PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 23 DE AGOSTO DE 2016

Pareceres e Publicações

LIQUIDAÇÃO DE ACÓRDÃO DO CARF. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PARTE INTEGRANTE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. REVISÃO DE OFÍCIO POR ERRO DE FATO. Inexiste recurso contra a liquidação pela unidade preparadora de decisão definitiva no processo administrativo fiscal julgando parcialmente procedente lançamento, tendo em vista a coisa julgada material incidente sobre esta lide administrativa,…

OECD – COUNTRY-BY-COUNTRY REPORTING. HANDBOOK ON EFFECTIVE TAX RISK ASSESSMENT

Tributação Internacional

OECD – COUNTRY-BY-COUNTRY REPORTING. HANDBOOK ON EFFECTIVE TAX RISK ASSESSMENT. Next year will be the first time that tax authorities around the world will receive information on large MNE groups with operations in their country, breaking down a group’s revenue, profits, tax and other attributes by tax jurisdiction. This information has never previously been available…