OECD – COMPILATION OF COMMENTS PUBLIC COMMENTS ON THE DISCUSSION DRAFT ON MANDATORY DISCLOSURE RULES FOR ADDRESSING CRS AVOIDANCE ARRANGEMENTS AND OFFSHORE STRUCTURE

OECD – COMPILATION OF COMMENTS PUBLIC COMMENTS ON THE DISCUSSION DRAFT ON MANDATORY DISCLOSURE RULES FOR ADDRESSING CRS AVOIDANCE ARRANGEMENTS AND OFFSHORE STRUCTURES. On 11 December 2017, interested parties were invited to provide comments on a discussion draft on model mandatory disclosure rules. The model rules are intended to target promoters and service providers with a material involvement in the design, marketing or implementation of CRS avoidance arrangements or offshore structures. The proposed rules would require such intermediaries to disclose information on the scheme to their national tax authority. The rules contemplate that information on those schemes (including the identity of any user or beneficial owner) would then be made available to other tax authorities in accordance with the requirements of the applicable information exchange agreement. 18 January 2018.

Tributação, um círculo vicioso

Não carece de grande esforço compreender que o empresário/empreendedor brasileiro é um verdadeiro herói. Gerenciar um negócio competitivo, e lucrativo, em meio à completa ausência de infraestrutura (rodovias, portos, aeroportos etc.), às maiores taxas de juros do mundo, à total instabilidade política, à antiquada legislação trabalhista e aos serviços públicos lentos e de baixa qualidade já seria suficientemente desafiador. Entretanto, um desafio supera todos os demais: os tributos!

Lei que permite bloqueio de bens sem decisão judicial é questionada no STF

Duramente criticada por advogados, a norma que permitiu à Fazenda Pública bloquear bens sem decisão judicial acaba de ser questionada no Supremo Tribunal Federal. Em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada nesta sexta-feira (19/1), o PSB alega que a regra afronta os princípios constitucionais do devido processo legal, da reserva de jurisdição, do direito de propriedade e da isonomia.