PIS e COFINS: créditos de insumos e ônus probatório, por Gustavo Froner Minatel e Guilherme Froner

(i) Construiu-se no âmbito da jurisprudência do CARF que a caracterização de um gasto como insumo, para fins de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, dependerá: (a) da sua integração no custo de produção do produto destinado à venda ou do custo do serviço prestado (assim compreendido o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, conforme artigo 290 do RIR/99); e (b) que o bem ou serviço não seja passível de incorporação obrigatória ao ativo não circulante (nos termos do artigo 301 do RIR/99).  (ii) Não basta alegar o direito de crédito sobre insumos, sendo necessário produzir prova no sentido de que os gastos, de fato, se qualificam como insumos (objeto da prova) a partir de sua utilização na prestação de serviços ou no processo produtivo. (iii) São meios hábeis a comprovar o direito de crédito sobre insumos: laudos e descrições do processo produtivo ou de prestação de serviços. (iv) O conteúdo da prova não se resume a mera descrição do processo produtivo ou da prestação de serviços, a indicação das notas fiscais de aquisição de bens e serviços ou a descrição dos bens ou serviços adquiridos ou tomados, sendo essencial a demonstração da relação de pertinência/inerência entre o insumo e o processo produtivo (ou de prestação de serviços). (v) Na hipótese de lavratura de auto de infração, incumbe à autoridade fiscal instruir o ato de lançamento com as provas necessárias para desqualificar como insumo os gastos incorridos pelo contribuinte, enquanto que incumbe ao contribuinte produzir prova na primeira oportunidade de se manifestar no processo (por ocasião de sua impugnação) – tal obrigação do contribuinte também se aplica por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, na hipótese de indeferimento de pedido de restituição/declaração de compensação. (vi) Se por ocasião do julgamento de processos oriundos de autos de infração ou de pedidos de restituição/declarações de compensação persistir dúvida do órgão julgador, quanto ao enquadramento do gasto no conceito funcional de insumo, devem ser realizadas diligências ou perícias para produção de provas complementares – ainda que reste caracterizada a preclusão do direito de produção de provas do contribuinte.

IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA. Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1. “[…] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7º, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional.”. 2. “Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas.”. 3. Procedência da ação “nos limites postos no voto do Ministro Relator”. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da conversão da ação direta de inconstitucionalidade, integralmente procedente. ADI 2028, DJ 08/05/2017.

EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DA TAXA

ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ART. 5º, INCISOS LXXVI E LXXVII DA CF. LEI Nº 13.445/2017. ISENÇÃO DA TAXA. 1. Vinha decidindo, esta Relatoria, que diante da competência privativa da União Federal para legislar sobre emigração, imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiro s (art. 22, XV. CF) e diante da ausência de norma específica acerca do tema, a isenção da taxa não poderia ser deferida. Entretanto, o referido argumento encontra-se superado diante da entrada em vigor da Lei nº 13.445/2017, que institui a lei de migração. 2. Diante da existência de norma que isenta os imigrantes (pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil; de acordo com o conceito dado pela própria lei) do pagamento de taxas migratórias, é de rigor a manutenção da sentença monocrática que determinou a emissão da primeira via dos documentos de identidade dos impetrantes, independentemente do pagamento de taxas relativas a este serviço.
3. Apelação e remessa oficial improvidas. TRF3, Apel. 0015358-57.2016.4.03.6100/SP, julg. 04 de julho de 2018.

ARROLAMENTO DE BENS. LEI Nº 9.532/97. IMÓVEIS OBJETOS DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA

ARROLAMENTO DE BENS. LEI Nº 9.532/97. IMÓVEIS OBJETOS DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA. COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. LEGITIMIDADE ATIVA. ARROLAMENTO. LEVANTAMENTO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A questão vertida na presente ação diz respeito ao levantamento de arrolamento, pela Receita Federal, de bens de propriedade dos demandantes. E, apreciando a matéria, o Juízo a quo houve por bem extinguir o feito, sem apreciação do mérito, ao argumento de ilegitimidade ativa dos demandantes, na medida em que não teria registrado a aquisição dos imóveis nas respectivas matrículas, de modo que a transmissão da propriedade não teria se operado, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil. 2. Os demandantes comprovaram que adquiriram os imóveis em discussão mediante contratos de venda e compra firmados no ano de 1995 e, embora não tenham registrado os aludidos instrumentos nas respectivas matrículas dos imóveis, fato é que podem, com base nos aludidos instrumentos, defender a posse do bem. Aplicação, por analogia, das disposições da Súmula 84 do C. STJ, verbis: “É ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO“. 3. Nesse contexto, não há que se falar, na espécie, em ilegitimidade ativa dos demandantes, devendo a r. sentença recorrida reformada, afastando-se a sua extinção, sem apreciação do mérito. 4. Apreciado o mérito à vista das disposições do § 3º do artigo 515 do CPC/73, aplicável à espécie. 5. O arrolamento de bens e direitos, tal como disposto no artigo 64 da Lei nº 9.532/97, aplica-se aos contribuintes cujos créditos tributários constituídos superem o patamar de 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido, e o valor total do débito fiscal seja superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) (Decreto nº 7.573/2011), acarretando ao sujeito passivo da obrigação tributária o ônus apenas de informar o Fisco quanto à celebração de ato de transferência, alienação ou oneração dos bens ou direitos arrolados, sob pena de indisponibilidade por medida cautelar fiscal. 6. Essa medida visa impedir que os contribuintes que tenham dívidas vultosas frente ao total de seu patrimônio dilapidem seus bens sem o conhecimento do fisco e de eventuais terceiros, com o prejuízo de credores e de pessoas de boa-fé, consubstanciando em mero inventário ou levantamento de bens, permitindo à Administração Pública melhor acompanhamento da movimentação patrimonial desse contribuinte, seja com o objetivo de operacionalizar um futuro procedimento executório, seja para coibir eventuais fraudes à execução, não impedindo, porém, a alienação, pelo contribuinte, do patrimônio arrolado. 7. O arrolamento administrativo não implica em violação à impenhorabilidade do bem (Lei nº 8.009/90) nem ao direito de propriedade, e ainda porque não se confunde com a penhora. Na hipótese de o contribuinte descumprir o seu dever de comunicação sobre a venda do bem arrolado, abre-se ao Fisco a possibilidade de ajuizar medida cautelar fiscal, com o objetivo de evitar a dissipação de bens. Logo, o registro da restrição administrativa não impede o uso, gozo e disposição dos bens. Precedentes. 8. Destarte, os bens objeto de arrolamento não sofrem qualquer constrição, não implicando em prejuízo ao contribuinte, que tem o ônus apenas de comunicar ao fisco eventual alienação destes a terceiros. 9. Assim sendo, de rigor o acolhimento do pleito dos demandantes, para o fim de determinar o levantamento do arrolamento que recaiu sobre o bem discutido nestes autos. Deveras, ainda que as alienações dos imóveis liberados do arrolamento tivessem ocorrido após a determinação da constrição, nenhum óbice haveria ao levantamento da medida, considerando-se que, repise-se, não há impedimento à alienação, pelo contribuinte, do patrimônio arrolado, mostrando-se irrelevante ao deslinde da presente causa a discussão em torno do momento em que alienados os imóveis, bastando a comprovação, efetivada nos autos, de que os bens arrolados foram objeto de contrato de venda e compra. 10. Em que pese a procedência do pedido, deve ser mantida a condenação dos demandantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos em que arbitrados na sentença recorrida, na medida em que deram causa ao ajuizamento da presente ação, ao deixar de registrar a compra dos imóveis no tempo e modo oportunos. 11. Apelação provida. TRF 3, Apel. 0020378-12.2011.4.03.6130/SP, julg. 04 de julho de 2018.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO GRUPO ECONÔMICO

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO GRUPO ECONÔMICO. Ocorre a solidariedade quando duas ou mais pessoas são obrigadas simultaneamente pela mesma obrigação. Não comportando a solidariedade tributária benefício de ordem, prevê o art. 124, do CTN, que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária (inc. I) e as pessoas expressamente designadas por lei (inc. II). Em relação à previsão do art. 124, inc. I, do CTN, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a responsabilidade de sociedades do mesmo grupo econômico, tão-somente, pelo interesse comum, exigindo atuação conjunta na situação que consubstancia o fato gerador que serve de base para a obrigação tributária. Por sua vez, em relação ao art. 124, inc. II, do CTN, há que se destacar a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 562.276. Do teor desse julgado da Suprema Corte bem se pode extrair que o “terceiro” chamado como “responsável tributário solidário” com fundamento no artigo 124 do Código Tributário Nacional, pode ser assim caracterizado por participar do próprio fato gerador do tributo ou, mesmo que não haja esta direta participação no fato gerador tributário, quando reste demonstrado o “…descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte”, ou seja, desde que reste demonstrado que este terceiro (pessoa jurídica ou física) praticou atos contrários ao ordenamento jurídico porque direcionados a viabilizar ou assegurar o inadimplemento pelo contribuinte, sendo este o pressuposto de responsabilização do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Isso geralmente ocorre em hipóteses como aquelas em que uma empresa controla todas atividades das demais, atuando estas sem uma real independência administrativa e jurídica, mas sim apenas servindo a distinção de personalidade jurídica como um mero anteparo formal à responsabilização tributária de uma ou outras, ou também, nos casos de transferência patrimonial para terceiros com a subsistência de débitos tributários insolvíveis do contribuinte, casos em que deve-se reconhecer também a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no artigo 50 do Código Civil, que incide nas hipóteses de abuso da personalidade jurídica por confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade. E, diante dessa orientação, o art. 30, inc. IX, da Lei n. 8.212/91, o qual prevê a responsabilidade tributária solidária dos entes do grupo econômico por dívida relativa à contribuição previdenciária, só pode ser aplicado nos casos em que, observado o art. 135, do CTN, se constate a confusão patrimonial e a conduta fraudulenta entre as empresas, com o fim de causar prejuízo aos credores. Apelação provida. TRF3, Apel. 0036153-08.2011.4.03.6182/SP, julg. 12 de julho de 2018.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. 1. Os embargos à execução foram recebidos pelo Juízo a quo, com aplicação de efeito suspensivo à execução fiscal, pois estaria a quantia cobrada garantida e seriam relevantes seus fundamentos, consignando-se que o prosseguimento da execução poderia causar ao embargante grave dano de difícil ou incerta reparação. 2. Na Lei n. 6.830/1980 não há qualquer disposição no que tange à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, de modo que, com base no artigo 1° da aludida lei, aplicável o disposto no Novo Código de Processo Civil quanto ao tema. A questão resta pacificada na jurisprudência, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, sedimentou o entendimento de que o disposto no art. 739-A do Diploma Processual Civil (atual art. 919 do NCPC) tem aplicação também nas execuções fiscais. 3. A regra geral, pois, é o recebimento dos embargos à execução fiscal sem efeito suspensivo. Para ser agregado o pretendido efeito excepcional, exige-se – além da garantia do juízo – a relevância da fundamentação (fumus boni Juris) e o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora). Logo, não havendo na petição inicial dos embargos à execução argumentação suficiente para que seu recebimento ocorresse com a atribuição de efeito suspensivo, de rigor a revogação da decisão interlocutória, consoante requerido pelo Município. Precedentes deste órgão fracionário. 4. Para fins de recebimento dos embargos, por outro lado, foi oferecido seguro garantia (matéria já debatida no Agravo de Instrumento nº 70074571134), sendo que tal modalidade não está prevista dentre as taxativas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, para o que se exige depósito integral e em dinheiro (art. 151, inc. II, do CTN e Súmula 112 do STJ), sendo que, no julgamento do REsp nº 1156668/DF (TEMAS 378 e 974), acabou pacificado que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Embora o seguro garantia possa substituir a penhora, ele não suspende a exigibilidade do crédito tributário, com o que a execução fiscal deve prosseguir. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. TJ/RS, Agravo de Instrumento nº 70074942780, julg. 20/02/2018.

OECD SECRETARY-GENERAL TAX REPORT TO G20 FINANCE MINISTERS AND CENTRAL BANK GOVERNORS

OECD SECRETARY-GENERAL TAX REPORT TO G20 FINANCE MINISTERS AND CENTRAL BANK GOVERNORS. This report contains two parts. Part I is a report on the activities and achievements of the OECD’s tax agenda, and is made of two subparts: looking back at significant achievements and looking ahead at the further progress needed, in particular through the OECD/G20 Inclusive Framework on BEPS. Part II is a Progress Report to the G20 by the Global Forum on Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes. JULY 2018. (…) Since 2008, the G20 has made the fight against international tax fraud and avoidance a priority. Thanks to the support of Leaders and Finance Ministers, major progress has been achieved, which has demonstrated that international cooperation, in a multilateral framework, can support and strengthen national sovereignty. Transparency has been improved and rules have been changed to realign the location of profits with the place where value is created. The time where multinational enterprises (MNEs) could use tax planning based on a lack of transparency, a lack of substance or the exploitation of cross-border loopholes is over.

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 3, DE 25 DE JULHO DE 2018

PASEP. ENTES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUINTES. OPERAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS. FUNDEB. As transferências intergovernamentais podem se constituir em transferências constitucionais ou legais ou em transferências voluntárias:  a) As transferências intergovernamentais constitucionais ou legais estão abrangidas pela regra do inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, devendo o ente transferidor excluir os valores transferidos de sua base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais e o ente beneficiário dos recursos deve incluir tais montantes na base de cálculo da sua contribuição;  b) As transferências intergovernamentais voluntárias estão abrangidas pelo § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, devendo o ente transferidor manter os valores transferidos voluntariamente na base de cálculo de sua Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais e o ente beneficiário deve excluir tais montantes de sua base de cálculo. Os recursos do FUNDEB consistem em transferências intergovernamentais constitucionais ou legais operacionalizadas de modo indireto. O § 6º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, ordena que a União retenha, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, os valores a serem transferidos a outros entes, podendo esses valores ser excluídos da contribuição devida desses últimos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 79, DE 26 DE JUNHO DE 2018

IRPJ. DOAÇÕES ADMISSÍVEIS. GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. DEDUTIBILIDADE. A declaração instituída pela Instrução Normativa SRF n° 87, de 1996, pode ser utilizada para doações realizadas mediante fornecimento de mercadorias/gêneros alimentícios. Nesse caso, serão mantidos em branco, sem preenchimento, os campos “2 – INFORMAÇÕES BANCÁRIAS” e “3 – ATO FORMAL”.
Ambas as pessoas jurídicas envolvidas na doação deverão manter em registros contábeis, documentos e papéis, à disposição da fiscalização, nos termos do art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda, o completo rol discriminativo dos bens doados, por declaração emitida, quais sejam: descrição do produto, quantidade, número de série, lote e valor, sob pena de indedutibilidade da doação.  A declaração instituída pela Instrução Normativa SRF n° 87, de 1996, deve ser firmada e entregue a cada operação de doação.