LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS

RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. 3. Agravo nos próprios autos conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário, reconhecida a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do inciso III do §1º do artigo 219 da Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais. ARE 914045 RG / MG, DJ 19-11-2015.

Créditos de PIS e Cofins na reforma trabalhista

Como amplamente noticiado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o REsp nº 1.221.170, decidiu que, para fins de apuração de créditos de PIS e Cofins, o conceito de insumo deve ser aferido de acordo os critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário, por Marcelo de Lima Castro Diniz

(…) O procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, previsto pelos artigos 133 e seguintes, do NCPC, deve ser aplicado no âmbito do processo de execução fiscal e medida cautelar fiscal, por consubstanciar instrumento que viabiliza a concretização da responsabilidade patrimonial, prevista pelo CC, CPC, NCPC e CTN. Por não se confundir com a sujeição passiva tributária, que visa atribuir a um sujeito de direito (contribuinte ou responsável) o dever de satisfazer a prestação tributária, a desconsideração é instrumento antifraude contra credores. Isso fica evidente em razão da conexão efetuada pelo artigo 137 com o artigo 792, § 3º, o qual versa o instituto da fraude à execução. Por isso, é ilegal e inconstitucional a utilização da regra de desconsideração prevista pelo artigo 50, do CC, para o fim de atribuir sujeição passiva tributária. O artigo 50, do CC, é aplicável ao direito tributário, apenas no âmbito da execução fiscal e da medida cautelar fiscal, mediante o procedimento estatuído pelo NCPC, com o fito de concretizar a responsabilidade patrimonial. Conquanto o redirecionamento da execução fiscal ao responsável seja algo distinto da desconsideração da personalidade jurídica, as normas fundamentais do processo civil veiculadas pelo NCPC, aliadas aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, devido processo legal, direito de propriedade, justificam a aplicação das regras previstas pelos artigos 133 e seguintes, do NCPC, para requerimentos de redirecionamento formulados pela Fazenda Pública, quando ausente o nome do responsável da CDA.

Créditos Tributários e a “compensação cruzada” no agronegócio

A Lei 13.670/2018 trouxe diversas alterações na tributação, inclusive, com impactos para o setor do agronegócio. Como sabemos, este setor, pela peculiaridade e extensão de sua cadeia produtiva, bem como vocação exportadora, possui um acumulo de créditos escriturais, mais especificamente, na esfera federal, PIS/Cofins, IPI, além de muitas vezes possuir ainda prejuízo ou saldo negativo.

REPETRO. Prestadora de serviços especializados de sondagem e perfuração de poços e outros serviços relacionados com a indústria petrolífera

Mandado de segurança. REPETRO. Prestadora de serviços especializados de sondagem e perfuração de poços e outros serviços relacionados com a indústria petrolífera. Importação de peças para manutenção de plataforma. Guia de Exoneração de ICMS. Indeferimento pela autoridade fazendária, com base no Convênio ICMS 112/2007. Denegação da ordem. Apelação da impetrante. Importação sem transferência de titularidade. Circulação de mercadoria não configurada. Aplicação do artigo 155, II cumulado com IX, “a” da Constituição Federal. Entendimento firmado em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a simples importação não atrai a incidência do tributo, a menos que haja circulação de mercadoria, caracterizada pela transferência do domínio (RE 540829). Importação de peças realizada para manutenção da plataforma, que, por sua vez, é o bem utilizado pela apelante/contratada para a execução dos serviços requeridos pela concessionária contratante, bem este beneficiado pelo REPETRO por se enquadrar em seus requisitos, sendo objeto de contrato de afretamento firmado entre a apelante e a empresa proprietária da plataforma. Peças que integram a unidade flutuante e, portanto, pertencem à sua proprietária, submetendo-se, assim, ao mesmo regime de benefício, independente do prazo de permanência em território nacional. Precedentes do TJRJ no mesmo sentido. Sentença reformada para conceder a segurança. Recurso provido. TJ/RJ, Apelação Cível 0250236- 23.2007.8.19.0001, julg. 29/08/2018.

CONTRIBUIÇÃO. RECEITAS PROVENIENTES DE VENDAS EFETUADAS A TRADING COMPANIES

CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 12.546/2011. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS PROVENIENTES DE VENDAS EFETUADAS A TRADING COMPANIES. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. I. Inicialmente, cabe salientar que a redação do §5º do artigo 2º é bastante clara ao dispor que a equiparação entre as modalidades de exportação direta e indireta se dará apenas no âmbito do regime denominado “Reintegra”. II. Trata-se, portanto, de disposição específica aplicável somente dentro do referido regime, não sendo possível estender a referida equiparação para outras normas relativas à exportação. III. Assim sendo, a regra prevista nos artigos 8º e 9º da Lei nº 12.546/2011 não é aplicável à hipótese das contribuições incidentes sobre receitas de “exportações indiretas”, ou seja, decorrentes de vendas efetuadas a “trading companies” para posterior exportação por esta, por implicar interpretação ampliativa legalmente vedada. IV. Ademais, adotar o critério finalístico seria basear-se em suposição, pois não se pode prever o destino de um produto comercializado simplesmente por ter sido industrializado com a intensão de exportá-lo. O que caracteriza a exportação é a real exportação, no stricto sensu, ou seja, o movimento da mercadoria comercializada, de uma empresa no território nacional a outra no exterior, ou, dito de outra forma, diretamente. V. Agravo interno a que se nega provimento. TRF3, 0010788-96.2014.4.03.6100/SP, DJ 21/08/2018.