ICMS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. REGIME DE CRÉDITO FÍSICO

ICMS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. REGIME DE CRÉDITO FÍSICO. NÃO INTEGRANTES DO PRODUTO FINAL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. 1. Não há incidência no caso em tela dos enunciados das Súmulas 279, 282, 356, 283, 284 e 287 do Supremo Tribunal Federal. 2. A aquisição de produtos intermediários, sujeitos ao regime de crédito físico, aplicados no processo produtivo que não integram fisicamente o produto final não gera direito ao crédito de ICMS. 3. O princípio constitucional da não cumulatividade é uma garantia do emprego de técnica escritural que evite a sobreposição de incidências, sendo que as minúcias desse sistema e o contencioso que daí se origina repousam na esfera da legalidade. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício de gratuidade da justiça. RE 689001 AgR / RS, DJ 26-02-2018.

O STF, o FUNRURAL e seus desdobramentos na tributação das agroindústrias e das agropecuárias, por Leonardo Furtado Loubet

Aqueles que estão ligados às questões do agronegócio acompanharam, com certa dose de surpresa, a conclusão do julgamento do caso “Funrural” neste ano de 2017 pelo Supremo Tribunal Federal. Evidentemente, quando se diz que o desfecho foi surpreendente não se está a afirmar que não havia fundamento jurídico algum para que a maioria apertada dos Ministros tomasse essa decisão, longe disso. Mas sim porque, antes da sessão de julgamento dos dias 29 e 30 de março de 2017, o próprio Supremo, em duas ocasiões anteriores, ao menos, havia pronunciado a invalidade dessa exação. O caso julgado foi o Recurso Extraordinário nº 718.874, que teve por Relator o Ministro Edson Fachin, mas cujo voto-condutor foi o proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes, que ficou como Redator do acórdão. Esse caso foi julgado sob o regime de repercussão geral, tendo sido aprovada a seguinte tese: É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”. Pois bem, o problema que se coloca é o seguinte: em que medida essa decisão pode trazer reflexos ao julgamento dos casos paradigmáticos das agropecuárias e das agroindústrias, ambos ainda pendentes de apreciação perante a Suprema Corte? Noutras palavras, o fato de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a constitucionalidade da tributação das pessoas físicas levará, necessariamente, o Tribunal Superior a dizer o mesmo para as pessoas jurídicas? Não custa registrar que o caso “Funrural” (RE 718.874) envolveu a análise da tributação dos produtores rurais pessoas físicas especificamente. Há, no entanto, dois casos afetados sob a sistemática de repercussão geral no c. STF que dizem respeito às pessoas jurídicas: o RE 700.922, Relator o Ministro Marco Aurélio (para as agropecuárias); e o RE 611.601, Relator o Ministro Dias Toffoli (para as agroindústrias).  É esse cenário que este texto pretende abordar.

PGR – ADI 5.659/DF. PROGRAMA DE COMPUTADOR. ICMS OU ISS. “SOFTWARE DE PRATELEIRA” E “SOFTWARE DE ENCOMENDA”

PGR – Parecer nº 88/2018: ADI 5.659/DF. PROGRAMA DE COMPUTADOR. ICMS OU ISS. “SOFTWARE DE PRATELEIRA” E “SOFTWARE DE ENCOMENDA”. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO INCORPÓREO POR MEIO FÍSICO OU POR MEIO DIGITAL (TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS – DOWNLOAD). IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. 1. Os Decretos 43.080/12 e 46.887/15 não instituíram ICMS sobre operações com programas de computador (software). O art. 43, XV, do Decreto 43.080/12, revogado pelo Decreto 46.887/15, concedia redução da base de cálculo do ICMS nessas operações. Não há afronta aos arts. 146, III, e 150, I, da Constituição. 2. O Supremo Tribunal Federal possui firme jurisprudência no sentido da incidência do ICMS em operações com o chamado “software de prateleira” (vendido em série), e do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS) nos softwares desenvolvidos por encomenda (customizados). 3. É irrelevante, para fins de incidência de ICMS em operações de comercialização de software, o fato deste ser adquirido por meio físico ou por meio digital (transferência eletrônica de dados – download ou streaming). Precedente: ADI 1.945-MC. 4. Incidência do ISS exclusiva ao software de encomenda, criado para atender necessidade específica do usuário (customizado), por caracterizar típica prestação de serviço, nos moldes do art. 156, III, da CF. Não ocorrência de bitributação. Parecer pela improcedência do pedido. Data: 19 de março de 2018.

PARECER NORMATIVO CST Nº 20, DE 03 DE SETEMBRO DE 1982

Ocorre sucessão empresarial, para efeitos do art. 54, a, do D.L. número 5.844/43 (art. 149 do RIR/80), quando há aquisição de universalidade constituída por estabelecimento comercial ou fundo de comércio, assumindo o adquirente o ativo e passivo de firma ou sociedade. Titular de empresa individual pode transferir o acervo líquido da empresa, como forma de integralização de capital subscrito em sociedade já existente, ou a ser constituída, a qual passará a ser a sucessora nas obrigações fiscais. Da mesma forma, pode operar-se sucessão mediante transferência, a empresa individual, de patrimônio líquido de sociedade. A pessoa jurídica extinta em virtude da absorção de seu patrimônio líquido terá cancelada sua inscrição no CGC mediante simples “Solicitação de Baixa”, conforme previsto no item 2 da IN SRF nº 42/82. Aplicação subsidiária das IN SRF nºs 7/81 e 42/82 e PN CST nºs 376/70, 489/70, 362/71, 2/72 e 10/81. DOU 08/09/1982.

RFB – E-FINANCEIRA – MANUAL DE PREENCHIMENTO

RFB – E-FINANCEIRA – MANUAL DE PREENCHIMENTO. A e-Financeira foi instituída pela IN RFB nº 1.571, de 02 de julho, de 2015, com base no art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 30 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e na IN RFB nº 802, de 27 de dezembro de 2007. A e-Financeira deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas autorizadas a estruturar ou comercializar planos de benefícios de previdência complementar; autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou que tenham como atividade principal ou acessória a captação ou a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros. A obrigação de entregar a e-Financeira se estende, ainda, às sociedades seguradoras autorizadas a estruturar ou comercializar planos de seguros de pessoas, as quais devem informar as operações decorrentes de planos com constituição de provisão matemática de benefícios a conceder ou da compra de renda imediata por meio de pagamento único. Não é necessário enviar os arquivos da e-Financeira para períodos em que a entidade declarante não teve movimentos de operações financeiras a serem entregues. Entretanto, nos casos em que a entidade declarante seja considerada “patrocinadora” nos termos do FATCA, devem ser enviados os Cadastros de Patrocinado para todos os Fundos dos quais ela é considerada “patrocinadora”, independentemente de ter havido ou não movimentação nesses Fundos. Versão 1.0.7, de 16 de março de 2018.

COMPENSAÇÃO DE ICMS – AQUISIÇÃO DE BENS QUE INTEGRAM O ATIVO

COMPENSAÇÃO DE ICMS – AQUISIÇÃO DE BENS QUE INTEGRAM O ATIVO – DESTINAÇÃO – NÃO INTEGRAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Apelação. Tributário. Pretensão de anulação de débito fiscal constituído pelo auto de infração nº 03.166358-6 que apurou utilização de crédito indevido de ICMS relativo à aquisição de bens destinados ao ativo fixo da empresa autora, sob o fundamento de que os referidos bens não estariam vinculados à sua atividade-fim. Sentença de parcial procedência em relação a alguns veículos. Apelam ambas as partes. Parte autora que não comprova que os bens adquiridos são de exclusividade das atividades da empresa. Bens que não integram o produto final. Inteligência da LC 87/96. Não havendo operação de saída do bem, não há ofensa ao princípio da não-cumulatividade, e por consequência não há que se falar em compensação de crédito tributário. Entendimento do STF de que não gera direito ao crédito de ICMS a aquisição de produtos intermediários utilizados no processo de produção. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso. Recurso autoral desprovido. Recurso do réu provido. TJ/RJ, Apel. 0375752-19.2008.8.19.0001, julg. 22/03/2018.

DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS

DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. NECESSIDADE. DECRETO-LEI Nº 1.737/79. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil fixa-se a seguinte tese: “a correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários”. 2. No caso concreto em análise, cuida-se de depósito judicial efetuado junto à Caixa Econômica Federal à luz do disposto no Decreto-Lei nº 1.737/79, que determinava a atualização monetária do depósito segundo os critérios fixados para os débitos tributários, circunstância que não impede a incidência dos expurgos inflacionários. 3. Recurso especial provido para restabelecer a sentença. REsp 1.131.360 – RJ , DJ 30/06/2017.

ICMS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB. LEI N. 12.546/11. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. ILEGALIDADE. RECEITA BRUTA NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO RE N. 574.706/PR, JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. PRECEDENTE. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 1973. II – O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III – Os valores relativos ao ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11, porquanto não se incorporam ao patrimônio do contribuinte, é dizer, não caracterizam receita bruta, em observância à axiologia das razões de decidir do RE n. 574.706/PR, julgado em repercussão geral pelo STF, no qual foi proclamada a inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente. IV – Recurso especial desprovido. REsp 1.568.493 – RS, DJ 23/03/2018.

EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS

RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS. 1. Questão jurídica central: “Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal”. 2. Recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos (afetação conjunta: REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316 e REsp 1.712.484/SP). ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.261 – SP, DJ 27/02/2018.