OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE RENDA

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE RENDA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996. AUTUAÇÃO EFETUADA COM BASE EM INFORMAÇÕES BANCÁRIAS OBTIDAS DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 601.314/SP, consolidou a orientação de que a administração tributária pode requisitar informações diretamente às instituições financeiras a respeito das transações dos contribuintes, uma vez que o dever de sigilo se mantém incólume, apenas se transferindo da esfera bancária para a fiscal. (RE 601314, rel. ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 24/2/2016, repercussão geral, DJe-198 divulg. 15/9/2016 public. 16/9/2016). Sob essa ótica, nenhuma censura merece a autuação procedida em desfavor do apelado com base em informações obtidas diretamente de instituições financeiras pela Receita Federal. 2. A norma do artigo 42 da Lei 9.430/1996 não cria novo fato gerador, que continua a ser a obtenção de renda ou proventos. A norma apenas estatui que devem ser tidos como rendimentos omitidos os recursos depositados em conta mantida em instituição bancária quando não houver prova de sua origem. Nesse sentido, não há inconstitucionalidade formal a ser pronunciada. 3. Embora tenha tido a oportunidade de produzir provas, o autor assim não procedeu, uma vez que requereu a realização de perícia tardiamente, levando o juízo a denegar a diligência. Contra tal resolução do julgador não houve irresignação do demandante por meio de agravo e o resultado é a ausência de demonstração da origem dos depósitos bancários questionados pela Receita Federal. Sendo este o quadro, é o caso de se reputar legítima a autuação procedida pelo fisco e a execução fiscal que lhe seguiu. 4. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos do autor. 5. Sem condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 já cobrado na execução fiscal. TRF1, Apel./RN 0000161-35.2012.4.01.4200, julg. 16 de outubro de 2017.

ISS. FRANQUEADAS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

PAGAMENTO DE ISS. FRANQUEADAS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo a recurso. Todavia, é necessária a presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, o que não é o caso dos autos. 2. A peticionária é associação que representa as franqueadas e foi admitida no RE 603.136/RJ (Tema 300 da Repercussão Geral) como amicus curiae . Hipótese em que não foi demonstrado, em concreto, qual o prejuízo que cada associada franqueada poderia ter com o pagamento do tributo, uma vez que não se quantificou ou se especificou qual a extensão do dano sofrido e qual o comprometimento das atividades de cada associada. 3. A alegação de que o tributo em questão certamente será declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal não é argumento que demonstra força normativa para infirmar o acórdão decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (REsp 1.131.872/SC). Agravo interno improvido. AgInt na TutPrv no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1372910 / PE, DJ 09/02/2018.

INCIDÊNCIA DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

INCIDÊNCIA DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS 68/STJ E 94/STJ. JULGAMENTO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO PRÓPRIO STJ. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF. 1. Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso da jurisprudência firmada por esta Corte Superior nas Súmulas 68 e 94/STJ e em seu anterior repetitivo (REsp 1.144.469/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 02/12/2016), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do 574.706-RG/PR (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02-10-2017), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS .” (Tema 69 da Repercussão Geral). 3. Juízo de retratação exercido nestes autos (artigo 1040, II, do CPC), para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. REsp 1.100.739 – DF, DJ 08/03/2018.

Deve ser demonstrada falta de certeza e liquidez para que seja admitida exceção de pré-executividade de dívida fiscal

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento ao agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade por não ter sido demonstrada de plano a falta de certeza e liquidez da dívida exequenda. De acordo com o agravante, a decisão estaria em desacordo com dispositivos legais, bem como jurisprudência pertinente ao caso concreto.

AÇÃO CAUTELAR EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO

AÇÃO CAUTELAR EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. 1. O acórdão recorrido julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei distrital nº 4.732/2011, afirmando, em consequência, a constitucionalidade do ato impugnado. 2. A atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário é medida excepcional e pressupõe: (i) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a probabilidade de provimento do recurso. Não há, no caso, o alegado risco de dano, nem como superar, em cognição sumária, a presunção de constitucionalidade da norma impugnada. 3. A constitucionalidade da lei distrital e a possibilidade de remitir crédito em ICMS declarado inconstitucional serão objeto de decisão do Plenário do STF por ocasião do julgamento do mérito do RE 851421. 4. O reconhecimento da repercussão geral do RE 851421 já produziu parte dos efeitos pretendidos com o pedido liminar. De fato, o sobrestamento dos recursos extraordinários que versem sobre a remissão concedida pela Lei nº 4.732/2011 era uma consequência legal do então vigente art. 543-B, §3º, do CPC/1973. 5. Além disso, como afirmado pela jurisprudência, para afastar eventual responsabilidade e prejuízo ao erário, a Fazenda pode realizar o lançamento do crédito para prevenir a decadência. 6. Revogação da liminar, com a preservação parcial dos efeitos produzidos durante a sua vigência. Ação Cautelar n° 3.802, DJ 10/08/2017.