ICMS. Usina hidrelétrica. Reservatório de água que se estende por vários municípios

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Usina hidrelétrica. Reservatório de água que se estende por vários municípios. 4. Inconstitucionalidade formal da norma estadual que disciplina o valor adicionado para fins de repartição do ICMS entre municípios. 5. Pedido subsidiário de Estado para que lhe seja garantido direito regressivo pelo dispêndio com indenização dos danos sofridos por município em razão de equívoco na repartição de receita. Impossibilidade. Súmula 284 do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. RE 981211 AgR / PR, DJ 27-06-2018.

EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ADESÃO AO SIMPLES

EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ADESÃO AO SIMPLES. LEGISLAÇÃO NOVEL QUE RESTRINGE DIREITOS OBTIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. I – O direito à adesão ao SIMPLES pelas empresas que exerçam atividade de execução de obras de construção civil deve ser aferido com base na legislação vigente à época da opção, in casu, a Lei 9.317/1996, sem a introdução do § 4º pela MP 1.523-7/1997, não sendo possível a aplicação retroativa da novel legislação que restringe os direitos obtidos, tendo em vista o teor do art. 106 do CTN e a natureza não interpretativa e de agravamento da situação fiscal do contribuinte objetivada pela norma. Neste sentido: REsp 721.174/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 06/11/2008; REsp 440.994/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2003, DJ 24/03/2003, p. 144. II – Agravo interno improvido. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.152 – SP, DJ 15/08/2018.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 92, DE 13 DE AGOSTO DE 2018

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO. EFEITOS. LEI N.º 10.256, DE 2001. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. A suspensão promovida pela Resolução do Senado nº 15, de 2017, da legislação declarada inconstitucional pelo RE nº 363.852/MG, não afeta a contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída pela Lei n.º 10.256, de 2001, que teve a sua constitucionalidade confirmada no RE n.º 718.874/RS, sendo válidos os incisos do art. 25, assim como a sub-rogação prevista no inciso IV do art. 30, ambos da Lei n.º 8.212, de 1991.

Liminar livra empresas de reoneração da folha

As empresas filiadas à Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (Abimo) poderão, até o fim do ano, continuar a recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), com alíquota de 2,5%. A entidade conseguiu no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) liminar para adiar a chamada reoneração, que as obrigaria a ter que pagar 20% sobre a folha de salários.

Limites Semânticos da Coisa Julgada, por Andréa Medrado Darzé Minatel

A despeito de não se tratar de matéria nova, o tema dos limites semânticos da coisa julgada se mantém atual. Muitos são os problemas que atormentam a comunidade jurídica, sobretudo os aplicadores do direito no momento da delimitação do conteúdo e alcance do comando normativo que, de fato, transitou em julgado. A experiência profissional, enriquecida pela oportunidade de integrar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, mostra que na grande maioria das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, em especial naquelas emanadas pelos Tribunais Superiores, a parte dispositiva se limita a trazer expressões genéricas e um tanto sintéticas, como por exemplo, “julgo procedente o pedido”, “dou provimento ao recurso” etc., expressões que nada dizem a respeito das especificidades do litígio e que dificultam sobremodo a tarefa daqueles que têm por função executar o julgado. Nestes casos, a pergunta que fica é a seguinte: existem e, se positivo, quais são os critérios estabelecidos pelo sistema jurídico para aferir o efetivo conteúdo e alcance da decisão judicial, disciplinadora da conduta das partes? A proposta do presente trabalho é justamente enfrentar esta questão, identificando as balizas estabelecidas pelo próprio ordenamento para dar delimitação do conteúdo semântico da coisa julgada.