O compartilhamento de informações tributárias para fins penais

O compartilhamento de dados e os desafios da proteção constitucional da intimidade e da vida privada na sociedade de informação é tema que muito tem ocupado os debates jurídicos, políticos e econômicos nos últimos dias. Veja-se, a propósito, o noticiado caso Facebook-Cambridge Analytica, que tomou grande repercussão a partir de notícia de que aquela rede social teria cedido à consultoria política os dados pessoais de mais de 87 milhões de usuários, utilizados ao fim de marketing político, influenciando a opinião pública em contextos eleitorais, a partir da análise de detalhados perfis psicológicos de eleitores. O caso trouxe grandes perdas de mercado ao Facebook, levou seu presidente-executivo a depor perante o Congresso norte-americano, colocou em xeque a própria legitimidade das eleições lá realizadas em 2017 e reabre uma discussão relevante ao Direito em tempos de tecnologia[1].

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE ANUIDADES POR CONSELHO PROFISSIONAL

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE ANUIDADES POR CONSELHO PROFISSIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS A FIM DE VEICULAR PRETENSÕES RELATIVAS À MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO PARQUET PARA RECONHECER A SUA LEGITIMIDADE ATIVA E A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA EXAÇÃO E NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO CONSELHO PROFISSIONAL. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, TODAVIA, CONHECIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DO PARQUET FEDERAL. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Trata-se na origem de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, com o objetivo de obter provimento jurisdicional para condenar o Conselho Profissional de Educação Física, em obrigação de não fazer, consistente na abstenção de cobrança, dos profissionais da Educação Física, qualquer valor a título de taxas ou anuidades obrigatórias como condicionantes para o registro profissional, bem como para determinar a devolução de importâncias recebidas indevidamente. 3. Referente à ilegitimidade ativa do Ministério Público para a propositura de Ações Civis Públicas a fim de veicular pretensões relativas à matéria tributária, há vedação expressa estabelecido no art. 1°, parágrafo único da Lei 7.347/1985. 4. Uma das mais relevantes funções do Ministério Público, como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, é a incumbência de defender a ordem jurídica e proteger os interesses coletivos, nos termos do art. 127 e 129, inciso III da Carta Magna. 5. É inegável, todavia, a despeito da importância da função institucional do Ministério Público na defesa da Tutela Coletiva, que a norma Máxima não legitimou de forma irrestrita a atuação do Parquet na defesa judicial de todo e qualquer interesse social. 6. Cabe, ainda, ressaltar que a cobrança de anuidades de natureza tributária (contribuição de interesse de categoria profissional) possui caráter eminentemente patrimonial disponível, não justificando a atuação do Ministério Público, no caso (REsp 900.274/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.11.2008). 7. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que o Ministério Público não tem legitimidade para aforar Ação Civil Pública para o fim de impugnar a cobrança e pleitear a restituição de tributos (RE 195.056-1/PR. Rel. Min. CARLOS VELOSSO, Dj 14.11.2003). 8. Recurso Especial do Ministério Público Federal conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso adesivo, reconhecendo a ilegitimidade do Parquet Federal para a propositura da Ação Civil Pública, restando prejudicada a análise do recurso principal e julgada extinta a ação, sem resolução de mérito. REsp 1.415.517 – SP, DJ 28/06/2018.

REGIME DE DRAWBACK. EXTENSÃO DOS BENEFICIOS FISCAIS AO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO

REGIME DE DRAWBACK. EXTENSÃO DOS BENEFICIOS FISCAIS AO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL E PREVISÃO LEGAL. I – O drawback constitui um regime aduaneiro especial, que pode apresentar-se em três modalidades – isenção, suspensão e restituição de tributos – e é classificado como incentivo à exportação, nos termos dos arts. 1º, I, da Lei n. 8.402/92 e 382, caput, do Decreto n. 6.759/09. O incentivo consubstancia-se na desoneração do processo de produção o que acaba tornando a subsequente mercadoria nacional mais competitiva no mercado global. II – O caso versa acerca da suspensão de tributos incidentes sobre insumos importados para serem utilizados na industrialização de couros bovinos e bubalinos, com o compromisso de futura exportação, após o processo de beneficiamento, tratando-se, portando, do denominado drawback- suspensão. III – A Recorrente sustenta que o benefício fiscal do Imposto de Importação, que é próprio do drawback , há de ser estendido também ao Imposto de Exportação, na operação subsequente. O drawback, sendo benefício fiscal, exige previsão em lei específica para sua concessão, revelando-se inviável estender, pura e simplesmente, ao Imposto de Exportação (CF, art. 155, § 6º, e CTN, art. 111). IV – Recurso Especial não provido. REsp 1.313.705 – PR, DJ 08/03/2016.