Ação sobre ISS em cessão de uso de espaços para sepultamento é encaminhada ao relator

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, determinou o encaminhamento ao gabinete do relator, ministro Gilmar Mendes, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5869, na qual a Associação de Cemitérios e Crematórios do Brasil (Acembra) questiona o enquadramento da cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. Para a ministra, não está configurada a urgência necessária para sua atuação durante o recesso do Tribunal (artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF).

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DESÍDIA DO EXEQUENTE

EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. IPTU. DÉBITOS REFERENTES AOS ANOS DE 2005 A 2008. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DESÍDIA DO EXEQUENTE. MOROSIDADE DA MÁQUINA JUDICIÁRIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O desenvolvimento da demanda por impulso oficial não afasta o dever de auxílio e colaboração das partes, cabendo-lhes promover a realização dos atos processuais, a fim de zelar pelo regular andamento do feito. 2. A despeito da tempestiva propositura da execução fiscal e das infrutíferas tentativas de localização do devedor, reconhece-se o instituto da prescrição intercorrente no caso em exame, uma vez que decorridos mais de sete anos do despacho citatório, sem que o Município tenha indicado os elementos necessários para a promoção da citação. 3. Instado a indicar o atual endereço do executado ou a se manifestar sobre seu interesse na suspensão do processo prevista no art. 40 da LEF, sob pena de extinção do feito, deixou o exequente de se pronunciar nesse sentido, limitando-se a apresentar intempestivo requerimento de citação por edital, após ultrapassado o prazo fixado. 4. Inércia do ente público na prática dos atos que lhe caberiam, que afasta a incidência do enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Princípio da segurança jurídica que deve ser observado na hipótese, pois decerto não se mostra razoável que a parte, diante da desídia do Município, figure como executada em ação de execução fiscal, por mais de sete anos, sem que seja citada. 6. Precedentes jurisprudenciais. 7. Desprovimento do recurso, com aplicação do art. 932, IV, a, do CPC. TJ/RJ, Apel. 0018739-17.2009.8.19.0029, julg. 19 de dezembro de 2017.

Contribuição social incide sobre a receita bruta da comercialização da produção rural

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a exigibilidade da contribuição social incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural (Funrural) do autor. A decisão reforma sentença de primeiro grau que havia julgado parcialmente procedente o pedido do autor requerendo o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição social.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 655, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

IRPJ. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DE IRPJ.
O lucro resultante das atividades da sociedade em conta de participação deverá ser apurado e demonstrado destacadamente dos resultados do sócio ostensivo.
O recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de participação deve ser efetuado mediante a utilização de Darf específico, em nome do sócio ostensivo.

PGR – Parecer n° 179744/2016: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA N° 2304 – SP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

PGR – Parecer n° 179744/2016: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA N° 2304 – SP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INEQUÍVOCO SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. 1 – Tem competência o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, f, da Constituição da República, para julgar ação cível originária entre sociedade de economia mista estadual e a União, cujo fundamento é a imunidade tributária recíproca, que, por se assentar no princípio da Federação, é circunstância apta a configurar o conflito federativo. 2 – O elemento fático que permite a avaliação da concessão ou não da imunidade tributária recíproca a ente estatal é a prestação de serviços públicos essenciais e exclusivos. 3 – Deve-se reconhecer à entidade que atua no controle, fiscalização, monitoramento e licenciamento ambiental – atividades que se caracterizam essencialmente pelo exercício do poder de polícia – característica própria de inequívoco serviço público, constituindo-se em longa manus do Estado, de forma a fazer jus ao benefício da imunidade tributária. 4 – A imunidade tributária recíproca, nos termos do art. 150, VI, a, do texto constitucional, restringe-se aos impostos. 5 – Parecer pela parcial procedência do pedido. Data: 15 de agosto de 2016.