DCTFWeb entra em vigor a partir do mês de agosto

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nova declaração que irá substituir a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), deverá ser apresentada pelas empresas cujo faturamento, em 2016, tenha superado os R$ 78 milhões ou que tenham optado por aderir antecipadamente ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Câmara Superior do Carf suspende julgamentos após empresas defenderem uso da LINDB

O requerimento de uma empresa ligada ao Bradesco fez com que a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) analisasse, pela primeira vez, a aplicação do artigo 24 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) ao tribunal. O pedido foi feito nessa quarta-feira (08/8), e, em um posicionamento inédito na Câmara superior, o colegiado determinou a retirada do processo de pauta para manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre o tema.

A restituição do ICMS-ST pago a maior e a realidade do contribuinte paulista

Na sistemática da substituição tributária, há uma concentração do imposto devido em toda a cadeia, o qual fica sob responsabilidade geralmente da indústria ou do importador. Dessa maneira, o ICMS é antecipado, utilizando-se, para tanto, uma base de cálculo presumida, que não corresponde necessariamente ao preço que será praticado pelo atacadista/varejista.

Contribuição de melhoria só pode ser cobrada se imóveis valorizarem, decide TJ-SP

O imposto conhecido como “contribuição de melhoria” só pode ser cobrado dos donos de imóveis caso o Estado faça uma obra que valorize as casas e prédios ao redor. Portanto, não pode ser algo determinado por lei municipal. Esse é o entendimento da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo em uma ação que debatia o tributo em Araraquara.

ADI 5.586/DF. LEI 13.254/2016. RERCT

PGR – Nº 263.837/2016: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.586/DF. LEI 13.254/2016. REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE BENS E DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES E DOMICILIADOS NO PAÍS. NÃO APLICAÇÃO A AGENTES PÚBLICOS COM FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ELETIVAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA IGUALDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PRIMAZIA DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. 1. Não ofende o princípio da igualdade em matéria tributária dispositivo legal que vede a agentes públicos com funções de direção e eletivas adesão a regime especial de regularização cambial e tributária, com previsão de anistia tributária e penal, como é o caso do art. 11 da Lei 13.254, de 13 de janeiro de 2016. 2. Agentes públicos submetem-se, em certos aspectos, a regime jurídico mais rigoroso do que o aplicável aos cidadãos em geral, o que justifica tratamento distinto em matéria tributária e penal. 3. Está em consonância com os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade e com o art. 14, § 9°, da Constituição da República, norma que vede agentes públicos com funções de direção e eletivas adesão a regime especial de regularização cambial e tributária, com previsão de anistia tributária e penal. 4. Parecer por improcedência do pedido. Data: 28 de outubro de 2016.

ARRENDAMENTO DE AERONAVE SEM OPÇÃO DE COMPRA. IPI

ARRENDAMENTO DE AERONAVE SEM OPÇÃO DE COMPRA. IPI. FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO: CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E DE BITRIBUTAÇÃO: IPI E ISS TÊM FATOS GERADORES DISTINTOS. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. III DO GATT (TRATAMENTO NACIONAL) E AO ART. 98 DO CTN. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SELETIVIDADE RESPEITADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA: BEM NÃO INSERIDO NO SISTEMA PRODUTIVO. APELO IMPROVIDO. 1. A constituição Federal cuida do IPI no art. 153, IV e §§ 1º e 3º. Atribui à União a competência para instituir o imposto e trata de suas características essenciais, a saber: possibilidade de alteração das alíquotas por decreto do Poder Executivo, observada a anterioridade nonagesimal (arts. 153, § 1º c/c art. 150, § 1º); seletividade; não cumulatividade; não incidência sobre exportações; e redução de impacto sobre aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. 2. A constituição Federal não tratou do fato gerador do IPI. Coube ao Código Tributário Nacional, recepcionado pela atual Constituição como Lei Complementar, estabelecer o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto, o que está conforme o art. 146, III, a, da Carta Magna. 3. A legislação tributária estabelece que é fato gerador do IPI o desembaraço aduaneiro de produtos industrializados de procedência estrangeira (art. 46, I, CTN), circunstância que, ao contrário do que defende a autora, não tem como pressuposto a existência de compra e venda, sequer a transferência de titularidade do bem. Ou seja, não importa a que título a operação de importação é realizada, basta que aconteça o desembaraço aduaneiro de produto alienígena para que ocorra a hipótese de incidência do IPI. E isso está estampado na regra inserta no art. 2º, I, e § 2º, da Lei nº 4.502/64. 4. A Lei nº 6.099/74 estabelece a base de cálculo nas importações a título de leasing como o preço do bem, o que não pode ser tido por ilegal apenas porque não se trata de compra e venda, mas de leasing, porque o § 2º do art. 18 é claro no sentido de que o preço de que se fala é “o preço dos bens importados para fins de arrendamento” que não se confunde com aquele “pago pelo arrendatário se os importasse diretamente”. 5. Não obstante, o art. 79 da Lei nº 9.430/96 veicula verdadeira redução da base de cálculo em benefício do contribuinte ao permitir que a cobrança do IPI se faça proporcionalmente ao tempo da permanência do bem em território nacional, prestigiando os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 6. Destarte, não há que se cogitar em inconstitucionalidade do art. 79 da Lei nº 9.430/96, por violação ao art. 146, III, a, da Constituição Federal, pois a base de cálculo proporcional é apenas um benefício fiscal, permanecendo válido o critério disposto no art. 47, I, do Código Tributário Nacional. 7. A incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de aeronave objeto de arrendamento mercantil também não ofende a Lei Complementar nº 123/2006, uma vez que não há nada que impeça a incidência concomitante do IPI e do ISS, já que eles têm fatos geradores distintos. O IPI, incidente na importação do bem arrendado e de competência da UNIÃO, tem como fato gerador o desembaraço aduaneiro, ao passo que o ISS, de competência dos Municípios, tem como fato imponível a prestação de serviços, desde que definidos em Lei Complementar. Destarte, não há que se cogitar em bitributação. 8. Também não prospera a alegação de que a exigência do IPI ofenderia o artigo III do GATT (Tratamento Nacional) e o art. 98 do CTN, pois a não incidência do tributo é que privilegiaria o bem de procedência estrangeira em detrimento dos produtos nacionais. Como bem apontou o Juiz a quo “a incidência do IPI na importação tem como função extrafiscal a incorporação do imposto no valor do produto ao consumo, como ocorre com os nacionais, sob pena de desoneração dos estrangeiros em prejuízo destes”. E continua: “Ainda que o IPI não incida internamente sobre as operações de leasing em si, incide em momento anterior na cadeia de circulação do produto, o que não ocorre com os provenientes do exterior, demandando esta incidência no momento da importação, alcançando-se, assim, o tratamento equiparado”. 9. Não há ofensa ao princípio da isonomia entre as empresas que arrendam aeronaves internamente e as que o fazem no exterior, eis que a incidência do IPI in casu se presta exatamente a fazer com que os produtos nacionais e importados tenham a mesma carga tributária. 10. O princípio da seletividade também é preservado, porque para que se afira a essencialidade do produto basta que seja passível de uso, não se exigindo para tanto disponibilidade ou consumo no sentido de exaurimento. Nessa esteira, em atenção ao referido princípio constitucional, a TIPI estabelece alíquotas diferenciadas na tributação de aeronaves, em função da atividade de seus adquirentes, alcançando de forma menos gravosa as aeronaves utilizadas para fins mais essenciais. 11. Ademais, a jurisprudência desta C. Turma é remansosa no sentido de que “não pode o Judiciário substituir atribuição que a Constituição concede aos demais Poderes da União, nesse ponto em que indevidamente o Judiciário incursionaria pelos meandros das funções legislativa e administrativa, em esfera tributária, para dizer, ele Judiciário, o que deve ou não ser essencial para fins de incidência de I.P.I.” (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AMS 0016666-56.2001.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 21/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2013). 12. A técnica de não cumulatividade deve resguardar a cadeia mercantil contra o exagero tributário, e não uma operação isolada. No caso, o bem tributado não se encontra inserido num sistema produtivo e assim não há porque ser protegido contra carga tributária que na verdade incidirá uma vez só e não em “cadeia produtiva”. Sim, pois se trata de aeronave que adentrou em território nacional por prazo determinado em virtude de contrato de arrendamento, sem opção de compra, de modo que a inexistência de crédito de IPI não importa qualquer acinte ao princípio da não cumulatividade. 13. Apelo improvido. TRF 3, Apel. 0028119-77.2003.4.03.6100/SP, DE 15/06/2016.

PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL DE MODO EXTEMPORÂNEO

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA ARGUIDA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL APENAS COM A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL DE MODO EXTEMPORÂNEO. INADMISSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. 2. Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível a produção de prova documental, em especial a juntada do processo administrativo que culminou no lançamento do crédito tributário, em momento posterior ao ajuizamento dos Embargos à Execução. 3. Pela leitura do acórdão recorrido, extrai-se que a parte executada, ora recorrida, não alegou ter sido impedida de obter acesso ao processo administrativo no momento do ajuizamento dos Embargos à Execução, tendo providenciado a produção da referida prova documental apenas na fase recursal, com a interposição da Apelação. 4. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, e o ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo-lhe, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 5. “A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra si mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor.” (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.3.2011). 6. Recurso Especial parcialmente provido. REsp 1.721.191 – MG, DJ 02/08/2018.