TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA. INATIVIDADE DA EMPRESA QUANDO DO LANÇAMENTO

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA. INATIVIDADE DA EMPRESA QUANDO DO LANÇAMENTO DA EXAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE BAIXA NOS REGISTROS DO CADASTRO MUNICIPAL. SITUAÇÃO IRRELEVANTE. “A incidência de taxa pressupõe atividade estatal específica em relação ao contribuinte. Vale dizer, a taxa é tributo vinculado ao exercício do poder de polícia ou à prestação…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. LEI N. 13.043/2014. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO E A SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. RECONHECIMENTO. SUJEIÇÃO À CORTE ESPECIAL. NECESSIDADE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO POR RAZÕES DE CONVENIÊNCIA. OBSERVÂNCIA, DE OFÍCIO, DA…

Contribuição previdenciária não deve incidir sobre os valores das bolsas de estudo concedidas aos funcionários

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) contra a sentença o Juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de uma empresa para que fosse declarada a nulidade dos lançamentos realizados pela FN em dois Processos Administrativos, referentes…