EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. A decisão que acolhe parcialmente a exceção de pré-executividade, não pondo fim ao processo, tem natureza interlocutória e, de acordo com entendimento pacífico deste Tribunal, desafia recurso de agravo de instrumento e não apelação cível. Inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, por serem recursos submetidos a procedimentos e prazos distintos, restando configurado, pois, erro grosseiro. Precedentes da Câmara e do STJ. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. TJ/RS, Apelação Cível Nº 70077153187, julg. 06/04/2018.

INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSSL SOBRE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR EMPRESAS CONTROLADAS

INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSSL SOBRE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR EMPRESAS CONTROLADAS. ART. 74 DA MP Nº 2.158-35/2001. EMPRESAS CONTROLADAS SEDIADAS EM PAÍSES QUE NÃO POSSEM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO C. STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 2588. §1º DO ART. 7º DA IN Nº 213/2001. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ.
1.A partir da vigência da Lei nº 9.249/95, os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior passaram a compor a apuração do lucro real da pessoa jurídica, base de cálculo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro.
2. A contabilização dos rendimentos obtidos de investimentos relevantes no exterior é realizada pelo método de equivalência patrimonial, de forma que tanto o lucro da investida quanto a variação do valor trazido à moeda corrente são alocados na demonstração contábil da matriz, consoante o percentual de participação do investimento.
3. O resultado de variação cambial, positiva, negativa, quando de sua conversão em moeda nacional, resulta em mero decréscimo ou acréscimo nominal do valor da participação societária no método de equivalência patrimonial, distinguindo-se, na forma da legislação vigente, do conceito de lucro.
4. A Instrução Normativa da SRF nº 213 de 2002 fixou a tributação da variação cambial de investimentos, violando o princípio da legalidade tributária.
5. A inclusão da variação cambial transborda as disposições da Lei nº 9.249/95, aplicável apenas aos lucros, rendimentos ou ganhos auferidos.
6. Não há que falar da incidência das disposições contidas no artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que disciplina a incidência do IR e da CSLL sobre lucros auferidos por empresas controladas sediadas no exterior, encontrando-se o julgado fundamentado em precedente do E. STF – ADI nº 588/SP que conferiu interpretação conforme à Constituição ao artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, entendendo que tal dispositivo somente tem aplicabilidade às empresas controladas localizadas em países que possuem tributação favorecida ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados, ou seja, em paraísos fiscais.
7. No que diz respeito ao § 1º do artigo 7º da Instrução Normativa nº 213/2001, sua ilegalidade restou reconhecida pelo C. STJ, que tem afastado a tributação, a título de IRPJ e CSLL, pelo resultado positivo da equivalência patrimonial registrado na contabilidade da empresa brasileira (empresa investidora) referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior (empresa investida), haja vista vedação expressa prevista no artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.598/77, para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, e no artigo 2º, § 1º, “c”, 4, da Lei nº 7.689/88, para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
8. Apelação e remessa oficial desprovidas. TRF3, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003126-67.2003.4.03.6100/SP, DJ 09/04/2018.

IRPF. CORREÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DE INCIDÊNCIA

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DE INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EFEITO CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA
1. Preliminar de incompetência da Vara Federal para julgar a presente demanda rejeitada, tendo em vista residir a autora em Suzano, local que não há Vara Federal ou Juizado Especial Federal, razão pela qual fica facultado à parte ajuizar a demanda perante a Justiça Federal Comum, em observância ao princípio do livre acesso ao judiciário.
2. No tocante à prescrição, verifica-se que esta ação foi proposta em 02.03.2009 e o lançamento fiscal refere-se ao exercício de 2004, cuja Declaração ao Fisco se deu em 06.12.2008 e a notificação foi lavrada em 19.01.2009 (fls. 17 e 21), desse modo não há que se falar em prescrição.
3. A Lei nº 7.713/88, de 22 de dezembro de 1988 e posteriores alterações, regulou inteiramente a matéria referente à incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e todos os contribuintes do referido imposto estão sujeitos a esta Lei.
4. Em se tratando de matéria fiscal, como no caso da atualização monetária da tabela progressiva do imposto de renda e dos limites para deduções, qualquer alteração sempre depende de expressa determinação legal, conforme preconiza o princípio da legalidade estrita.
5. Mesmo sendo a lei seja omissa quanto à atualização monetária postulada, é vedado ao Poder Judiciário substituir o legislador, à luz dos princípios da separação dos poderes e da legalidade, competindo exclusivamente ao legislador fixar critérios para a correção monetária, para efeito de incidência fiscal, assim como de valores relativos à dedução.
6. Restou pacificada na jurisprudência e doutrina pátria de que a norma inserta na questionada Lei nº 9.250/96, não caracteriza a figura do confisco, que somente teria cabimento se o imposto retirasse o total da renda produzida pelo contribuinte, de modo que a ausência de correção monetária da tabela do imposto de renda não afronta os princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva ou da vedação ao confisco (artigos 145, § 1º, e 150, II e IV, CF), pois não extrapola as forças econômicas do sujeito passivo da relação tributária.
7. No tocante à pretensão da autora no que prescreve o artigo 3º, do Decreto-Lei nº 2.419/88, verifica-se que há muito foi revogada a legislação invocada pelas disposições da Lei nº 7.713/88 e alterações posteriores, que regulou a matéria referente à incidência do IR.
8. Não prospera o pedido de anulação do débito fiscal originado da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2004, tendo em vista que a apelante realizou pelo índice que elegeu conveniente a correção da tabela do IR sponte propria, sujeitando-se dessa forma à eventual autuação.
9. Preliminares rejeitadas. Apelo desprovido. TRF3, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002197-64.2009.4.03.6119/SP, DJ 09/04/2018.

Alcance da expressão folha de salários, por Eduardo Marcial Ferreira Jardim

Consoante noção cediça, a Folha de Salários hospeda uma tributação e encargos sociais sobremodo extensos e gravosos, pois, afora os optantes do Simples Nacional, em regra as pessoas jurídicas estão obrigadas aos seguintes pagamentos: Contribuição à Previdência Social-INSS = 20%; FGTS = 8%; Salário-educação = 2,5%; Senac/Sesc = 1,5%; Senai/Sesi, Sebrae = 0,6%; Incra = 0,2%; RAT = 1, 2 ou 3%, totalizando assim o montante de 35,80% a título de encargos.  Tal soma pode variar em uma unidade percentual em face da incidência do RAT, cuja alíquota é graduada para mais ou para menos em função do grau de risco acidentário inerente à atividade do contribuinte. Apesar da excessiva carga tributária ora assinalada, a legislação prevê outros dispêndios, a saber: 23,19% de Repouso Semanal Remunerado; 12,67% de Férias; 4,34% referente a Feriados; 10,86% de Aviso Prévio Indenizado; 1,90% de Auxílio-Doença; 10,86% de 13º Salário; e 0,02% de Licença- Paternidade. Afora a extensa enumeração já apontada, temos ainda a multa rescisória de 40% nas dispensas sem justa causa no percentual de 2,10% sobre a folha, mais o adicional de 10% previsto na Lei Complementar n. 110/2001 no percentual de 1,31%.  A soma dos encargos ora enunciados totaliza o impressionante número de 125,90% de gravames cobrados sobre a Folha de Salários. Ante esses dados, não é necessário um esforço de sobremão para reconhecer que a Folha de Salários no direito brasileiro é a mais onerada por tributos se cotejada com o cenário internacional. Posto isso, a elevada somatória das incidências demonstra, desde logo, a importância do assunto para a pessoa jurídica e para a cidadania, máxime porque o valor dos encargos é repassado no preço ao consumidor que, em última análise, é quem suporta o ônus econômico dos encargos de direito público. Ademais, não se pode olvidar que os valores in casu revestem uma inegável relevância sob o prisma da cidadania, porquanto deveriam ser destinados e aplicados na seguridade social e noutros desdobres que haveriam de exprimir a consecução do bem comum. Destarte, sopesando a dimensão financeira do binômio “Tributação e Folha de Salários”, o presente Estudo preordena-se a analisar o aspecto semântico da referida locução, bem assim o entendimento dos Tribunais e da Doutrina, apresentando, ao final, um posicionamento acerca do Tema, sobre suscitar a necessidade de Reformas.

ICMS. Aquisição de produtos intermediários. Regime de crédito físico

ICMS. Aquisição de produtos intermediários. Regime de crédito físico. Não integrantes do produto final. Creditamento. Impossibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da não cumulatividade. 1. Não há incidência no caso em tela dos enunciados das Súmulas 279, 282, 356, 283, 284 e 287 do Supremo Tribunal Federal. 2. A aquisição de produtos intermediários, sujeitos ao regime de crédito físico, aplicados no processo produtivo que não integram fisicamente o produto final não gera direito ao crédito de ICMS. 3. O princípio constitucional da não cumulatividade é uma garantia do emprego de técnica escritural que evite a sobreposição de incidências, sendo que as minúcias desse sistema e o contencioso que daí se origina repousam na esfera da legalidade. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício de gratuidade da justiça. RE 689001 AgR / RS, DJ 26-02-2018.

INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL

INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria e ressalvado meu entendimento pessoal, afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento da decisão recorrida. Tema 985: RE-RG 1.072.485, de minha relatoria originária, Tribunal Pleno, j. 23.02.2018. 2. Em decorrência de fato jurídico superveniente, a sistemática de precedentes obrigatórios impõe a devolução ao Tribunal de origem dos presentes autos para que o feito seja sobrestado até a definição do mérito do Tema. 3. Agravo regimental a que se dá provimento, para fins de infirmar a cadeia processual construída em sede extraordinária no presente processo e determinar a devolução dos autos à origem, nos termos dos arts. 1.036 do CPC/15 e 328 do RISTF. ARE 968684 AgR-terceiro / RS, DJ  04-04-2018.

TFE. BASE DE CÁLCULO. TIPO DE ATIVIDADE

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS (TFE). LEI MUNICIPAL 13.477/2012. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. TIPO DE ATIVIDADE. 1. É dever da parte agravante impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada. Art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. É admissível o recurso extraordinário em que a presença de repercussão geral é demonstrada a partir de debate constitucional, ainda que em sucinta exposição. 3. A jurisprudência do STF não admite a utilização do tipo de atividade como critério válido para fixação da base de cálculo das taxas de funcionamento e fiscalização instituídas pelos Municípios. Precedentes. Ressalva da ótica do Relator. Princípio da colegialidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 1/4 (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ARE 1044238 AgR-segundo / SP, DJ 05-04-2018.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE QUE ALCANÇA SOMENTE IMPOSTOS. 1. A imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal – extensiva às autarquias e fundações públicas – tem aplicabilidade restrita a impostos, não se estendendo, em consequência, a outras espécies tributárias, a exemplo das contribuições sociais. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RE 831381 AgR-AgR / PR, DJ 21-03-2018.

PGFN – Nota 000046/2018

Análise de inclusão de tema em lista de dispensa. Incidência de IR, CSLL, PIS e COFINS sobre verbas pagas a título de rescisão unilateral de contrato de representação comercial. Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Nota PGFN/CRJ/Nº 1.233/2016. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Portaria PGFN nº 502/2016. Data: 11/01/2018.

APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CIEX 02/79. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI

APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CIEX 02/79. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. I – A Primeira Seção do STJ entendeu que se aplica a alíquota prevista na Resolução do Ciex 02/1979 para fins de cálculo de benefício intitulado crédito-prêmio de IPI (EREsp 800.578/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 25.3.2011). II – Esta Corte afirmou ser necessária a liquidação por artigos para a apuração do quantum debeatur nos casos de ressarcimento do crédito-prêmio de IPI, especialmente quando são juntados documentos novos, que não foram objeto de debate no processo de conhecimento (REsp 959.338/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 08/03/2012). III – Na forma da jurisprudência, o exercício regular do direito constitucional de recorrer não enseja condenação do ora agravante às penalidades por litigância de má-fé e multa, na forma dos arts. 79 e 80, VII, do CPC/2015. Precedentes do STJ (AgInt no AgRg nos EREsp 1.433.658/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 25/11/2016). Descabimento, no caso, de aplicação dos arts. 79 e 80, VII, do CPC/2015. IV – Agravo interno improvido. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.583 – SP, DJ 26/03/2018.