CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELA AGROINDÚSTRIA NAS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELA AGROINDÚSTRIA NAS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE DO ART 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR TRADING COMPANIES. DECRETO-LEI 1.248/1972 E LEI 8.402/1992. 1. A Corte Constitucional reconheceu a repercussão geral sobre a matéria em debate — publicada em 2/2/2015 — e aguarda o julgamento do RE 759.244. No entanto, a suspensão prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil/1973, vigente à época da interposição do recurso, abrange apenas os recursos extraordinários interpostos, não as demandas em primeiro ou segundo graus de jurisdição (REsp 1.134.665/SP, em sede de recurso repetitivo, rel. ministro Luiz Fux, DJ de 18/12/2009). 2. O art. 3º do Decreto-Lei 1.248/1972 — restabelecido pelo § 1º do art. 1º da Lei 8.402/1992 — assegura ao produtor vendedor, nas operações de venda de mercadorias no mercado interno, por meio de empresa comercial exportadora, para o fim específico de importação, os mesmos benefícios fiscais concedidos para incentivo à exportação. 3. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF, em razão da extensão conferida pelo Decreto-Lei 1.248/1972, abrange as receitas decorrentes da comercialização de produtos no mercado interno, por meio de trading companies, ainda que posteriormente destinados à exportação. 4. A Constituição não distinguiu entre as exportações diretas (operações entre o produtor local e adquirente alienígena — sediado em outro país) e as exportações indiretas (operações triangulares que envolvem o produtor local, uma empresa exportadora intermediária e o adquirente alienígena situado em outro país). 5. A IN/SRF 3/2005, ao limitar imunidade às hipóteses de exportação, viola os princípios constitucionais da legalidade, anterioridade e irretroatividade. Apelação a que se dá provimento. TRF 1ª Região, Apel. 0002671-90.2008.4.01.3802, DJ 08/06/2018.

ICMS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR LEI COMPLEMENTAR

ICMS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 346. REITERADA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o RE 601.967-RG (Tema 346 da repercussão geral, reconheceu a repercussão geral da matéria em exame. 2. O STF, no julgamento do referido paradigma, irá decidir se lei complementar pode restringir o direito à compensação de crédito de ICMS assegurado aos contribuintes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Reiterada a devolução dos autos à origem, a fim de que seja aplicada a sistemática da repercussão geral. RE 421284 ED-AgR / MG, DJ 25-05-2018.

TRIBUTO – DÉBITO – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO – PRESCRIÇÃO

DENÚNCIA – INÉPCIA – FIGURINO LEGAL – ATENDIMENTO. Uma vez atendido o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a denúncia a narração dos fatos e viabilizando a defesa, descabe falar em inadequação. TRIBUTO – DÉBITO – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO – PRESCRIÇÃO. A prescrição da pretensão punitiva há de levar em conta a data da constituição definitiva do crédito tributário, sem a qual não se tem condição de procedibilidade. PROCESSO-CRIME – LITISPENDÊNCIA. Descabe versar litispendência quando diversos os réus e os objetos dos processos-crime. HC 125001 / SP, DJ 26-06-2018.

TAXA DE INCÊNDIO. ART. 113, IV, DA LEI 6.763/75, NA REDAÇÃO DA LEI 14.938/2003, AMBAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECURSO ORDINÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. ART. 113, IV, DA LEI 6.763/75, NA REDAÇÃO DA LEI 14.938/2003, AMBAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE. JULGAMENTO PELO STF. RE 643.247/SP. ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM E DESTA CORTE EM CONFRONTO COM O ATUAL ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF SOBRE A MATÉRIA, EM JULGAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I. Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, anteriormente improvido, pela Segunda Turma desta Corte, ao fundamento de que “‘é legítima a taxa de incêndio instituída pela Lei Estadual 6.763/75, com redação dada pela Lei 14.938/03, visto que preenche os requisitos da divisibilidade e da especificidade e que sua base de cálculo não guarda semelhança com a base de cálculo de nenhum imposto’ (RMS 21.049/MG e 21.280/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma)”. II. O Recurso Ordinário retornou – por determinação da Vice-Presidência do STJ, para julgamento pelo Órgão colegiado, com fundamento no disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC/73 (art. 1.040, II, do CPC/2015), após a interposição de Recurso Extraordinário, pela parte impetrante –, para juízo de retratação, em face de julgado do STF, proferido no RE 643.247/SP, em regime de repercussão geral da questão constitucional. III. Não merece acolhida o pedido de retirada de pauta de julgamento e sobrestamento do presente feito, até o julgamento definitivo, no STF, tanto dos EDcl no RE 643.247/SP, quanto da ADI 4.411/MG. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o AgRg nos EAREsp 174.508/RJ (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 04/09/2014), proclamou que “a pendência de julgamento de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF”. Cumpre destacar, outrossim, que a aplicação da tese, pacificada em julgamento de recurso submetido ao rito da repercussão geral, não depende do seu trânsito em julgado. Precedentes: STF, AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/10/2013; AgRg no ARE 977.190/MG, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/11/2016; STJ, AgInt no AREsp 838.061/GO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 08/06/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/10/2015. IV. Não obstante as razões de decidir constantes do acórdão ora submetido a juízo de retratação, o Plenário do STF, ao julgar, sob o regime da repercussão geral, o RE 643.247/SP (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, DJe de 19/12/2017), fixou, por unanimidade, a tese de que “a segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. Do inteiro teor do acórdão paradigma colhe-se que “nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência”. Assim, a atual jurisprudência do STJ realinhou o seu posicionamento sobre a matéria, diante do novo entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE 643.247/SP, sob a relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO e sob regime de repercussão geral, afastando a exigência da taxa de combate a incêndio, instituída pelo art. 113, IV, da Lei 6.763/75, na redação da Lei 14.938/2003, ambas do Estado de Minas Gerais. Nesse sentido: STJ, RMS 23.170/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/05/2018; RMS 23.719/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2018. V. Também o STF tem proferido decisões monocráticas, aplicando a tese firmada no RE 643.247/SP, sob o regime da repercussão geral, dando provimento a Recursos Extraordinários interpostos pelo contribuinte, para afastar a exigência, pelo Estado de Minas Gerais, da ora questionada taxa de utilização potencial do serviço de extinção de incêndio, instituída pelo art. 113, IV, da Lei 6.763/75, na redação da Lei 14.938/2003, ambas do Estado de Minas Gerais: STF, AI 658.127/MG e AI 655.847/MG (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, DJe de 15/05/2018), AI 650.544/MG, AI 658.018/MG, AI 668.255/MG, AI 685.468/MG, AI 690.969/MG e AI 740.760/MG (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, DJe de 16/05/2018). VI. Recurso Ordinário provido, em razão do juízo de retratação, previsto art. 543-B, § 3º, do CPC/73 (art. 1.040, II, do CPC/2015). RMS 22.632 – MG, DJ 19/06/2018.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 73, DE 25 DE JUNHO DE 2018

PIS/PASEP. SUSPENSÃO. ART. 54 DA LEI N° 12.350, DE 2010. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 55 DA LEI N° 12.350, DE 2010. A suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecida pelo inciso I do art. 54 da Lei n° 12.350, de 2010, é obrigatória nas operações de venda dos produtos de que trata o caput do referido inciso para pessoas jurídicas que produzam os produtos citados nas alíneas do mencionado inciso, ainda que tais pessoas jurídicas produzam outros produtos distintos destes. O crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecido pelo art. 55 da Lei n° 12.350, de 2010, somente pode ser apurado em relação à aquisição de produtos citados nos incisos do caput do mencionado artigo utilizados como insumo na produção de produtos citados também no caput do referido artigo destinados à exportação.

Cobrança da nova CFEM deve observar limites constitucionais

A Constituição de 1988 delimitou a materialidade da incidência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), segundo a atividade de exploração de recursos minerais, o que deverá ser também acompanhado pela base de cálculo, mesmo que não seja esta a realidade normativa vigente (Lei 13.540/2017 e a Portaria 239/2018). Em vista disso, aquele que explorar recursos minerais, deverá remunerar o ente estatal como contraprestação pelo benefício de exploração do bem público, definido nos termos do contrato de concessão ou de autorização.