Receita Federal regulamenta prestações de informações no âmbito do PRT

Será publicada, no Diário Oficial da União da próxima segunda-feira, dia 11 de junho, a Instrução Normativa RFB nº 1.809, de 2018, que dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos demais débitos ( não previdenciários) a serem regularizados na forma do Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória (MP) nº 766, 4 de janeiro de 2017. No âmbito da Receita Federal a regulamentação se deu por meio da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.687, de 31 de janeiro de 2017.

Fisco do Rio dará desconto a empresas em recuperação

O município do Rio de Janeiro criou um regime especial para devedores em recuperação judicial, falência, insolvência civil ou risco de insolvência quitarem débitos do Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL), inscritos ou não em dívida ativa. As linhas gerais do programa constam da Lei nº 3.365, publicada em maio.

PROGRAM TO ADRESS BEPS IN MINING. LIMITING THE IMPACT OF EXCESSIVE INTEREST DEDUCTION ON MINING REVENUES. CONSULTATION DRAFT

This practice note has been prepared under a programme of cooperation between the Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD) Centre for Tax Policy and Administration Secretariat and the Intergovernmental Forum on Mining, Minerals, Metals and Sustainable Development (IGF), as part of a wider effort to address some of the challenges developing countries are facing in raising revenue from their mining sectors. It complements action by the Platform for Collaboration on Tax and others to produce toolkits on top priority tax issues facing developing countries. It reflects a broad consensus between the OECD and IGF, but should not be regarded as the officially endorsed view of either organization or of their member countries. The lead organisation for this practice note was the OECD. It is currently a consultation draft.

Futurologia sobre averbação pré-executória

O que o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) pela constitucionalidade do protesto extrajudicial de certidões da Dívida Ativa, autorizado pela Lei nº 12.767/2012, pode antecipar quanto à futura manifestação da Suprema Corte pela constitucionalidade, ou inconstitucionalidade, da averbação pré-executória, instrumento recém-criado do novo modelo de cobrança da Dívida Ativa Federal (Lei 13.606/2018 e Portaria PGFN 33/2018)?

União impede contribuintes de pagarem IR com crédito fiscal

O governo conseguiu, sem muito barulho, alterar as regras da compensação tributária – uso de créditos fiscais para pagamento de tributos. Incluiu um artigo na Lei nº 13.670, que trata da reoneração da folha de pagamento de alguns setores, para impedir empresas do lucro real, que faturam acima de R$ 78 milhões por ano, de quitarem Imposto de Renda (IR) e CSLL por meio desse instrumento.

O Regime Especial de Entreposto Aduaneiro e as operações de importação

Conforme conteúdo da Nota Coana/Copad/Dicom 179/2017, emitida em resposta ao Ofício 17/2015 da Associação Brasileira de Comércio Exterior (Abece), o Regime Especial de Entreposto Aduaneiro é compatível com as operações de importação por encomenda e por conta e ordem de terceiros realizadas por trading companies, restando superadas as soluções de consulta 362-SRRF09/Disit e 74-SRRF07/Disit.

Incide Imposto de Renda sobre direito de arena pago a atletas, define STJ

A remuneração recebida por atletas profissionais filiados a clubes desportivos em virtude do chamado direito de arena está sujeita à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento a recurso especial do Sindicato dos Atletas Profissionais do Estado de São Paulo, que pretendia afastar o desconto do Imposto de Renda sobre o percentual de 5% atualmente recebido pelos sindicatos e dividido em partes iguais entre os atletas participantes de eventos esportivos.