ITBI. IMUNIDADE SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA OPERACIONAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO DA PREPONDERÂNCIA

ITBI. IMUNIDADE SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA OPERACIONAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO DA PREPONDERÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. As imunidades tributárias, enquanto limitações constitucionais ao poder de tributar, são exceções que têm por escopo a preservação de valores estabelecidos pelo poder constituinte como essenciais ao fortalecimento das instituições, à organização do Estado Democrático, bem como à garantia dos direitos fundamentais. A imunidade, ao obstar a incidência do ITBI nas transferências de imóvel para integralização de capital social, objetiva estimular a atividade empresarial, impulsionando a livre iniciativa e a economia do país. Não demonstrada a receita operacional da empresa no período, prova sem a qual não se confirma o benefício fiscal, já que exceção à regra da tributação. DECADÊNCIA. Na forma do art. 35, I, do CTN, “a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil”. E, conforme dispõe o art. 1.227 do Código Civil, a transmissão dos direitos reais sobre imóveis se dá com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Não tendo sido trazidas as matrículas dos imóveis aos autos, não há como aferir o momento da transmissão a título de integralização de cotas sociais, quando ocorre o fato gerador do tributo. Impossibilidade de verificação do marco inicial de contagem do prazo decadencial. TJRS, Apel. 70074025073, julg. 09-08-2017.

Insegurança persiste para o produtor rural contribuinte do Funrural

A insegurança jurídica persiste e, neste momento, o produtor rural contribuinte do Funrural vê-se às voltas com a necessária reflexão acerca dos equívocos do passado (?), especialmente terá a difícil tarefa de escolher entre continuar discutindo em juízo a exigência, com remotas possibilidades de êxito, ou aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) – Refis Rural, cujo prazo vence em 30/4/2018, nos termos da MP 803/17.

Parte do “acordo de paz” da guerra fiscal depende da atuação dos estados

A disputa entre os estados da federação por investimentos oriundos do setor privado a partir da concessão irregular de incentivos fiscais parece ter uma perspectiva de resolução. Isso porque foi editada a Lei Complementar 160/2017, norma que dispõe sobre a convalidação e prorrogação de incentivos fiscais concedidos unilateralmente, sem a chancela do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pelos estados brasileiros.

IRPJ. ENCARGOS MORATÓRIOS

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – IRPJ. ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. O Supremo Tribunal Federal tem se manifestado iterativamente pela infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação, seja por contribuição previdenciária, seja por imposto de renda. Precedentes. 2. A discussão referente à incidência de imposto de renda pessoa jurídica sobre encargos moratórios cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 3. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. É entendimento sumulado o não cabimento de recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Súmula 636 do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, e aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. RE 993244 ED-AgR / SC, DJ 26/05/2017.