RETIFICAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS

MANDADO DE SEGURANÇA. RETIFICAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. ICMS. ISS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O fato de haver dispositivos da legislação tributária estipulando como se dá a retificação dos livros fiscais ou cancelamento de notas fiscais não pode ser confundido com o estabelecimento de restrições indevidas. 2. O aproveitamento de eventual crédito tributário relativo à não cumulatividade do ICMS deve obedecer a forma e as condições estabelecidas na legislação. 3. A existência dos créditos alegados pelo impetrante deve ser comprovada de maneira líquida e certa, tendo em vista a inadmissão de dilação probatória em mandado de segurança. 4. Negou-se provimento ao apelo da impetrante. TJDFT, 20170020229837ADI, Julg. 03/07/2018.

CIDE – REMESSAS. INCIDÊNCIA SOBRE O PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR PELA EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS A PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE) AINDA QUE DESACOMPANHADOS DA “TRANSFERÊNCIA DA CORRESPONDENTE TECNOLOGIA “

CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE – REMESSAS. ART. 2º, CAPUT E §1º, DA LEI N. 10.168/2000 E ART. 10, I, DO DECRETO N. 4.195/2002. INCIDÊNCIA SOBRE O PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR PELA EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS A PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE) AINDA QUE DESACOMPANHADOS DA “TRANSFERÊNCIA DA CORRESPONDENTE TECNOLOGIA “. ISENÇÃO APENAS PARA OS FATOS GERADORES POSTERIORES A 31.12.2005. ART. 20, DA LEI N. 11.452/2007. SIGNIFICADOS DAS EXPRESSÕES: “TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA “, “TRANSFERÊNCIA DA CORRESPONDENTE TECNOLOGIA “, “FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA ” E “ABSORÇÃO DE TECNOLOGIA “. 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia “. 2. Ausente o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: arts. 6º e 10, da Lei n. 9.279/96. Incidência da Súmula n. 282/STF quanto ao ponto: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada “. 3. Também afastado o conhecimento do especial com relação aos temas constitucionais, a saber: a inexistência do fundo respectivo consoante o procedimento previsto no ADCT da CF/88, a caracterização da CIDE como imposto e demais inconstitucionalidades apontadas daí derivadas. Nesse sentido, os precedentes: AgRg no REsp 1496436 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 28.04.2015; AgRg no Ag 1294641 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 19.10.2010; REsp 1121302 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 20.04.2010. 4. O fato gerador da CIDE – Remessas é haver pagamento a residente ou domiciliado no exterior a fim de remunerar (art. 2º, caput e §§2º e 3º, da Lei n. 10.168/2000): a) a detenção da licença de uso de conhecimentos tecnológicos (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000); b) a aquisição de conhecimentos tecnológicos (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000); c) a “transferência de tecnologia” (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000) que, para este exclusivo fim, compreende c.1) a exploração de patentes (art. 2º, §1º, primeira parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.2) o uso de marcas (art. 2º, §1º, primeira parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.3) o “fornecimento de tecnologia” (art. 2º, §1º, segunda parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.4) a prestação de assistência técnica (art. 2º, §1º, terceira parte, da Lei n. 10.168/2000); d) a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes (art. 2º, §2º, da Lei n. 10.168/2000); ou e) royalties, a qualquer título (art. 2º, §2º, da Lei n. 10.168/2000). 5. Por especialidade (expressão “para fins desta Lei” contida no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 – Lei da CIDE – Remessas), o conceito de “transferência de tecnologia” previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000 não coincide com aquele adotado pelo art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98 (“Lei do software “). O primeiro não exige a “absorção da tecnologia”, já o segundo, sim. 6. Desse modo, exclusivamente para os fins da incidência da CIDE – Remessas, o art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 expressamente não exigiu a entrega dos dados técnicos necessários à “absorção da tecnologia” para caracterizar o fato gerador da exação, contentando-se com a existência do mero “fornecimento de tecnologia” em suas mais variadas formas. 7. Nessa linha, o “fornecimento de tecnologia” de que fala o art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 também engloba a aquisição dos direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, isto porque para ser comercializada a tecnologia precisa primeiramente ser de algum modo fornecida a quem a comercializará. Não há aqui, por especialidade, a necessidade de “absorção da tecnologia” (exigência apenas do art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98). 8. Consoante o art. 2º, §5º, da Lei n. 9.609/98, os direitos de autor abrangem qualquer forma de transferência da cópia do programa (software ). O que há, portanto, nos contratos de distribuição de software proveniente do estrangeiro, é uma remuneração pela exploração de direitos autorais, seja diretamente ao autor, seja a terceiro a título de royalties, o que se enquadra no conceito de “fornecimento de tecnologia” previsto no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000, pois há o fornecimento a adquirente no Brasil da cópia do programa pelo autor ou por terceiro que explora os direitos autorais no estrangeiro. Em suma: o fornecimento de cópia do programa (software ) é “fornecimento de tecnologia”, ainda que não haja a “absorção da tecnologia” (acesso ao código fonte) por quem a recebe. 9. A isenção para a remessa ao exterior da remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software ) desacompanhada da “transferência da correspondente tecnologia” (“absorção da tecnologia”) somente adveio a partir de 1º de janeiro de 2006, com o art. 20, da Lei n. 11.452/2007, ao adicionar o §1º-A ao art. 2º, da Lei n. 10.168/2000. 10. Não há qualquer contradição deste raciocínio com as finalidades da Lei n. 10.168/2000 de incentivar o desenvolvimento tecnológico nacional, visto que a contribuição CIDE – Remessas onera a importação da tecnologia estrangeira nas mais variadas formas. O objetivo então é fazer com que a tecnologia (nas várias vertentes: licença, conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties. Tal a intervenção no domínio econômico. Precedente: REsp 1.186.160-SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26.08.2010. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. REsp 1.642.249 – SP, DJ 23/10/2017.

PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL – SANÇÃO POLÍTICA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, EM FACE DOS ARTS. 5º, II, IV, E V, E PARÁGRAFO ÚNICO; 19, III; 24; 25; 26; 27; 38; E 40, TODOS DA LEI 13.155/2015, A QUAL ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL. (…) As restrições à autonomia desportiva, inclusive em relação a eventuais limitações ao exercício de atividade econômica e profissional das entidades de prática desportiva, devem apresentar razoabilidade e proporcionalidade, porque poderão resultar em restrições de importantes direitos constitucionalmente assegurados e no desrespeito a finalidade estatal de promoção e auxílio na área dos desporto, conforme definido pela Constituição Federal no artigo 217. O direito ao desporto, como bem destacado por CANOTILHO e VITAL MOREIRA, aponta para a ideia de desenvolvimento integral das pessoas e apresenta efetiva interdependência com diversos direitos fundamentais, tais como saúde, educação, lazer (Constituição da República Portuguesa Anotada. 3. ed. Coimbra Editora, 1993. p. 380), devendo a legislação, portanto, ter por finalidade a edição de critérios de organização que possibilitem aos clubes exercitar esse direito (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. São Paulo: Saraiva, 1989-1995. v. 4. p. 88). Não foi isso o que ocorreu, porém, com a redação do artigo 40 da norma impugnada, ao impor o atendimento de critérios de âmbito exclusivamente fiscal ou trabalhista para garantir a habilitação nos campeonatos, independentemente da adesão das entidades desportivas profissionais ao PROFUT. Igualmente desarrazoada é a previsão legislativa que estabelece o rebaixamento de divisão às agremiações que não cumprirem tais requisitos não desportivos (fiscais e trabalhistas), que não apresentam nenhuma relação com o desempenho esportivo da entidade. Tais previsões constituem, indireta e inconstitucionalmente, formas de cobranças de tributos, por intermédio de limitações arbitrárias com a utilização de meios gravosos e indiretos de coerção estatal destinados a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo (ARE 915.424 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 30/11/2015), que apresentam, claramente, falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predispõem a substituir os mecanismos de cobrança de créditos tributários (ADI 173, Tribunal Pleno, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 19/3/2009) inadmissíveis, conforme já decidido nesta CORTE (ARE 914.015, Tribunal Pleno, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 19/11/2015; RE 668.195 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 30/8/2016; ARE 917.191 AgR, Primeira Turma, Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 16/08/2016; ARE 921.296 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 15/2/2016; RE 787.241 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 25/5/2015; RE 550.769, Tribunal Pleno, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 3/4/2014; RE 434.987, Tribunal Pleno, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 16/11/1990, e Súmulas 70, 323 e 547). Também se verifica, de outra parte, o requisito do periculum in mora. Veja-se que o relator inicialmente sorteado quis imprimir processamento célere a esta ação direta, ao adotar o rito do art. 12 da lei de regência. Agora, diante da proximidade da data limite para organização das competições esportivas do calendário de 2018, visível a urgência da medida acauteladora. Diante do exposto, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999 e no art. 21, V, do RISTF, CONCEDO PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR pleiteada, para suspender, ad referendum do Plenário desta CORTE, a eficácia do art. 40 da Lei 13.155/2015, na parte em que alterou o art. 10, §1º, inciso II e suas alíneas; §3º, incisos I e II e §5º da Lei 10.671/2003. ADI 5450 MC / DF, DJ 20/09/2017.

PGR – Parecer n° 116840/2016: CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAÇÃO. ISS

PGR – Parecer n° 116840/2016: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.012 – RJ. AÇÃO ANULATÓRIA. INCIDÊNCIA DE ISS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 103-A E 156, III, DA CF. OFENSA REFLEXA À CF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAÇÃO. ISS. INADEQUAÇÃO. Não deve ser conhecido o recurso quanto à apontada violação aos arts. 103-A e 156, III, da CF, tendo em vista que, para a apreciação do pleito recursal, necessária seria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto-Lei 406/68, Lei 691/84, Lei 1.194/87 e LC 116/2003) e o revolvimento de fatos e provas, providências incabíveis na via estreita do RE. Prejudicado o exame da repercussão geral quanto ao ponto, tendo em conta a impossibilidade de seguimento do apelo extremo, nos termos do art. 323, caput, do Regimento Interno do STF. 2. A cessão de direito de uso de programação, por não envolver qualquer esforço humano ou obrigação de fazer do cedente em favor do cessionário, não tem natureza jurídica de serviços, não se submetendo, portanto, ao ISS. 3. Parecer pelo desprovimento do agravo e, caso provido, opina, quanto ao mérito, pelo provimento do recurso extraordinário, para declarar-se a inconstitucionalidade da incidência de ISS sobre a cessão de direito de uso de programação. Data: 20 de junho de 2016.