Legalidade, simplicidade e tributação

Ninguém discute que a legalidade é a maior das diretrizes a ser seguida na instituição dos tributos. Há, entretanto, diversas formas de realizá-la. Nos dois extremos estão a lei geral, que indica de forma abrangente os elementos da incidência e a lei ultraespecífica, que detalha os muitos fatos geradores, acompanhados de suas respectivas bases de cálculo, alíquotas etc. No Brasil, temos preferido a segunda opção, apesar de suas consequências inesperadas.

Novas discussões sobre a cobrança de ICMS

O julgamento de maior repercussão em matéria tributária no ano de 2017, embora ainda tenha sido finalizado de forma definitiva, tem refletido em inúmeras situações do cotidiano dos contribuintes.
Como se sabe, no ano passado, o Plenário do STF, em duas sessões, julgou o mérito do RE nº 574.706/PR, para concluir que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Substituição tributária nas contribuições ao Senar é ilegal

O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) foi criado pela Lei 8.315/91, com o objetivo de “organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais”.

Teoria da Decisão Judicial e Segurança Jurídica: hermenêutica e argumentação no novo CPC, por Bianor Arruda Bezerra Neto

O desafio dos intérpretes do novo CPC, especialmente, a academia, a advocacia, o Ministério Público e o Poder Judiciário, é contribuir para adequar e harmonizar, tanto quanto possível, o direito do ponto de vista epistemológico, hermenêutico e argumentativo, para que as decisões judiciais, algumas delas produtoras de normas com potencial de aplicação a toda sociedade, continuem cumprindo o projeto de Estado materializado na Constituição Federal, preservando a autonomia do direito e entregando ordem e segurança jurídica à sociedade, tudo sob permanente disputa axiológica e ideológica, base central e mais profunda da cultura humana e fundamento da democracia.