Propostas para mudar o panorama da administração tributária

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou no último 3 de abril o projeto de lei do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária do Estado de São Paulo – “Nos Conformes” (PLC 25/2017)[1], que foi sancionado pelo governador no dia 6 de abril como Lei Complementar no 1.320/2018. Conforme nosso artigo publicado em 29 de outubro de 2017[2], o programa apresenta uma série de inovações e foi reconhecido por vários outros articulistas por seus méritos[3]. Mas será suficiente para mudar o ambiente institucional e melhorar a relação entre Fisco e contribuintes? Seria fácil se assim o fosse…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 659, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

IRPJ . Caso o custo atribuído (deemed cost) tenha sido feito antes da adoção inicial dos arts. 64 a 70 da Lei nº 12.973, de 2014, e antes do processo de cisão, o saldo positivo constante na subconta de que trata o art. 66 da Lei nº 12.973, de 2014, evidenciando a diferença positiva (ganho) na adoção inicial causada pelo deemed cost, assim como pela depreciação excluída nos termos do § 15 do art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, deve ser tributado no momento da cisão, pela realização por baixa do ativo. Ainda na hipótese do deemed cost ter sido feito antes da adoção inicial dos arts. 64 a 70 da Lei nº 12.973, de 2014, quanto aos valores de depreciação excluídos após a adoção inicial da Lei nº 12.973, de 2014 e antes do processo de cisão, com base no § 15 do art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, o saldo controlado na parte B do e-Lalur deverá ser adicionado no momento da cisão com base no § 6º do art. 31 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Caso o custo atribuído (deemed cost) tenha sido feito após a adoção inicial dos arts. 64 a 70 da Lei nº 12.973, de 2014, e antes do processo de cisão, a operação de cisão parcial não implica a realização dos ativos transferidos à sucessora, para fins de tributação do ganho gerado em decorrência de avaliação de ativo com base na avaliação a valor justo. Os ganhos de AVJ evidenciados na subconta de que trata o art. 13 da Lei nº 12.973, de 2014, transferidos em virtude da operação, terão, na sucessora, o mesmo tratamento tributário que teriam na sucedida. Dessa forma, a sucessora poderá diferir a tributação do ganho conforme a realização do ativo, desde que evidencie este ganho transferido em subconta vinculada ao respectivo ativo. Ainda na hipótese do deemed cost ter sido feito após a adoção inicial dos arts. 64 a 70 da Lei nº 12.973, de 2014, quanto aos valores excluídos antes da cisão a título de depreciação com base no § 15 do art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, o saldo controlado na parte B do e-Lalur deverá ser adicionado no momento da cisão com base no § 6º do art. 31 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977.

MERCADORIA REALIZADAS DENTRO DOS LIMITES GEOGRÁFICOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS.PIS E COFINS

MERCADORIA REALIZADAS DENTRO DOS LIMITES GEOGRÁFICOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS.PIS E COFINS.
I – O Decreto-lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao regulamentar a Zona Franca de Manaus e disciplinar os incentivos fiscais decorrentes de sua criação, dispôs, em seu art. 4º, que “A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.”O art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevê a manutenção da “Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição”. O parágrafo único do mesmo dispositivo legal estabelece que “somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.”.
II – Dessa forma, o legislador constituinte manteve, com as mesmas características anteriormente vigentes, a Zona Franca de Manaus. Todavia, não a tornou imutável, porquanto possibilitou a alteração de sua disciplina legal por lei federal, valendo, até então, a regulamentação introduzida pelo Decreto-lei 288, de 28 de fevereiro de 1967.
III – Aludido Decreto-lei torna equivalente às exportações para o exterior a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, de tal sorte que todas as formas de desoneração tributária que atinjam as exportações serão aplicadas, por determinação legal, às operações de venda de mercadorias localizadas na Zona Franca de Manaus.
IV- A Lei Complementar 70, de 30 de dezembro de 1991, instituiu a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – cofins , incidente sobre o faturamento das pessoas jurídicas contribuintes, em atenção ao disposto no art. 195, I, da Constituição Federal, e isentou da contribuição as receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador (art. 7º, I, com redação dada pela Lei Complementar 85/96), o mesmo ocorrendo com o art. 5º da Lei 7.714/88 em relação ao pis .
V – Ocorre que, em decorrência da equiparação legal, a isenção deveria estender-se às operações de venda a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, expressamente recepcionada, com a disciplina anterior à Constituição Federal (Decreto-lei 288/67), pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
VI- A Medida Provisória 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, determinou a exclusão da abrangência da isenção das receitas de vendas efetuadas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio (art. 14, § 2º, I).