O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que abrange o Sul do país, adotou entendimento que preocupa os importadores. Os desembargadores da 2ª Turma consideraram legal a retenção de mercadorias para reclassificação fiscal, exigida pelo Fisco.
Desde que instituída há cerca de 20 anos, inicialmente para o setor de combustíveis e posteriormente disseminada por outros segmentos da economia, com ratificação pelo art. 149,§4º, da CF/88, a técnica da tributação monofásica para a contribuição ao PIS e à Cofins sempre causou questionamentos jurídicos. A clara percepção é de que sua utilização extrapolou…
Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). DOU 03/08/2018.
Exclui as Súmulas CARF nº 10, 29 e 37 do Anexo Único da Portaria MF nº 383, de 12 de julho de 2010. DOU 03/08/2018.
PGR – Parecer nº 224/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.794/DF. DIREITO DO TRABALHO. LEI 13.467/2017. ALTERAÇÕES NOS ARTS. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 DA CLT. REVOGAÇÃO DOS ARTS. 601 E 604 DA CLT. INCLUSÃO DO ART. 611-B-XXVI NA CLT. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. SUPRESSÃO DA COMPULSORIEDADE DO RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO…