Desoneração das exportações e a Emenda Constitucional 42/2003. Medidas compensatórias

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. 2. Federalismo fiscal e partilha de recursos. 3. Desoneração das exportações e a Emenda Constitucional 42/2003. Medidas compensatórias. 4. Omissão inconstitucional. Violação do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Edição de lei complementar. 5.Ação julgada procedente para declarar a mora do Congresso Nacional quanto à edição da Lei Complementar prevista no art. 91 do ADCT, fixando o prazo de 12 meses para que seja sanada a omissão. Após esse prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União, enquanto não for editada a lei complementar: a) fixar o valor do montante total a ser transferido anualmente aos Estados-membros e ao Distrito Federal, considerando os critérios dispostos no art. 91 do ADCT; b) calcular o valor das quotas a que cada um deles fará jus, considerando os entendimentos entre os Estados-membros e o Distrito Federal realizados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. ADO 25 / DF, DJ 18/08/2017.

OECD – MODEL MANDATORY DISCLOSURE RULES FOR CRS AVOIDANCE ARRANGEMENTS AND OPAQUE OFFSHORE STRUCTURES

OECD – MODEL MANDATORY DISCLOSURE RULES FOR CRS AVOIDANCE ARRANGEMENTS AND OPAQUE OFFSHORE STRUCTURES. On 15 July 2014 the OECD published the Standard for Automatic Exchange of Financial Account Information in Tax Matters, also known as the Common Reporting Standard or CRS. Since then 102 jurisdictions have committed to its implementation in time to commence exchanges in 2017 or 2018. With exchanges under the CRS having now commenced amongst almost 50 jurisdictions there has been a major shift in international tax transparency and the ability of jurisdictions to tackle offshore tax evasion. At the same time, information from academic studies and media leaks, combined with more recent information collected through compliance activities of a number of tax administrations, as well as the results from the OECD’s disclosure initiative demonstrate that professional advisers and other intermediaries continue to design, market or assist in the implementation of offshore structures and arrangements that can be used by non-compliant taxpayers to circumvent the correct reporting of relevant information to the tax administration of their jurisdiction of residence, including under the CRS. It is against this background that the Bari Declaration, issued by the G7 Finance Ministers on 13 May 2017, called on the OECD to start “discussing possible ways to address arrangements designed to circumvent reporting under the Common Reporting Standard or aimed at providing beneficial owners with the shelter of non-transparent structures.” The Declaration states that these discussions should include consideration of “model mandatory disclosure rules inspired by the approach taken for avoidance arrangements outlined within the BEPS Action 12 Report.” The Model Mandatory Disclosure Rules for CRS Avoidance Arrangements and Opaque Offshore Structures contained in this report were approved by the Committee of Fiscal Affairs (CFA) on 8 March 2018. This approval does not entail endorsement as a minimum standard. The design of the model rules draws extensively on the best practice recommendations in the BEPS Action 12 Report while being specifically targeted at these types of arrangements and structures.

COISA JULGADA – SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO – PRECLUSÃO

COISA JULGADA – SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO – PRECLUSÃO – MODIFICAÇÃO POSTERIOR – TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO – RELAÇÃO JURÍDICA – REGIME – MODIFICAÇÃO – ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à intangibilidade da coisa julgada no tocante aos juros estabelecidos em processo de conhecimento ou de execução contra a Fazenda Pública, bem como a relativa à mitigação de título judicial condenatório, ante a transformação de empregos públicos em cargos sob o regime estatutário. RE 1086583 RG / AM, DJ 28-02-2018.

2ª Turma afasta reajuste da taxa de utilização do Siscomex

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Dias Toffoli contrária ao reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) fixado pela Portaria do Ministério da Fazenda (MF) 257/2011. Na sessão de terça-feira (6), o colegiado, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental interposto pela União no Recurso Extraordinário (RE) 1095001, entendendo que o reajuste implementado pelo Executivo ultrapassou os limites e parâmetros assentados pela jurisprudência do Supremo.

Justiça altera ISS de planos de saúde

A Justiça começa a julgar ações movidas por empresas de planos de saúde contra a obrigação de recolher o ISS no local do domicílio do tomador do serviço e não mais do prestador. As primeiras decisões das quais se têm conhecimento beneficiam as Unimeds de Rio Claro (SP) e de Curitiba. Ambas conseguiram suspender os efeitos das legislações de mais de 50 municípios para os quais deveriam recolher o imposto.