GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE (GEL), TRANSFORMADA EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI)

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE (GEL), TRANSFORMADA EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Localidade, fundada na interpretação das Leis 9.527/97 e 9.783/99, é de natureza infraconstitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente rejeitando a repercussão geral de temas análogos, em que a incidência de tributo sobre determinada verba supõe prévia definição de sua natureza, se remuneratória ou indenizatória (AI 705.941-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 23/4/2010; RE 611.512-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 23/11/2010; RE 688.001-RG, de minha relatoria, DJe de 18/11/2013; ARE 802.082-RG, de minha relatoria, DJe de 29/4/2014; ARE 745.901-RG, de minha relatoria, DJe de 18/9/2014). 3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. RE 814204 RG / AM, DJ 03-11-2014.

ESTIMATIVAS DE IRPJ. ERRO NA APURAÇÃO DE DESCONTO A TÍTULO DE IRRF

AÇÃO ANULATÓRIA. ESTIMATIVAS DE IRPJ. ERRO NA APURAÇÃO DE DESCONTO A TÍTULO DE IRRF. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU CRÉDITO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE, CONQUANTO INFERIOR AO PLEITEADO. MÉTODO DE APURAÇÃO CORRETO. REGIME DE CAIXA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI 8.541/1992. INEXISTÊNCIA DE ANTINOMIA FACE AO ARTIGO 3º, III DA MESMA LEI. INÉRCIA FAZENDÁRIA ANTE A INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONSIDERAÇÕES APÓS APELAÇÃO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS À UNIÃO, APESAR DO PROVIMENTO PARCIAL DO PEDIDO INICIAL.
1. O apelo do contribuinte assume por premissa implícita verdadeira antinomia na Lei 8.542/1992, ao defender que o artigo 3º da lei prevê cálculo de descontos da base de cálculo do IRPJ, a título de IRRF, sob o regime de competência, ao passo que o artigo 7º do mesmo diploma expressamente determina a aplicação do regime de caixa. Não obstante, incabível a interpretação deliberadamente conflitiva destes preceitos – aliás, é regra basilar de hermenêutica que, se existente mais de uma leitura possível de determinada norma, deve ser repelida aquela que coloca regras de um mesmo sistema normativo em contradição entre si. Deveras, o apelo não elucida a razão pela qual entende o artigo 7º inaplicável ao caso, para fim de afastar a linear conclusão de que o desconto do IRRF na base de cálculo do IRPJ exige que a obrigação respectiva haja sido paga.
2. O cerne da tese é a ponderação de que “incidência” seria termo oponível a “pagamento”, determinando apuração sob regime de competência do crédito de IRRF. A ilação – para além de ocasionar a antinomia acima descrita -, carece de base dogmática: a “incidência” do IRRF, a rigor, se dá, justamente, no momento do pagamento, quando ocorre, propriamente, a retençãoque dá nome ao tributo. De fato, não há como se conceber o represamento parcial dos valores pagos à empresa, a título de tributação, sem nenhum ato do adimplemento. Registre-se que a explanação não impede ou nega a existência de normas que antecipem a tributação, sob qualquer aspecto. Apenas quer destacar-se que a oposição estabelecida pelo apelo, além de indevida, em termos sistêmicos, é também insubsistente, sob enfoque dogmático.
3. De mais a mais, a possibilidade da apuração de base de cálculo sob regime de competência e de eventuais deduções em regime de caixa é matéria pacífica na jurisprudência (inclusive julgada em sistemática de recursos repetitivos), como também o é a aplicabilidade do regime de caixa para tais descontos.

IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FACDT. SELIC. 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia “. 2. O valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente (em ação trabalhista, como no caso, o FACDT – fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas). A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. 3. Sistemática que não implica violação ao art. 13, da Lei n. 9.065/95, ao art. 61, §3º, da Lei n. 9.430/96, ao art. 8º, I, da Lei n. 9.250/95, ou ao art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95, posto que se refere à equalização das bases de cálculo do imposto de renda apurados pelo regime de competência e pelo regime de caixa e não à mora, seja do contribuinte, seja do Fisco. 4. Tema julgado para efeito do art. 543-C, do CPC: “Até a data da retenção na fonte, a correção do IR apurado e em valores originais deve ser feita sobre a totalidade da verba acumulada e pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente, sendo que, em ação trabalhista, o critério utilizado para tanto é o FACDT”. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. RECURSO ESPECIAL Nº 1.470.720 – RS, DJ 18/12/2014.