Governo propõe tributação de fundos de investimento e nova regra para hedge

Por meio de um projeto de lei enviado ao Congresso Nacional nesta terça-feira (31/7), o governo voltou a propor mudanças na tributação de fundos de investimento. De forma semelhante ao que foi sugerido em novembro do ano passado por meio da medida provisória nº 806/2017, o Planalto quer mudar as regras de recolhimento do Imposto de Renda (IR) para fundos fechados e Fundos de Investimento em Participações (FIP).

Conheça as regras para a apresentação da DITR 2018

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.820, de 2018, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2018. A norma estabelece as regras e os procedimentos para a apresentação da DITR relativa ao exercício de 2018, informa os critérios de obrigatoriedade, a necessidade do uso de computador na elaboração da DITR, o prazo para a apresentação, as consequências da apresentação fora do prazo estabelecido e a forma de pagamento do imposto apurado, entre outras informações.

Receita Federal altera multa relacionada à Escrituração Contábil Fiscal

A Instrução Normativa RFB nº 1.821 de 2018, publicada hoje no Diário Oficial da União, altera multa regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 2013, no caso de empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou imunes/isentas. Essa multa é aplicada quando há descumprimento de obrigação acessória ou quando se cumpre com incorreções ou omissões, nos termos previstos no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

VENDA DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA PRESCRITOS OU JÁ RESGATADOS. PARA COMPENSAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. VENDA DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA PRESCRITOS OU JÁ RESGATADOS, SOB A ILUSÃO DE QUE AINDA SE PRESTARIAM PARA COMPENSAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Situação em que foram vendidos a empresa privada títulos do Tesouro Nacional (referentes à dívida externa) que alegadamente poderiam ser utilizados para promover o pagamento de obrigações tributárias junto à Receita Federal do Brasil, mas que se revelaram imprestáveis para o pagamento ou compensação de tributos, porque já haviam sido resgatados. Concomitantemente, o investigado oferecia à empresa vítima seus serviços como advogado para ajuizar, perante a Justiça Federal do Distrito Federal, ação de execução de título extrajudicial, pleiteando tanto o reconhecimento dos créditos como a compensação de débitos fiscais com os ativos. Embora mais de 100 (cem) ações tenham sido julgadas improcedentes, o investigado informava, em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF’s a existência de crédito tributário reconhecido em decisão judicial. Como o sistema da Receita só confere automaticamente se o número do processo é válido, sem criticar se há ou não decisão judicial ou mesmo se o valor do depósito judicial corresponde ao montante integral do débito, o contribuinte mesmo prestando informação falsa consegue suspender a exigibilidade dos seus tributos e, com isso, emitir a certidão negativa. 2. Havendo notícia de que foi instaurada investigação no âmbito da Procuradoria da República no Distrito Federal, com o fim de apurar a utilização de ações judiciais para se obter de forma indevida compensação tributária, somente remanesce nos autos interesse no prosseguimento das investigações relacionadas à conduta que gerou prejuízo à empresa particular e que se amolda ao delito do estelionato (art. 171, CP). 3. O mero fato de ser federal o órgão expedidor da habilitação do crédito de Notas de Tesouro Nacional (Receita Federal), por si só, não atrai a competência da Justiça Federal. 4. Inexistente qualquer lesão a interesse, bem ou serviço da União, de suas autarquias ou fundações, nada há que justifique a competência da Justiça Federal para atuar no feito. 5. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais de São Paulo/SP – DIPO 3, para dar continuidade à apuração do Inquérito Policial. CC 158.960 – SP, DJ 01/08/2018.

ICMS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. LC

ICMS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 346. REITERADA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o RE 601.967-RG (Tema 346 da repercussão geral, reconheceu a repercussão geral da matéria em exame. 2. O STF, no julgamento do referido paradigma, irá decidir se lei complementar pode restringir o direito à compensação de crédito de ICMS assegurado aos contribuintes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Reiterada a devolução dos autos à origem, a fim de que seja aplicada a sistemática da repercussão geral. RE 421284 ED-AgR / MG, DJ 25-05-2018.

IMUNIDADE. INTERPRETAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. INVIABILIDADE

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE IMPORTAÇÃO DE MÁQUINA AUTOMÁTICA GRAMPEADEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A regra imunizante constante do art. 150, VI, d , da Constituição Federal não pode ser interpretada de modo amplo e irrestrito. 2. Inexiste imunidade relativa a tributos incidentes sobre a importação de máquina automática grampeadeira. 3 . Agravo interno a que se dá provimento. ARE 1100204 AgR / SP, DJ 13-06-2018.

Arrolamento de imóvel residencial do devedor pela Fazenda é medida arbitrária

O arrolamento administrativo tributário, previsto no artigo 64 da Lei 9.532/1997, tem como objetivo garantir a satisfação dos créditos tributários. É uma medida preventiva de controle da evolução patrimonial dos contribuintes cujo débito para com o Fisco supere 30% do patrimônio e que, consolidado, alcance montante mínimo de R$ 500 mil (valor posteriormente elevado para R$ 2 milhões). O arrolamento tem também a função de medida preparatória da ação cautelar fiscal, criada pela Lei 8.397/1992. E embora seja um ônus administrativo pessoal e não constitua uma medida constritiva de bens em sentido estrito, é averbável na matrícula imobiliária. Torna-se, assim, um ônus obrigacional com publicidade registral.