Contribuição ao PIS. MP nº 66/02. Lei nº 10.637/02. Anterioridade. Termo inicial. Artigo 246, CF

Supremo Tribunal Federal

Contribuição ao PIS. MP nº 66/02. Lei nº 10.637/02. Anterioridade. Termo inicial. Artigo 246, CF. Observância. Operações de swap com finalidade de hedge. Momento da aquisição da receita. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e provas. 1. A Medida Provisória nº 66/02, que originou a Lei nº 10.637/02, não regulamenta emenda constitucional específica, apenas traz nova disciplina tributária…

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PROVENIENTE DO ADICIONAL DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO-AITP

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PROVENIENTE DO ADICIONAL DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO-AITP COM TRIBUTOS DIVERSOS ADMINISTRADOS PELA SRF. ART. 74, § 12o. DA LEI 9.430/1996. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Discute-se, nos presentes autos, a possibilidade de se compensar o crédito proveniente do Adicional de Indenização…

PGFN amplia possibilidades de negociação em processos

Clipping de notícias tributárias

A Fazenda Nacional ampliou o rol de situações em que contribuintes e procuradores poderão negociar diretamente pontos relacionados a processos judiciais. Há dois meses, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já autoriza o uso do chamado negócio jurídico processual (NJP) em quatro hipóteses. Agora, o órgão publicou nova portaria interna que prevê mais duas modalidades.

Justiça do Distrito Federal exclui PIS e Cofins da própria base de cálculo

Clipping de notícias tributárias

Contribuições do PIS e Cofins não podem incidir sobre valores que não representam faturamento. Com base nesse argumento, uma agência de marketing do Distrito Federal conseguiu, em decisão liminar da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, excluir o PIS e Cofins dos valores de cálculo da própria contribuição. É a primeira…

ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES

Tribunais de Justiça dos Estados

ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE PELA LEI ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. 1. A análise da legislação estadual que fixou a alíquota do ICMS para a circulação de energia elétrica e serviços de telecomunicações deve ser feita à luz da Constituição da…

CRÉDITOS DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO

Tribunais de Justiça dos Estados

CRÉDITOS DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO À TRANSFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS ORIUNDOS DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. AUTOAPLICABILIDADE DO ARTIGO 25, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. DESCABIMENTO DE LIMITAÇÃO IMPOSTA POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. As limitações e restrições impostas pelo Regulamento Estadual do ICMS, Lei Estadual nº 37.699/97, para transferência e aproveitamento de…