Receita Federal deve devolver mercadoria indevidamente apreendida por ausência de ilícito administrativo

A 8ª Turma do TRF 1ª Região declarou a nulidade do Auto de Infração e do Termo de Apreensão de mercadoria apreendida pela Fazenda Nacional, bem como a restituição da quantia de R$ 50.262,50 depositada a título de caução em favor da Valle do Cedro Mara Ltda., autora do presente recurso. A decisão reforma sentença que havia julgado improcedente o pedido.

Ágio resultante de reorganização societária pode ser abatido de impostos

É lícito que uma empresa use da reorganização societária para diminuir seu passivo tributário. Com este entendimento, o juiz Thiago Scherer, da 16ª Vara Federal de Porto Alegre, acolheu recurso da siderúrgica Gerdau e anulou sanção imposta pelo Conselho Administrativo dos Recursos Fiscais (Carf) à empresa. “O cidadão e as empresas são, perante a lei, contribuintes, e não devotos do Estado, a ponto de se submeterem a quaisquer imposições ilegítimas”, escreveu o juiz.

Economia digital/disruptiva: (re)analisando o conceito de estabelecimento tributário no direito brasileiro e internacional, de Jonathan Barros Vita

A pós-modernidade, que descorporifica a sociedade contemporânea e seus meios de produção e canais de venda, cria novos negócios (disruptivos) e acaba por determinar mudanças na forma de ver como o direito tributário retém competências impositivas e como, geograficamente, elas são exercidas, quer seja por tributos novos ou tributos antigos. De qualquer forma, essa mudança de perspectiva do contexto/sociedade acaba por implicar um posicionamento sério do intérprete do direito para, a partir de definições claras, verificar a adequação do sistema tributário atual frente a novas situações não previstas. É dizer, cabe determinar quais os critérios de ingresso na classe tributável estabelecida legalmente e se os eventos do mundo fenomênico estão subsumidos a estas classes ou se há necessidade de criação de novos critérios ou subclasses para tanto. Tal criação de critérios acaba por ser uma tarefa interessante para verificar se a classe mais geral do direito privado/civil comporta ou não tal extensão de sentido. Mais ainda, superados esses conflitos definitórios e conceituais, o campo geográfico acaba por ganhar grande relevo, pois a determinação do estabelecimento é um elemento fundamental para elucidar o sujeito ativo e competente da relação jurídico tributária. Tendo sido compreendida a relevância do tema, cabe estabelecer que o objetivo do trabalho é verificar se houve uma mudança do conceito de estabelecimento no direito brasileiro, tendo como parâmetros o direito civil e o direito tributário. Nesse sentido, o primeiro dos itens deste trabalho lidará com a contextualização do trabalho e alguns termos definidos da economia digital. Seguem-se a estas definições um primeiro tópico com a definição do direito civil para estabelecimento e seus desdobramentos para em um segundo tópico traçar-se um panorama geral desse instituto no direito tributário brasileiro. No tópico final, algumas observações são produzidas em relação ao plano internacional, especialmente derivantes das emanadas pela da OCDE cuja base conceitual está fulcrada na definição e comentários a respeito do estabelecimento permanente. Finalmente, para atingir os objetivos traçados nesse artigo, o método aplicável é o empírico-dialético e o sistema de referência utilizado é formado da conjugação entre a Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann, o Construtivismo Lógico-Semântico de Barros Carvalho e ferramentas específicas do Law and Economics, estando, obviamente, mais presente a segunda destas partes no atual trabalho.

CONTRATANTE. ITAIPU BINACIONAL. ISS E ICMS. DECLARAÇÃO. ISENÇÃO. TRATADO INTERNACIONAL. ALCANCE. PONDERAÇÃO

SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. ÁREA DE INFORMÁTICA. CONTRATANTE. ITAIPU BINACIONAL. ISS E ICMS. DECLARAÇÃO. ISENÇÃO. TRATADO INTERNACIONAL. ALCANCE. PONDERAÇÃO. PREVISÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. ABRANGÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR CONTRATADA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO. REJEIÇÃO. 1. Em consonância com o previsto no artigo XII do Tratado de Itaipu, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, fora a Binacional isentada do pagamento de impostos, taxas e empréstimos compulsórios, de qualquer natureza, sobre os materiais e equipamentos que adquirir em qualquer dos dois países ou importe de um terceiro país, para utilizá-los nos trabalhos de construção da central elétrica, seus acessórios e obras complementares, ou para incorporá-los à central elétrica, seus acessórios e obras complementares, e, outrossim, dos tributos incidentes sobre as operações, relativas a esses materiais e equipamentos, em que figurar como parte. 2. Os terceiros prestadores de serviços ou fornecedores de bens à Itaipu Binacional não são alcançados pela isenção tributária, porquanto o intuito do tratado binacional fora desonerar apenas a própria empresa transnacional em suas operações diretas, conferindo isenção tributária apenas nas relações nas quais a própria empresa ostentar a qualidade de sujeito passivo da relação tributária, não alcançando terceiros que com ela vier a contratar, e quanto aos bens e serviços contratados para a consecução das próprias obras da central elétrica. 3. A prestadora de serviços na área da segurança de informações contratada pela Itaipu Binacional, conquanto fomente serviços à empresa transnacional, não se inscreve na orbitada de abrangência da isenção tributária estabelecida pelo tratado internacional, estando sujeita à incidência de todos os tributos incidentes sobre as atividades que desenvolve, tornando legítima sua autuação se eventualmente incorrer em omissão na realização das obrigações tributárias, inclusive porque a isenção tributária traduz norma de exceção, somente podendo ser assegurada por lei em sentido formal, não podendo ser extraída de interpretação extensiva do conteúdo normativo. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Pedido Rejeitado. Unânime. TJDFT, Apel. 20150110586087APO, julg. 19 de Abril de 2017.

INCIDÊNCIA DO ICMS OU DO ISS -ADEQUAÇÃO COM MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO STF NA ADIN 4389-DF

IMPRESSOS GRÁFICOS QUE, EMBORA PERSONALIZADOS, COMO EMBALAGENS, ETIQUETAS E RÓTULOS, SE INCORPORAM AOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OU COMERCIALIZADOS. QUESTÃO DA INCIDÊNCIA DO ICMS OU DO ISS. PARCIAL MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO COM MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO STF NA ADIN 4389-DF. 1. REMESSA NECESSÁRIA Não havendo excludente, remessa necessária conhecida ex officio (CPC, art. 496, §§ 3º, III, e 4º). 2. PRESENÇA DO ESTADO NO PROCESSO Se o Estado tem interesse de a sentença ser favorável à parte autora, sua presença no processo deve ser entendida como de assistência a esta (CPC/1973, art. 50; CPC/2015, art. 119). 3. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO (QUESTÃO DE FUNDO) Considerando os subitens 13.05 e 24.01 da Lista anexa à LC 116/03; considerando a orientação do STJ (Súm. 156 e repercussão geral no REsp 1092206-SP); considerando a medida liminar do STF na ADIN 4389-DF; considerando a adequação de outros órgãos fracionários do TJRS de observância da mencionada liminar; e considerando o princípio da uniformidade da jurisprudência, com dever de que seja mantida estável, íntegra e coerente (CPC, art. 926), alinhamento com a seguinte compreensão a respeito dos impressos gráficos personalizados: (a) incide ISS quando o encomendante é consumidor, por exemplo, cartões de visita, convites de casamento etc., portanto, obrigação de fazer em operações mistas em que prepondera o serviço sobre a mercadoria; e (b) incide ICMS quando o encomendante não é consumidor, por exemplo, etiquetas, rótulos etc. que se integram aos produtos por ele industrializados ou comercializados, portanto, obrigação de dar em operações mistas em que prepondera a mercadoria sobre o serviço. 4. APELAÇÃO DA AUTORA (ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS) No pedido meramente declaratório, o proveito econômico é indireto ou remoto. Caso em que, em termos pecuniários, não há condenação do Município, nem a autora extingue dívida, pois o tributo é devido ao Estado. Sentença que estabeleceu honorários adequados ao tipo de ação, inclusive porque a esta foi dado o valor mínimo. 5. DISPOSITIVO Apelações desprovidas e sentença confirmada em remessa necessária conhecida de ofício. TJ/RS, Apelação Cível Nº 70074116146, julg. 23/05/2018.

IMPOSTO DE RENDA E REFLEXOS. OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE PROVISÃO

ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA E REFLEXOS. OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE PROVISÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER PUNITIVO. PERCENTUAL DE 75%. 1. Conforme Termo de Verificação Fiscal acostado às fls. 54/98, foi lavrado Auto de Infração de IRPJ e seus reflexos, com fundamento nos art. 24 da Lei nº 9.249/95 e arts. 249, II; 251 e parágrafo único; 278/280 e 288, do Regulamento de Imposto de Renda, tendo em vista a constatação, por agente fiscal, de receitas escrituradas a ordem de 50% referentes à atividade fim da empresa na conta do passivo exigível a longo prazo denominada “Fundo/Reserva/Associados”. Quanto aos gastos, não transitaram na apuração do resultado, mas apenas lançados a débito e, como efetivamente comprovados, foram utilizados como redutor do imposto a pagar. 2. A apelante, por sua vez, alega que não houve omissão de receitas, pois tais valores tratam de provisões para o pagamento de contraprestação futura de serviços funerários e não de disponibilidade econômica ou jurídica para fins de tributação. 3. De acordo com o contrato social (fl. 47) o objeto da autora, ora apelante, consiste, dentre outros, na captação de recursos populares mediante a contra prestação futura de serviços de natureza social e ou a outorga de direitos a bens, a cotas de propriedades (frações ideais ou reais) de terrenos, sítios, edificações, repositórios ou nichos seu objeto social. 4. O Regulamento do Imposto de Renda, nos termos dos arts. 335 e 336, apenas admite a dedução de provisões expressamente nele previstas, a exemplo das técnicas compulsórias das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, devido à exigência da legislação especial que as regulamentam. 5. A Lei nº 9.249/95 veda expressamente a dedução de qualquer tipo de provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo terceiro salário, bem como as técnicas, próprias das companhias de seguro e de capitalização e das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida por legislação especial a elas aplicável, que não é o caso da apelante. 6. Considerando a falta de legislação que autorize, são indevidas as provisões efetuadas pela autuada, a ordem de 50% dos valores recebidos de seus associados no ano de 2002 para a prestação de serviços funerários em geral, sem que mereça reparos a bem lançada sentença recorrida. 7. Precedente desta Corte (TRF3, 3ª Turma, Juíza Fed. Conv. Rel. Denise Avelas, AC 2280790/SP, j. 21/02/18, e-DJF3 02/03/18). 8. É consolidada a jurisprudência no sentido de que a multa de natureza punitiva de 75%, prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/1996, não padece de qualquer vício. 9. A cobrança de acréscimo regularmente previsto em lei, impostos aos contribuintes em atraso com o cumprimento de suas obrigações, principais ou acessórias, não caracteriza confisco. Confiscatório é o tributo quando torna impossível a manutenção da propriedade, não se tratando de adjetivo aplicável aos consectários do débito. 10. Apelação improvida. TRF 3, Apel. 0003664-82.2016.4.03.6103/SP, DJ 14/05/2018.

OECD/G20 BASE EROSION AND PROFIT SHIFTING PROJECT. COUNTRY‑BY‑COUNTRY REPORTING

OECD/G20 BASE EROSION AND PROFIT SHIFTING PROJECT. COUNTRY‑BY‑COUNTRY REPORTING – COMPILATION OF PEER REVIEW REPORTS (PHASE 1). INCLUSIVE FRAMEWORK ON BEPS: ACTION 13. The integration of national economies and markets has increased substantially in recent years, putting a strain on the international tax rules, which were designed more than a century ago. Weaknesses in the current rules create opportunities for base erosion and profit shifting (BEPS), requiring bold moves by policy makers to restore confidence in the system and ensure that profits are taxed where economic activities take place and value is created. Following the release of the report Addressing Base Erosion and Profit Shifting in February 2013, OECD and G20 countries adopted a 15-point Action Plan to address BEPS in September 2013. The Action Plan identified 15 actions along three key pillars: introducing coherence in the domestic rules that affect cross-border activities, reinforcing substance requirements in the existing international standards, and improving transparency as well as certainty. After two years of work, measures in response to the 15 actions were delivered to G20 Leaders in Antalya in November 2015. All the different outputs, including those delivered in an interim form in 2014, were consolidated into a comprehensive package. The BEPS package of measures represents the first substantial renovation of the international tax rules in almost a century. Once the new measures become applicable, it is expected that profits will be reported where the economic activities that generate them are carried out and where value is created. BEPS planning strategies that rely on outdated rules or on poorly co-ordinated domestic measures will be rendered ineffective. Implementation is now the focus of this work. The BEPS package is designed to be implemented via changes in domestic law and practices, and in tax treaties. With the negotiation for a multilateral instrument (MLI) having been finalised in 2016 to facilitate the implementation of the treaty related measures, over 75 jurisdictions are covered by the MLI. The entry into force of the MLI on 1 July 2018 paves the way for swift implementation of the treaty related measures. OECD and G20 countries also agreed to continue to work together to ensure a consistent and co-ordinated implementation of the BEPS recommendations and to make the project more inclusive. Globalisation requires that global solutions and a global dialogue be established which go beyond OECD and G20 countries. A better understanding of how the BEPS recommendations are implemented in practice could reduce misunderstandings and disputes between governments. Greater focus on implementation and tax administration should therefore be mutually beneficial to governments and business. Proposed improvements to data and analysis will help support ongoing evaluation of the quantitative impact of BEPS, as well as evaluating the impact of the countermeasures developed under the BEPS Project. As a result, the OECD established an Inclusive Framework on BEPS, bringing all interested and committed countries and jurisdictions on an equal footing in the Committee on Fiscal Affairs and all its subsidiary bodies. The Inclusive Framework, which already has more than 110 members, is monitoring and peer reviewing the implementation of the minimum standards as well as completing the work on standard setting to address BEPS issues. In addition to BEPS members, other international organisations and regional tax bodies are involved in the work of the Inclusive Framework, which also consults business and the civil society on its different work streams. This report was approved by the Inclusive Framework on BEPS on 12 April 2018 and prepared for publication by the OECD Secretariat.

PGFN – Parecer n° 133/2018: APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENTES E ÓRGÃOS PÚBLICOS E SUJEIÇÃO PASSIVA

APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENTES E ÓRGÃOS PÚBLICOS E SUJEIÇÃO PASSIVA. TAXAS COBRADAS PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. Taxa de Serviços Metrológicos. Arts. 5º e 11, §2º, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999. Incidência da referida Taxa em face da União, relativamente à atuação da Polícia Rodoviária Federal ao demandar a aferição dos denominados “etilômetros” junto ao Inmetro. Ilegalidade da cobrança por não ocorrer o fato gerador do tributo, e pela impossibilidade de a União figurar como sujeito passivo de taxa que se insere em sua competência impositiva. Data: 12/04/2018.

PGFN – Parecer n° 135/2018: IMUNIDADE RECÍPROCA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ISSQN

IMUNIDADE RECÍPROCA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ISSQN. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Incidência sobre o pagamento de gratificação por encargo de cursos, eventos e demais atividades educacionais instituídas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, nos termos da Portaria nº 63, de 10 de outubro de 2012. Não aplicação da imunidade recíproca. Responsabilidade da União pela retenção e recolhimento do imposto incidente sobre pagamento de terceiros. Data: 18/04/2018.