Ágio resultante de reorganização societária pode ser abatido de impostos

É lícito que uma empresa use da reorganização societária para diminuir seu passivo tributário. Com este entendimento, o juiz Thiago Scherer, da 16ª Vara Federal de Porto Alegre, acolheu recurso da siderúrgica Gerdau e anulou sanção imposta pelo Conselho Administrativo dos Recursos Fiscais (Carf) à empresa. “O cidadão e as empresas são, perante a lei, contribuintes, e…

Economia digital/disruptiva: (re)analisando o conceito de estabelecimento tributário no direito brasileiro e internacional, de Jonathan Barros Vita

A pós-modernidade, que descorporifica a sociedade contemporânea e seus meios de produção e canais de venda, cria novos negócios (disruptivos) e acaba por determinar mudanças na forma de ver como o direito tributário retém competências impositivas e como, geograficamente, elas são exercidas, quer seja por tributos novos ou tributos antigos. De qualquer forma, essa mudança…

CONTRATANTE. ITAIPU BINACIONAL. ISS E ICMS. DECLARAÇÃO. ISENÇÃO. TRATADO INTERNACIONAL. ALCANCE. PONDERAÇÃO

SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. ÁREA DE INFORMÁTICA. CONTRATANTE. ITAIPU BINACIONAL. ISS E ICMS. DECLARAÇÃO. ISENÇÃO. TRATADO INTERNACIONAL. ALCANCE. PONDERAÇÃO. PREVISÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. ABRANGÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR CONTRATADA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO. REJEIÇÃO. 1. Em consonância com o previsto no artigo XII do Tratado de Itaipu, firmado entre a República Federativa…

INCIDÊNCIA DO ICMS OU DO ISS -ADEQUAÇÃO COM MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO STF NA ADIN 4389-DF

IMPRESSOS GRÁFICOS QUE, EMBORA PERSONALIZADOS, COMO EMBALAGENS, ETIQUETAS E RÓTULOS, SE INCORPORAM AOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OU COMERCIALIZADOS. QUESTÃO DA INCIDÊNCIA DO ICMS OU DO ISS. PARCIAL MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO COM MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO STF NA ADIN 4389-DF. 1. REMESSA NECESSÁRIA Não havendo excludente, remessa necessária conhecida ex officio (CPC, art. 496,…

IMPOSTO DE RENDA E REFLEXOS. OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE PROVISÃO

ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA E REFLEXOS. OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE PROVISÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER PUNITIVO. PERCENTUAL DE 75%. 1. Conforme Termo de Verificação Fiscal acostado às fls. 54/98, foi lavrado Auto de Infração de IRPJ e seus reflexos, com fundamento nos art. 24…

OECD/G20 BASE EROSION AND PROFIT SHIFTING PROJECT. COUNTRY‑BY‑COUNTRY REPORTING

OECD/G20 BASE EROSION AND PROFIT SHIFTING PROJECT. COUNTRY‑BY‑COUNTRY REPORTING – COMPILATION OF PEER REVIEW REPORTS (PHASE 1). INCLUSIVE FRAMEWORK ON BEPS: ACTION 13. The integration of national economies and markets has increased substantially in recent years, putting a strain on the international tax rules, which were designed more than a century ago. Weaknesses in the…

PGFN – Parecer n° 133/2018: APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENTES E ÓRGÃOS PÚBLICOS E SUJEIÇÃO PASSIVA

APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENTES E ÓRGÃOS PÚBLICOS E SUJEIÇÃO PASSIVA. TAXAS COBRADAS PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. Taxa de Serviços Metrológicos. Arts. 5º e 11, §2º, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999. Incidência da referida Taxa em face da União, relativamente à atuação da Polícia Rodoviária Federal ao demandar a aferição dos…

PGFN – Parecer n° 135/2018: IMUNIDADE RECÍPROCA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ISSQN

IMUNIDADE RECÍPROCA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ISSQN. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Incidência sobre o pagamento de gratificação por encargo de cursos, eventos e demais atividades educacionais instituídas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, nos termos da Portaria nº 63, de 10 de outubro de 2012. Não aplicação da imunidade recíproca. Responsabilidade da União…