AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 18.573/2015 DO ESTADO DO PARANÁ

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 18.573/2015 DO ESTADO DO PARANÁ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE REFRIGERANTES DO BRASIL – AFREBRAS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DE PARTE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STF exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais em ações de controle concentrado, a existência de correlação direta entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da associação. 2. No caso, não há pertinência temática entre a norma que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza no Paraná, e os objetivos institucionais perseguidos pela Requerente (AFREBRAS), voltados, genericamente, à proteção dos interesses do setor de refrigerantes nacional. O liame mediato, indireto, não satisfaz o requisito da pertinência temática. Precedentes: ADI 5.023-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Pleno, DJe 6/11/2014; ADI 4.722, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de 14/2/2017. 3. Também não poderá a Agravante questionar a fonte de financiamento do referido Fundo por percentual de ICMS aplicável não apenas para o setor de refrigerantes, mas para contribuintes de outros produtos, alguns deles inclusive do segmento de bebidas, o qual não é integralmente representado pela Agravante. É jurisprudência consolidada desta CORTE o não reconhecimento da legitimidade ativa à associação que representa somente uma fração de categoria profissional (ADI 5.448, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 1/3/2017; ADI 5320, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJe de 7/12/2015; ADI 4.600, Rel. Min. LUIZ FUX, Pleno, DJe de 26/3/2015; ADI 4.358 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 8/9/2014; ADPF 254 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 18/5/2016). 4. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento. ADI 5589 ED / PR, DJ 24-04-2018.

IRPJ E CSLL. EMPRESAS COLIGADAS E CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR

IRPJ E CSLL. EMPRESAS COLIGADAS E CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ILEGALIDADE DO ART. 7º, § 1º, DA IN SRF N. 213/2012. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou compreensão pela ilegalidade da tributação de IRPJ e CSLL sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior. Precedentes: AgRg no AREsp 531.112/BA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/8/2015; AgRg no REsp 1.307.054/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 3. Recurso especial a que se dá provimento para afastar atos tendentes a exigir o IRPJ e a CSLL incidentes na forma do art. 7º da IN SRF n. 213/2002. REsp 1.649.184 – SP, DJ 11/04/2018.

OECD – Taxing Wages 2016-2017

SPECIAL FEATURE: DIFFERENCES IN THE DISPOSABLE INCOMES OF HOUSEHOLDS WITH AND WITHOUT CHILDREN. This annual publication provides details of taxes paid on wages in all 35 member countries of the OECD. The information contained in the Report covers the personal income tax and social security contributions paid by employees, the social security contributions and payroll taxes paid by their employers and cash benefits received by families. The objective of the Report is to illustrate how personal income taxes, social security contributions and payroll taxes are calculated and to examine how these levies and cash family benefits impact on net household incomes. The results also allow quantitative cross-country comparisons of labour cost levels and of the overall tax and benefit position of single persons and families. The Report shows the amounts of taxes, social security contributions, payroll taxes and cash benefits for eight family-types, which differ by income level and household composition. It also presents the resulting average and marginal tax rates. Average tax rates show that part of gross wage earnings or total labour costs which are taken in personal income taxes (before and after cash benefits), social security contributions and payroll taxes. Marginal tax rates show the part of an increase of gross earnings or total labour costs that is paid in these levies. The focus of the Report is the presentation of new data on the tax/benefit position of employees in 2017. In addition, the new data is compared with corresponding data for the year 2016. The average worker is designated as a full-time employee (including manual and non-manual) in either industry sectors B-N inclusive with reference to the International Standard Industrial Classification of All Economic Activities, Revision 4 (ISIC Rev.4) or industry sectors C-K inclusive with reference to the International Standard Industrial Classification of All Economic Activities, Revision 3 (ISIC Rev.3). The Report is structured as follows: ● Chapter 1 contains an overview of the main results for 2017. ● Chapter 2 contains the Special Feature on “Differences in the disposable incomes of households with and without children”. ● Part I (International Comparisons) reviews the main results for 2016 and 2017 and is divided into 3 chapters (Nos. 3 to 5). Chapter 3 reviews the main results for 2017, which are summarised in comparative tables and figures included at the end of that section. Chapter 4 presents a graphical exposition of the estimated tax burden on labour income in 2017 for gross wage earnings between 50% and 250% of the average wage. Then Chapter 5 reviews the main results for 2016, which are summarised in the comparative tables at the end of the chapter and compares them with the 2017 figures. ● Part II (Chapter 6) focuses on the historical trends in the tax burden for the period 2000-17. ● Part III contains individual country tables specifying the wage levels considered and the associated tax burdens for eight separate family types, together with descriptions of each tax/benefit system. ● The Annex describes the methodology and its limitations. The Report has been prepared under the auspices of the Working Party on Tax Policy Analysis and Tax Statistics of the Committee on Fiscal Affairs. This document has been produced with the financial assistance of the European Union.

União não tem legitimidade para cobrar tributos sobre imóveis situados em ilha costeira que contenha a sede de municípios

A 7ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que afastou a cobrança de foro e laudêmio sobre os imóveis descritos na inicial, a partir de 6/5/2005, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 45/2006. O Colegiado também autorizou a realização de novo procedimento demarcatório para efeito de cobrança dos valores referentes a período anterior à referida emenda. A decisão seguiu o voto do relator, desembargador federal Hercules Fajoses.

Operação internacional de inversão tributária

O grau de internacionalização das empresas brasileiras vem crescendo nos últimos anos. Segundo a pesquisa “Ranking FDC das Multinacionais Brasileiras 2017”, realizada pela Fundação Dom Cabral (FDC), o índice de internacionalização das multinacionais brasileiras cresceu, de 21,9% em 2012, para 27,3% em 2016. Assim, a tributação dos lucros auferidos em operações no exterior passa a ter cada vez mais importância no ambiente empresarial brasileiro.

A não incidência de IR sobre stock options — futura análise pelos tribunais superiores

Inicialmente, vale destacar que as stock options se caracterizam como planos de incentivos a empregados, administradores ou prestadores de serviço de determinada empresa, baseados em opções para aquisição de ações da própria companhia ou de outra empresa do mesmo grupo em que o profissional trabalha, onde lhe é concedida a opção de compra de ações a um preço prefixado, cujo exercício efetivo será realizado em data futura predeterminada.