FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL

FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO DE ORIGEM ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. A decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta CORTE. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. RE 767477 AgR / SP, DJ 06-03-2018.

Crise e soluções tributárias

A pergunta que fica é: temos outras soluções para o contribuinte no campo tributário, em tempos de crise, para além dos parcelamentos extraordinários? A resposta é positiva: a solução proposta está na flexibilização das formas de pagamento dos tributos e a maior participação das empresas privadas, pontualmente em tempos de crise, na promoção e efetiva prestação de serviços sociais constitucionalmente garantidos. E o caminho é de alargamento de exemplos legislativos já existentes, visto que a prática não é nova. Vejamos.

Judiciário autoriza empresas a usar créditos de IR no primeiro semestre

O Judiciário tem permitido que empresas com créditos de Imposto de Renda (IRPJ), por terem recolhido mais do que de fato deviam ao longo do ano passado, utilizem os valores para o pagamento de novos tributos já neste primeiro semestre. São decisões que contrariam o entendimento da Receita Federal. O órgão, em dezembro de 2017, publicou norma que condiciona os pedidos de compensação a uma declaração fiscal cuja entrega ocorre geralmente no mês de julho.

A suspensão da cobrança do ICMS sobre bens digitais

O ano de 2017 ficou marcado pela disputa entre estados e municípios pela tributação de bens digitais e a publicação do Convênio ICMS 106/2017, já no final do segundo semestre, intensificou ainda mais esse debate. Nos termos do Convênio, seriam tributáveis pelo ICMS toda e qualquer operação com bens digitais, devendo o imposto ser recolhido no local de domicílio ou estabelecimento do adquirente do bem, por ocasião da “saída interna ou importação”, via site ou plataforma eletrônica que realize a venda ou a disponibilização, inclusive que por meio de pagamento periódico.