SEFAZ/SP – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 17164/2018, de 20 de Março de 2018

ICMS. Operação de importação por conta e ordem – Importador por conta e ordem e adquirente situados em território paulista – Obrigações acessórias – Regime Especial deferido ao adquirente paulista para suspensão parcial do imposto devido no desembaraço aduaneiro (Portaria CAT-108/2013) – Preenchimento das variáveis relativas ao imposto na Declaração de Importação (DI) e na Nota…

Taxa de licença ambiental só pode ter como base a área construída, decide juíza

Incluir terrenos não ocupados para estipular taxa de licença ambiental viola o direito líquido e certo de empresas. Com esse entendimento, a juíza Adriana Bertier Benedito, da 15ª vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu o direito de uma empresa do setor industrial de renovar a licença ambiental sem ser submetida a nova norma da Companhia…

ISSQN. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO PRESTADOS PARA EMPRESA ESTRANGEIRA (EXPORTADOS)

ISSQN. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO PRESTADOS PARA EMPRESA ESTRANGEIRA (EXPORTADOS). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DE PLANO DO RECURSO NÃO VERIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA ATÉ…