SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 97, DE 17 DE AGOSTO DE 2018

IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SEGURO. VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE SINISTRO. Os valores recebidos em razão de sinistro coberto por contrato de seguro, por pessoas jurídicas tributadas na forma do lucro presumido, deverão ser adicionados integralmente à base de cálculo do lucro presumido (IR) se o contribuinte os deduziu como custo ou despesa em período no qual…

SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Organizada pela Comissão de Jurisprudência, Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. A COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA, com o objetivo de manter atualizada coletânea da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, organizou, de forma sistemática e para uso interno, índice alfabético analítico e os verbetes das súmulas editadas, possibilitando uma…

HC – EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO EM MONTANTE MENOR DO QUE O DEVIDO

CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO EM MONTANTE MENOR DO QUE O DEVIDO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA AO DELITO DE CORRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 – Não há razão plausível para reconhecer que o crime de…

COMÉRCIO EXTERIOR. INCENTIVOS REGIONAIS. EXPORTAÇÃO DE AÇÚCAR

COMÉRCIO EXTERIOR. INCENTIVOS REGIONAIS. REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS. LIVRE CONCORRÊNCIA. EXPORTAÇÃO DE AÇÚCAR. ART. 7° DA LEI 9.362/96. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. A matéria constitucional suscitada nos autos transcende os interesses subjetivos das partes e possui relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. RE 1007860 RG / SP, DJ 01-02-2018.

REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII).…