Receita Federal regulamenta prestações de informações no âmbito do PRT

Será publicada, no Diário Oficial da União da próxima segunda-feira, dia 11 de junho, a Instrução Normativa RFB nº 1.809, de 2018, que dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos demais débitos ( não previdenciários) a serem regularizados na forma do Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória (MP) nº…

PROGRAM TO ADRESS BEPS IN MINING. LIMITING THE IMPACT OF EXCESSIVE INTEREST DEDUCTION ON MINING REVENUES. CONSULTATION DRAFT

This practice note has been prepared under a programme of cooperation between the Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD) Centre for Tax Policy and Administration Secretariat and the Intergovernmental Forum on Mining, Minerals, Metals and Sustainable Development (IGF), as part of a wider effort to address some of the challenges developing countries are facing…

Futurologia sobre averbação pré-executória

O que o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) pela constitucionalidade do protesto extrajudicial de certidões da Dívida Ativa, autorizado pela Lei nº 12.767/2012, pode antecipar quanto à futura manifestação da Suprema Corte pela constitucionalidade, ou inconstitucionalidade, da averbação pré-executória, instrumento recém-criado do novo modelo de cobrança da Dívida Ativa Federal (Lei 13.606/2018 e…

O Regime Especial de Entreposto Aduaneiro e as operações de importação

Conforme conteúdo da Nota Coana/Copad/Dicom 179/2017, emitida em resposta ao Ofício 17/2015 da Associação Brasileira de Comércio Exterior (Abece), o Regime Especial de Entreposto Aduaneiro é compatível com as operações de importação por encomenda e por conta e ordem de terceiros realizadas por trading companies, restando superadas as soluções de consulta 362-SRRF09/Disit e 74-SRRF07/Disit.