Entidades beneficentes de assistência social e imunidade

O Plenário iniciou julgamento de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento a recurso extraordinário e declarou a inconstitucionalidade formal do art. 55 (1) da Lei 8.212/1991, o qual dispõe sobre as exigências para a concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social (Informativos 749844 e 855).

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 121, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018

COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONSÓRCIO. GERAÇÃO DE ENERGIA. CRÉDITOS. INSUMOS. ÓLEO DIESEL. POSSIBILIDADE. Na hipótese de pessoa jurídica que se dedica à geração de energia elétrica para venda, o óleo diesel utilizado nas máquinas geradoras de energia elétrica é considerado insumo para fins de apuração da modalidade de crédito da não cumulatividade da Cofins instituída pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Na hipótese de atuação por intermédio de consórcio constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.199, de 2011, “os créditos referentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas, relativos aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas das operações do consórcio, serão computados nas pessoas jurídicas consorciadas, proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento, observada a legislação específica”.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 120, DE 01 DE SETEMBRO DE 2018

COFINS-IMPORTAÇÃO PAGA NA IMPORTAÇÃO DE AUTOPEÇAS. ALÍQUOTAS PARA CÁLCULO DO CRÉDITO.  Em vista da legislação vigente à época da protocolização da consulta sob exame, antes da superveniência da Medida Provisória nº 668, de 2015, convertida na Lei nº 13.137, de 2015, na determinação da Cofins a pagar no regime não cumulativo, do valor da contribuição incidente sobre a receita bruta decorrente de suas vendas, a pessoa jurídica importadora de autopeças listadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, que não seja fabricante de máquinas e veículos relacionados no art. 1º dessa lei, pode descontar créditos relativos à Cofins-Importação efetivamente paga, calculados mediante a aplicação, sobre a base de cálculo definida no art. 7º da Lei nº 10.865, de 2004, entre 1º de agosto de 2004 e 30 de abril de 2015, da alíquota diferenciada de 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), nas hipóteses de revenda dessas autopeças ou de sua utilização como insumo na produção de suas congêneres.  A aplicação da alíquota diferenciada (10,8%), no caso de revenda, independe da qualificação do comprador (comerciante atacadista ou varejista, consumidor, industrial), ou da destinação por este dada ao produto (revenda, emprego como insumo etc.). 

Justiça de Minas aplica entendimento do STJ sobre créditos de Cofins

A Justiça de Minas Gerais concedeu a uma empresa do Estado o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins provenientes das despesas com transporte, hospedagem, alimentação e aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos aos seus empregados. A decisão da 20ª Vara Federal Cível de Minas Gerais, uma tutela de evidência (espécie de liminar), levou em consideração recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Cabe recurso.

TRF exclui de cálculo da CPRB valores de exportação indireta

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que julga os processos dos Estados do sul do país, decidiu que deve ser excluído do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) os valores decorrentes da chamada exportação indireta – quando as vendas para fora do país são intermediadas por empresas comerciais exportadoras (trading companies). Esse entendimento contraria o que foi estabelecido pela Receita Federal por meio da Instrução Normativa (IN) nº 1.436, de 2013.

A incidência do ISS sobre serviços de transporte via aplicativo e o PLS 493/17

O ISS tem representado, de há muito, um capítulo à parte na guerra fiscal presente no cenário tributário brasileiro. Do ponto de vista jurídico, a discussão envolve a definição do município competente para cobrar o imposto, se aquele em que localizado os estabelecimentos prestadores (via de regra, concentrados nos municípios mais desenvolvidos) ou aqueles em que os serviços são efetivamente prestados e/ou tomados.

CANCELAMENTO DE INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO FUNDO DE INVESTIMENTO DA AMAZÔNIA

CANCELAMENTO DE INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO FUNDO DE INVESTIMENTO DA AMAZÔNIA. SUDAM. MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DO ATO. INFRINGÊNCIA DA AVENÇA CONTRATUAL. TIPIFICAÇÃO LEGAL. 1. A reprodução das alegações já deduzidas no juízo de origem e no recurso ordinário constitucional, sendo refutadas em todas as instâncias, atrai a aplicação da Súmula 287 do STF. 2. A regularidade do processo administrativo propiciou a feitura de subsídios e decisão técnicos, assim como respeitou os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa aplicáveis à parte interessada. Precedentes. 3. O princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração do prejuízo à parte impetrante que suscita o vício de procedimento, pois não se pode decretar nulidade processual por mera presunção. Precedentes. 4. O ato de cancelamento de incentivos fiscais foi motivado, bem como se amolda à diretriz jurisprudencial do STF no sentido da legalidade de ato de cancelamento de incentivos fiscais concedidos pela SUDAM e respectiva regularidade do procedimento administrativo, nos casos de irregularidades no projeto. Precedente: o RMS-AgR 30.855, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 13.11.2015. 5. É inviável a inovação do objeto do mandamus, em sede recursal ordinária, para incluir questões que não foram suscitadas na instância a quo, como a suposta diferenciação legal entre os projetos incentivados em que exista desvio de recurso e aqueles nos quais as verbas públicas tenham sido devidamente aplicadas. 6. As alegações genéricas tecidas pela parte Agravante sobre conjectural desvio de finalidade indicam mero inconformismo com o juízo de conveniência e oportunidade realizado pela autoridade coatora no cancelamento do incentivo. Impossibilidade de dilação probatória. Ausência de provas pré-constituídas. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. RMS 26332 AgR / DF, DJ 19-12-2017.

ISS. EIRELI. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTRO DE MARCAS E PATENTES. BASE DE CÁLCULO

ISS. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTRO DE MARCAS E PATANTES. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 9º, §§1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. DESCABIMENTO. EMPRESARIALIDADE. ORGANIZAÇÃO DOS FATORES DE PRODUÇÃO. ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL QUE PREPONDERAM E ABSORVERAM A ATIVIDADE INTELECTUAL. PRECEDENTES. – Conforme entendimento pacífico no âmbito do STJ e desta Corte, somente as sociedades que possuem as atividades indicadas no §3º, do art. 9º, do Decreto-Lei nº 406/1968, podem se beneficiar das alíquotas fixas, e desde que a sociedade não seja caracterizada como empresária. – A responsabilidade limitada à quota não afasta a incidência do disposto no art. 9º, §3º, do Decreto-Lei nº 406/68, porquanto o que define a natureza empresária ou não é o seu objeto: se for explorado com empresarialidade (profissionalismo e organização dos fatores de produção), a sociedade será empresária, não fazendo jus ao recolhimento do ISS na forma fixa; se, porém, ausente a empresarialidade, a sociedade poderá se valer da tributação privilegiada do ISS. – No caso, a atividade é exercida com empresarialidade, notadamente porque, além de serem prestados de forma impessoal, os profissionais habilitados se colocam em segundo plano para o cliente. Trata-se de complexo multiprofissional (integram a sociedade, além do sócio cotista, auxiliares técnicos, assistentes jurídicos, consultora de vendas, gerente administrativa, consultora de avaliações, assistente técnico de marcas, analista técnico internacional, gerente comercial, analista jurídica e diretora técnica) em que os clientes buscam não o atendimento com o sócio principal, mas a estrutura da sociedade e os serviços em geral por ela prestados, em extensão que demanda, para a sua própria existência e funcionamento no porte em que se encontra, a preponderância da organização empresarial sobre a atividade intelectual, circunstância que afasta a tributação privilegiada prevista no artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68. APELO DESPROVIDO. TJ/RS, Apelação Cível Nº 70077620946, julg. 28/06/2018.

RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS

RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. 3. Agravo nos próprios autos conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário, reconhecida a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do inciso III do §1º do artigo 219 da Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais. ARE 914.045-MG, DJ 19/11/2015.