INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 8°. DO DECRETO-LEI N° 1.736/1970

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 8°. DO DECRETO-LEI N° 1.736/1970. ENTENDIMENTO FIRMADO NA AI NO RESP 1.419.104/SP. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da AI no Resp 1.419.104/SP, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 8° do Decreto-Lei n° 1.736/1979, que prevê a responsabilidade tributária solidária entre a sociedade empresária e os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre renda descontado na fonte. 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 833.624 – SP, DJ 30/08/2018.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 95, DE 17 DE AGOSTO DE 2018

IRPJ. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. IMPORTAÇÃO. CNAE 2599-3-99 DA IMPORTADORA. MÉTODO PRL. DETERMINAÇÃO DA MARGEM DE LUCRO. A simples importação de produtos para sua posterior revenda no mercado interno, quando o exportador é pessoa vinculada, sujeita o importador às regras de preços de transferência, sendo irrelevante que tais produtos sejam submetidos a processo industrial no Brasil. Caso os produtos importados pelo consulente sejam considerados commodities para fins da legislação, a aplicação do método Preço de Cotação na Importação (PCI) é obrigatória; Na hipótese em que seja facultado ao consulente optar pelo método do Preço do Revenda menos Lucro (PRL), a margem de lucro a ser adotada no cálculo do preço parâmetro é definida em função do setor econômico da pessoa jurídica brasileira sujeita aos controles de preços de transferência. No caso do CNAE 2599-3-99, a margem a ser adotada é de 20%.

DCTFWeb entra em produção e substituirá a GFIP

Está disponível, no sítio da Receita Federal na internet, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). A DCTFWeb é a declaração que substituirá a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e será exigida, neste primeiro momento, apenas das empresas que, em 2016, tiveram faturamento superior a R$ 78 milhões ou que aderiram facultativamente ao eSocial. Para essas empresas, a DCTFWeb passa a ser o instrumento de confissão de débitos previdenciários e de terceiros relativos a fatos geradores (períodos de apuração) ocorridos a partir de 1º de agosto de 2018.

Indústrias podem pagar IR com créditos fiscais

As empresas associadas à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e ao Centro das Indústrias do Estado (Ciesp), localizadas na capital paulista e outros sete municípios da Grande São Paulo, poderão continuar a usar créditos fiscais para pagar Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). As entidades conseguiram liminar na Justiça Federal para manter o benefício até o fim do ano.

A curiosa luta por um aumento de alíquota

A recente redução da alíquota dos concentrados de refrigerante, promovida pelo Decreto 9.394/2018, e a reação desproporcional que se seguiu – não apenas dos grandes conglomerados industriais do segmento de refrigerantes, mas também do corpo político que os apoia – deixaram exposta, sem máscaras, a distorção gerada pelos creditamentos de IPI na Zona Franca de Manaus, que há décadas desafia o equilíbrio fiscal brasileiro.

ESCRITURAÇÃO LIVROS FISCAIS ELETRÔNICOS. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NÃO LANÇADAS

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO LIVROS FISCAIS ELETRÔNICOS. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NÃO LANÇADAS. RETIFICAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. 1. As obrigações tributárias principais e acessórias são autônomas e o cumprimento de uma não abona o da outra. Nesse sentido, de acordo com a legislação de regência, o contribuinte do ICMS é obrigado a manter escrituradas nos Livros Fiscais Eletrônicos todas as operações de circulação de mercadorias tributáveis (obrigação acessória), independente do recolhimento do tributo devido (obrigação principal). 2. Não há inconstitucionalidade, por violação ao princípio da não cumulação, na legislação distrital que trata do ICMS e veda a retificação do Livro Fiscal Eletrônico para aproveitamento retroativo de créditos do tributo, determinando-se que a compensação seja realizada com os débitos posteriores à comunicação do erro na declaração. 3. De acordo com a Lei Distrital nº 1.254/1996, a compensação dos créditos do ICMS se condiciona à idoneidade da documentação fiscal respectiva e, nos termos do regulamento, à sua escrituração. Ainda conforme artigo 49 da mesma lei, não é idôneo o documento que omitir as indicações necessárias à perfeita identificação das operações. 4. Se os créditos de ICMS obtidos não foram devidamente registrados nos Livros Fiscais no momento da emissão das notas fiscais, a atual escrituração, ou sua retificação, se submete aos termos do Decreto nº 18.955/97, que regulamenta o ICMS no Distrito Federal, segundo o qual o aproveitamento do crédito não registrado no tempo oportuno não poderá ser efetuado em períodos de apuração anteriores ao da sua comunicação. 5. Se o contribuinte cometeu um erro na execução da sua obrigação tributária acessória, deixando de fornecer corretamente os valores das notas fiscais de entrada, os ônus do equívoco devem ser por ele suportados e não transferidos aos Fisco. 6. Recurso conhecido e não provido. TJDFT, Apel. 0712851-14.2017.8.07.0018, julg. 08/08/2018.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. I, DO ART. 22º, DA LEI N. 8.212/91

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. I, DO ART. 22º, DA LEI N. 8.212/91. COM A REDAÇÃO DO INC. I, DO ART., 3º, DA LEI N. 7.787/89. ADI 1102-2. RE 166.722-9/RS e RE 177.296-4. CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. I. O Supremo Tribunal Federal declarou, de um lado, com eficácia erga omnes ex tunc, a inconstitucionalidade das palavras “empresários” e “autônomos”, contidas no inciso I do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, na ADI nº 1.102-2 (DJU de 17.11.95) e, de outro lado, declarou incidenter tantum, no julgamento dos recursos extraordinários nº 166.722-9/RS e nº 177.296-4, a inconstitucionalidade das expressões “avulsos, autônomos e administradores”, cuja execução foi suspensa pela Resolução nº 14/95, expedida pelo Senado Federal. II. Baseado em entendimento consolidado da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.164.452/MG – regime do art. 543-C do CPC), em matéria de compensação tributária, prevalece a lei vigente à data do encontro de contas (débitos e créditos recíprocos da Fazenda e do contribuinte). III. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a compensação de contribuições previdenciárias deve ser feita com tributos da mesma espécie, afastando-se, portanto, a aplicação do artigo 74 da Lei n. 9.430/96, que prevê a compensação com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. IV. As limitações percentuais previstas pelo artigo 89 da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pelas Leis nº 9.032/95 e 9.129/95, não mais se aplicam, em virtude da alteração promovida pela Medida Provisória 448/08, convertida na Lei n. 11.941/2009, que as revogou. V. No tocante ao prazo prescricional para pleitear a repetição de indébito ou a compensação tributária, o STF, no RE n. 561.908/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, em 03/12/2007, e no RE n. 566.621/RS, representativo da controvérsia, da relatoria da Ministra ELLEN GRACIE, ficou decidido que o prazo prescricional de cinco anos se aplica às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. VI. Em resumo: para as ações ajuizadas anteriormente à vigência da LC 118/05, o prazo prescricional é de dez anos (tese dos cinco + cinco); para as ações ajuizadas posteriormente a entrada em vigor da LC n. 118/05, a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional é de cinco anos. VII. No presente caso, adotando-se o entendimento da Corte Superior, impõe-se adotar a aplicação do prazo prescricional decenal, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 20 de junho de 1996, de modo que permanecem incólumes os indébitos fiscais correspondentes ao período posterior a junho de 1986. VIII. No que concerne à correção monetária, devem ser observadas os indexadores e os expurgos inflacionários na forma estabelecida no julgamento do REsp 1.112.524/DF, sob a sistemática do artigo 543-C do CPC. IX. Apelações da parte autora e do INSS improvidas. Remessa oficial parcialmente provida. TRF3, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0016964-24.1996.4.03.6100/SP, DJ 21/08/2018.

Parecer PGFN n° 152/2018 – CONTRIBUIÇÕES AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

AUSÊNCIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. Tributário. Contribuinte individual. Não-recolhimento. Indenização. Alíquota. Retroatividade. Recolhimento de indenização por contribuinte individual que não teve as contribuições retidas nem efetuou pagamento à época do desenvolvimento da atividade. Alíquota aplicável. Possibilidade de lançamento e cobrança de períodos anteriores à fixação de entendimento acerca do enquadramento como segurado. Data: 07/08/2018.