Desembargador do TRF-1 suspende redução de alíquota do Reintegra

A revogação de benefício fiscal, quando resulta em aumento indireto de tributos, deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal — ou seja, o tributo só pode ser cobrado depois de 90 dias da data de publicação da lei. Com esse entendimento, o desembargador Marcos Augusto de Sousa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu liminar…

ADI pede extinção de programas de refinanciamento de dívidas

A fim de afastar a concessão reiterada de parcelamentos especiais, que causam grandes prejuízos aos cofres públicos, a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) entrou, nesta quinta-feira (28/9) com ação no Supremo Tribunal Federal contra lei que instituiu o Programa de Regularização Rural (PRR) e o Programa Especial de Regularização Tributária…

ICMS – CREDITAMENTO INTEGRAL – ANULAÇÃO PROPORCIONAL – MULTA

ICMS. CREDITAMENTO INTEGRAL – ANULAÇÃO PROPORCIONAL – MULTA – CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO – DECOTE. 1. Os casos de redução de base de cálculo estão compreendidos no conceito de isenção, para fins do disposto no art. 155, § 2º, II, da Constituição da República, devendo acarretar a anulação proporcional do crédito relativo às operações anteriores,…

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS, EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, POR PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, NO TOCANTE À EXIGÊNCIA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS, EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, POR PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE A PARTE AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES. INADMISSIBILIDADE DO…