DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ N° 39/2018

Define formato da entrega das informações e da documentação comprobatória de que trata a cláusula sétima do Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições. DOU 13/03/2018.

Taxas de fiscalização e o princípio da equivalência: o caso da TFI e da TFF, por André Mendes Moreira e César Vale Estanislau

A importância dos serviços de telecomunicação para a integração e para o desenvolvimento nacionais impõe ao Estado a manutenção de um olhar atento sobre a regularidade e a abrangência da prestação dessas atividades. De fato, o exercício do poder de polícia incidente sobre o setor se estriba no interesse público em serviços telecomunicativos eficientes, universais e de preços módicos. Diante da necessidade de fiscalização pelo Poder Público, tornou-se imperativa a previsão de receitas para o custeio dessa atividade. Nesse sentido, criou-se o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL, cujos recursos se prestam a “cobrir despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização de serviços de telecomunicação, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução” (Lei nº 5.077/66, art. 1º). Dentre as fontes constituintes do FISTEL, destacam-se a Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF, suportadas pelas operadoras de telecomunicações, na proporção dos valores discriminados no Anexo da Lei nº 5.070/66. As modificações no modelo do setor de telecomunicações decorrentes das privatizações ocorridas nos anos 90 se refletiram nas normas que regem o FISTEL e os aludidos tributos. O Fundo passou à administração exclusiva da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL (Lei nº 9.472/97, art. 50), a qual recebeu a competência de regulação e fiscalização do mercado de telecomunicações, sendo, consequentemente, a responsável pela cobrança das mencionadas taxas. Ademais, foram revistos os valores da TFI e da TFF pela Lei Geral das Telecomunicações, alterando-se o Anexo à Lei nº 5.077/66.  Desde então, a ANATEL tem desenvolvido suas competências fiscalizatórias em meio a um mercado em crescente expansão, que se dilata em usuários, infraestrutura e receitas. Em que pese o aumento dos custos advindos do exercício do poder de polícia pela Agência, a arrecadação da TFI e da TFF sempre superou, excessivamente, as despesas incorridas pela

entidade, o que aponta para a ausência de correspondência entre o valor cobrado a título das referidas taxas e o dispêndio do Poder Público em sua atividade fiscalizadora. Desenha-se, assim, o quadro da inconstitucionalidade dos referidos tributos, haja vista a desproporção entre o custo da atividade e o montante arrecadado com as taxas instituídas pela Lei nº 5.077/66. Em vista dessa premissa, o presente artigo dividir-se-á em duas partes: (i) a análise da constitucionalidade das taxas à luz da correspondência entre a despesa incorrida pelo Poder Público e o valor da exação tributária; e (ii) a apuração do volume arrecadado com a TFI e com a TFF nos últimos anos, confrontando a receita auferida com os gastos realizados pela ANATEL no exercício de sua competência de fiscalização dos serviços de telecomunicações. De início, é imprescindível compreender as características que marcam a espécie tributária “taxa”, especialmente os seus fatos geradores: prestação de serviço público específico e divisível e exercício do poder de polícia.

PIS e COFINS. Alteração de coeficientes de redução de alíquota pelo Poder Executivo

PIS e COFINS. Alteração de coeficientes de redução de alíquota pelo Poder Executivo. Majoração indireta. Anterioridade nonagesimal. Observância. 1. A Corte possui o entendimento de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. 2. Agravo regimental não provido. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. RE 1081068 AgR / PR, DJ 19/03/2018.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7, DE 06 DE MARÇO DE 2018

DECLARAÇÃO PARCIAL DE INEFICÁCIA. O processo de consulta não se presta ao fornecimento de orientações procedimentais, cuja competência para apreciação e aplicação das disposições legais e regulamentares específicas, no contexto operacional, é da autoridade administrativa que jurisdiciona o domicílio tributário do contribuinte.
INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O que o instituto da denúncia espontânea não se aplica para fins de afastar a multa prevista no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, pois ela é devida na falta de retenção e ainda que o tributo tenha sido recolhido após o prazo fixado para seu recolhimento.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 571, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

COFINS. MATÉRIA PRIMA. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. MATERIAL DE EMBALAGEM. SUSPENSÃO. FLOCULANTE. VENDA A PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA (PJPE). O benefício da suspensão da Cofins de que trata o art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, com alteração, não se aplica às aquisições de floculantes para aplicação em processo de mineração por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.

Juíza de SP afasta cobrança de ICMS em operações de download e streaming

A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, afastou preventivamente em liminar a aplicação de decreto que autoriza a cobrança do ICMS em operações de download e streaming. Ela atendeu ao pedido feito em mandando de segurança impetrado pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação. A decisão vale para as empresas associadas da entidade.