, o tempo dispendido e a importância valorativa da causa. Precedente. Improvimento à apelação privada. Provimento à apelação da União, na forma aqui estatuída. TRF 3, Apel. 0028277-59.2008.4.03.6100/SP, DJ 18/12/2017.

Julgamento abre possibilidade de contribuinte reduzir garantia fiscal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de liberação progressiva de garantias oferecidas em processo de execução fiscal (cobrança) à medida que dívidas parceladas forem pagas. O contribuinte que levou a tese ao tribunal, porém, não obteve o direito por ter sido excluído do programa por inadimplência. Mas o fato de os ministros terem aceitado a possibilidade pode abrir novos caminhos para essa discussão, segundo advogados tributaristas.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 674, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

IRPF. GANHO DE CAPITAL. RRA. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. Havendo cessão do direito de crédito, relativo a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a que se refere o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, decorrente de ação judicial e materializado por meio de precatório, tanto o cedente quanto o cessionário deverão apurar o ganho de capital, sobre o qual incide imposto sobre a renda à alíquota de 15% (quinze por cento). O ganho de capital é tributado separadamente, não integra a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido no ajuste anual.
CEDENTE. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO. Na cessão original, ou seja, naquela em que ocorre a primeira cessão de direitos, a pessoa física cedente deve apurar o ganho de capital considerando o custo de aquisição igual a zero, porquanto não existe valor pago pelo direito ao crédito; nas cessões subsequentes, o custo de aquisição será o valor pago pelo direito. O valor de alienação será o montante que o cedente receber do cessionário pela cessão de direitos do crédito.
CESSIONÁRIO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO. A pessoa física cessionária deve apurar o ganho de capital considerando como custo de aquisição o valor pago ao cedente, quando da aquisição da cessão de direitos do crédito. O valor de alienação será a importância líquida recebida, descontado o imposto sobre a renda retido na fonte, por ocasião do recebimento do precatório, e excluídas eventuais deduções legais.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2018

Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras e à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) atuação de corresponsáveis em processos digitais, e (iii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado, bem como estabelece outros procedimentos. DOU 17/01/2018.