ICMS – REDE INFORMAL DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – CONFUSÃO PATRIMONIAL

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – AUTO DE INFRAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – REDE INFORMAL DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – CONFUSÃO PATRIMONIAL – ICMS – COOBRIGADOS – ART. 21, § 2º DA LEI ESTADUAL N° 6.763/1975 – OFENSA AO ART. 5º, XLV DA CF – INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA – RESPONSABILIZAÇÃO MANTIDA. – Não ofende o art. 21, § 2º, inc. II da Lei 6.763/1975, nem o princípio da personificação da pena (art. 5º , XLV da CF), a determinação de inclusão de coobrigado no polo passivo de obrigação tributária, por se encontrar o dispositivo em harmonia com o art. 124 do CTN, que, dentro das atribuições constitucionais determinadas, estabelece que as pessoas com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, assim como aquelas estabelecidas em lei, respondem solidariamente pelas obrigações tributárias. – Apurada em procedimento administrativo realizado pela autoridade fiscal, no qual foi assegurado o contraditório, existência de uma rede informal de lojas, que, em evidente confusão patrimonial, teria promovido a saída de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, restando comprovada a sua participação na ocorrência do fato gerador tributário, obtido pela desconsideração do ato ou negócio jurídico, nos termos do art. 205, §2º da Lei no 6.7863/1975, devendo ser mantida a responsabilidade do autuado como coobrigado, por ter contribuído para a omissão da ocorrência dos fatos geradores. – Sendo o vencido beneficiário da assistência judiciária, a condenação nas custas e honorários de sucumbência deve ter sua exigibilidade suspensa, por força do art. 12 da Lei 1.060/1950. TJMG, Apel. 1.0145.10.060715-2/002, julg. 13/09/2017.

STF analisará desoneração de taxas para regularização migratória de estrangeiro hipossuficiente

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se, à luz da Constituição Federal, os estrangeiros hipossuficientes com residência permanece no Brasil podem ser desonerados do pagamento de taxas cobradas para o processo de regularização migratória. O tema é abordado no Recurso Extraordinário (RE) 1018911, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual do STF.

Prescrição intercorrente deve ser aplicada no processo administrativo fiscal

Há muito os contribuintes pleiteiam a aplicação da prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal, tendo em vista que a Fazenda Pública não possui um prazo ad eternum para exercer o controle de legalidade sobre seus atos — in casu, decidir impugnações e recursos administrativos opostos a lançamentos de créditos tributários, pois a demora excessiva nas decisões dos órgãos julgadores, sem qualquer justificativa plausível, lhes causa sérios transtornos, tais como o acumulo de juros que muitas vezes acabam por ultrapassar de forma significativa o valor do principal, sendo indevida a permanência por tempo demasiado na incerteza da cobrança do crédito tributário.

Fisco deve flexibilizar regras para exclusão de programa de parcelamento de débitos

No atual instável cenário político-econômico que o país atravessa, onde há uma grande dificuldade de os contribuintes — especialmente as pessoas jurídicas — cumprirem com suas obrigações tributárias, denota-se comum o acúmulo de créditos não recebidos e percebidos por parte dos entes políticos responsáveis pela instituição, arrecadação e cobrança dos tributos existentes em nosso ordenamento jurídico.

REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS-SUP – PARCELAMENTO

TUTELA DE URGÊNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS-SUP. Pretensão à concessão de tutela de urgência para obrigar a Municipalidade de São Paulo a proceder à imediata inclusão em seu sistema digital dos débitos representados pelos Autos de Infração AIIM nº 006.735.789-0, nº 006.735.790-3, nº 006.735.791-1, nº 006.735.793-8, nº 006.735.795-4, nº 006.735.796-2, como débitos passíveis de parcelamento no Programa de Parcelamento Incentivado PPI/Programa de Regularização de Débitos PRD, sob o argumento de falha técnica do sistema Indeferimento – Manutenção do decisum. Empresa agravante que foi desenquadrada do Regime Especial de Recolhimento das Sociedades Uniprofissionais-SUP, previsto no artigo 15, da Lei nº 13.701/03. Ausência de requisito essencial para acesso ao Programa de Parcelamento destinado a contribuinte enquadrado no Regime Especial – Inexistência de elementos a evidenciar a probabilidade do direito invocado (artigo 300, caput, do NCPC) – Decisão mantida – Recurso improvido. TJ/SP, AI 2228817-66.2017.8.26.0000, julg. 15/12/2017.