DESPACHO MF Nº SNA, DE 21 DE JUNHO DE 2018

Contribuição social do salário educação. Remuneração paga aos trabalhadores avulsos. Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. DOU  22/06/2018.