OECD Taxation Working Papers N. 34: Statutory tax rates on dividends, interest and capital gains

OECD Taxation Working Papers N. 34: STATUTORY TAX RATES ON DIVIDENDS, INTEREST AND CAPITAL GAINS. THE DEBT EQUITY BIAS AT THE PERSONAL LEVEL (Michelle Harding, Melanie Marten). This paper presents statutory tax rates on several forms of capital income, including dividends, interest on bonds and bank accounts, and capital gains on shares and real property, including integration between the corporate and personal levels. It updates the rates from an earlier tax working paper (Harding, 2013) and extends the analysis to consider the debt-equity bias of the tax system when the personal level of taxation is considered. Purpose – 1. In addition to labour and business income, many individuals also receive capital income, for example, from holding funds in deposit accounts or bonds, or from the ownership of shares or real property. The tax rules applied to these forms of income differ within and across countries according to the nature, timing and source of the revenue, and the income level and characteristics of the income-earner. 2. Taxation of Dividends, Interest and Capital Gain Income (Harding, 2013) provides an analytical framework and the statutory tax treatment of three simple types of capital income earned by resident individuals in a domestic setting: dividend income from ordinary shares; interest income from cash deposits; and capital gains realised on long-term real property and shares. The paper traced the impact of different tax treatments from pre-tax corporate income, through the relevant corporate and personal tax systems, to the post-tax income received by an illustrative top-rate taxpayer. The descriptions were supplemented with diagrammatic and algebraic presentations and illustrative examples for each OECD country as at 1 July 2012. 3. This paper draws on responses to a questionnaire distributed in February 2016 (Questionnaire for Tax and Debt Bias in Corporate Financing Analysis). 1 It updates the information presented in Harding (2013) to 1 July 2016 and extends the analysis to two new types of capital income: interest income from corporate bonds, and capital gains on short-held shares. As in the previous paper, the tax rates represent the maximum possible burden on capital income under the relevant tax systems and are statutory, rather than effective, tax rates.2 Finally, the paper compares the tax treatment of the returns to debt and equity at both the corporate and individual levels to determine whether there is a tax-created bias toward debt when personal taxation is taken into account. Assumptions – 4. The paper discusses five types of capital income from personal savings. For each, the most basic form of the income type has been considered, as the tax treatment of these sets the foundation from which the tax treatment of more complex forms of the same type of income may vary. The pre-tax nominal rate of return on corporate equity is assumed to be 4%3 , which affects the tax rates shown for Belgium, Italy and Turkey (for new equity only), the Netherlands, and Norway 4 . The report considers taxes on the income from these assets but not taxes on the value of the investment (wealth taxes), which would increase the tax burden on these assets. 5. The paper makes a number of assumptions about the investor. First, it assumes that the investor is resident in the particular country; secondly, that they are not a substantive shareholder; and finally that the income is not related-party income. The investor considered is assumed to pay the top rate of any progressive rate scale applicable.5 Financial assets are assumed to be held outside tax-preferred accounts (such as pensions, retirement accounts or investment funds). As the importance of these accounts varies across countries, cross-country comparisons should be made with this in mind. The impact of inflation on the real amount of the post-tax return is described but not taken into account in the calculation of the combined rates. The impact of the holding period test on the combined rates is not considered. Capital gains on shares are assumed to derive entirely from retained profits, whereas capital gains on property are assumed to derive from property that is directly held by the investor. For federal countries, personal and corporate tax rates encompass both federal and state rates (the latter on a weighted or representative basis), as provided in the questionnaire responses. 6. The paper draws on responses to the questionnaire distributed in February 2016, supplemented by the IBFD Tax Database; consultations with member countries; reference to the previous working paper; and where necessary, country-specific data.

CPC X sistema tributário nacional x lei de execuções fiscais situações de impossibilidade de substituição de depósito judicial por seguro-garantia ou fiança bancária, por Frana Elizabeth Mendes

Desde o advento do Código de Processo Civil de 2015 (Lei n. 13.105/2015), e, na tentativa de adequação do novo ordenamento processual instaurado, às regras de direito público e privado, inúmeros artigos têm sido escritos acerca das garantias de execuções fiscais e sobre os efeitos de penhora com equiparação às causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, estabelecidas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Ademais, têm sido recorrentes demandas judiciais no sentido de substituição de depósito em dinheiro por apólices de seguro-garantia ou fiança bancária, mormente após o advento da Lei n. 13.043/2014, que alterou o artigo 9º, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), dilargando o rol de garantias dos executivos, para fins de propositura de Embargos à Execução Fiscal. E o fundamento de ordem processual para tais demandas tem sido o disposto no artigo 835, inciso I do NCPC, ao dispor que: (…) Outrossim, pautam-se defesas com base na idoneidade da apólice de seguro-garantia; a existência de julgamento de recurso representativo de controvérsia pelo STJ, admitindo-se carta de fiança e seguro-garantia como garantias hábeis e passíveis de apresentação antes do ajuizamento de execução fiscal, para efeitos de expedição de Certidão Negativa de Débito; a existência de farta jurisprudência no sentido da admissão de pedidos similares e a ausência de prejuízo da Fazenda Nacional, que teria em seu favor garantia de mesma liquidez que o depósito judicial. Uma premissa há de ser estabelecida para a análise da situação em comento, qual seja, o tratamento diferenciado que deve ocorrer entre a ação de execução fiscal, regrada pela específica Lei n. 6.830/80, e as demais ações tributárias de procedimento comum ordinário. Imperiosa, portanto, a inserção da matéria sob a ótica do Sistema Tributário Nacional.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 27, DE 23 DE MARÇO DE 2018

INCORPORADORA. ALTERAÇÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO. VENDA DE UNIDADE NO REGIME DE CAIXA DO LUCRO PRESUMIDO. DISTRATO DESSA VENDA NO RET/INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DEDUÇÃO DO VALOR DA VENDA CANCELADA. O cancelamento de vendas realizadas anteriormente à opção pela tributação pela sistemática do RET não gera crédito tributário a ser compensado com os tributos a recolher apurados com base no RET, todavia o consulente pode deduzir da apuração da base de cálculo do RET o valor do cancelamento de vendas reconhecido no mês.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 50, DE 28 DE MARÇO DE 2018

PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES – PADIS. BENS ABRANGIDOS. RESPONSÁVEL. Os benefícios do Padis restringem-se aos produtos constantes dos Anexos ao Decreto nº 6.233, de 2007. Produtos que não se enquadrem nas previsões desses Anexos não podem ser objeto dos benefícios do Programa, mesmo que estejam classificados no mesmo código NCM constante do Anexo. A verificação do enquadramento dos respectivos bens nos Anexos do Decreto nº 6.233, de 2008, é procedida na fase de habilitação ao Padis, conforme previsão da IN RFB nº 852, de 2008, e da Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF nº 297, de 2008. O responsável pela não entrega de relatórios e pela destinação diversa dos bens adquiridos sob o amparo do Padis é a pessoa jurídica habilitada ao programa.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 54, DE 28 DE MARÇO DE 2018

PIS. PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE TRIBUTADOS PELO LUCRO REAL. AUTORIZAÇÃO ONEROSA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS EM SEU PRÓPRIO ESTABELECIMENTO. REGIME DE APURAÇÃO. O regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XIII, c/c art. 15, V, só abrange as receitas auferidas em decorrência da prestação de serviços a terceiros pelas pessoas jurídicas citadas no referido art. 10, XIII, (hospitais, prontos socorros, clínicas médicas, etc). O negócio jurídico em que determinado particular concede onerosamente a terceiros autorização para o exercício de atividades econômicas em seu estabelecimento não se confunde com a prestação de serviços por esse particular. Consequentemente, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa as receitas auferidas em decorrência do referido negócio pelas pessoas jurídicas citadas no art. 10, XIII, da Lei nº 10.833, de 2003, que forem tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 387, de 31 de agosto de 2017, publicada no DOU de 6 de setembro de 2017.

PGFN – Parecer n° 105/2018: DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS

DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS. Possibilidade de extinção dos créditos tributários inscritos em dívida ativa da União pela modalidade de extinção dação em pagamento de bens imóveis. Art. 156, XI, do CTN. Norma de eficácia limitada. Advento da Lei nº 13.259/2016 e da Portaria PGFN nº 32 de 8 de fevereiro de 2018. Necessidade de observância dos requisitos, condições e do procedimento descritos na Portaria. Data: 23/02/2018.

PGFN – Parecer n° 133/2018: TAXAS COBRADAS PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENTES E ÓRGÃOS PÚBLICOS E SUJEIÇÃO PASSIVA. TAXAS COBRADAS PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. Taxa de Serviços Metrológicos. Arts. 5º e 11, §2º, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999. Incidência da referida Taxa em face da União, relativamente à atuação da Polícia Rodoviária Federal ao demandar a aferição dos denominados “etilômetros” junto ao Inmetro. Ilegalidade da cobrança por não ocorrer o fato gerador do tributo, e pela impossibilidade de a União figurar como sujeito passivo de taxa que se insere em sua competência impositiva. Data: 12/04/2018.

PGFN – Parecer n° 135/2018 – IMUNIDADE RECÍPROCA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ISSQN

IMUNIDADE RECÍPROCA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ISSQN. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Incidência sobre o pagamento de gratificação por encargo de cursos, eventos e demais atividades educacionais instituídas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, nos termos da Portaria nº 63, de 10 de outubro de 2012. Não aplicação da imunidade recíproca. Responsabilidade da União pela retenção e recolhimento do imposto incidente sobre pagamento de terceiros. Data: 18/04/2018.

PGFN EM NÚMEROS. Dados de 2017 – Edição 2018

PGFN EM NÚMEROS. Dados de 2017 – Edição 2018: Este PGFN em Números apresenta um resumo com as principais iniciativas, atuações e conquistas da Instituição ao longo do ano de 2017. Após uma profunda revisão na nossa estratégia de atuação, no último ano atingimos recorde histórico na recuperação de créditos da União e do FGTS, evitamos perdas de R$ 603,2 bilhões na representação da União em processos judiciais e extrajudiciais e prestamos consultoria jurídica em temas de elevada importância para o País, que envolvem desde a simplificação tributária aplicável às micro e pequenas empresas até a complexa renegociação das dívidas dos governos estaduais. Tudo isso não seria possível sem a competência e a qualidade técnica do trabalho desenvolvido pelos procuradores da Fazenda Nacional, que permitiram o atingimento dos números aqui demonstrados.