OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 24. INVESTIGAÇÃO DE CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 24. INVESTIGAÇÃO DE CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. 1. O crime de sonegação fiscal previdenciária (art. 337-A do Código Penal) absorve o crime de falso previsto no art. 297, § 4º, do Código Penal quando este tiver sido praticado com o único fim de deixar de recolher contribuições previdenciárias. 2. Na hipótese dos autos, não restou comprovado que o crime de falso se exauriu no crime tributário, de modo que não incide A Súmula Vinculante 24. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Rcl 24424 AgR / MT, DJ 04-05-2018.

Servidor estatutário deve comprovar contribuições para ter direito à contagem recíproca do tempo de atividade rural

O servidor que tenha comprovado o desempenho de atividades rurais em período anterior à vigência da Lei 8.213/91 somente tem direito ao cômputo de tempo de trabalho rurícola junto ao órgão público, para efeitos de contagem recíproca no regime estatutário, caso apresente a certidão de tempo de serviço rural e a comprovação de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias.

O PRR e a omissão acerca da utilização de prejuízos fiscais das pessoas físicas

1. Introdução
Após o julgamento do RE 718.874/RS pelo Plenário do STF, que decidiu pela constitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural (Funrural), a partir da vigência da Lei 10.256/2001, o setor ruralista perdeu uma importante batalha na discussão que se arrastava por anos no Poder Judiciário.

A tributação de PIS e Cofins às pessoas jurídicas agropecuárias

Um tema não muito comum de se tratar quando da tributação do PIS e da Cofins diz respeito à sistemática para as pessoas jurídicas agropecuárias.

As agropecuárias, em um sentido amplo, consistem em sociedades constituídas como pessoas jurídicas que auferem receita em decorrência da produção rural, ou seja, agricultura (soja, milho, café, sorgo, algodão etc.) e pecuária, entre outros (artigo 2º, da Lei 8.023/90).