ICMS – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇO DE PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET

ICMS – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇO DE PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. ENTENDIMENTO ASSENTE NA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N.º 334. SERVIÇOS FORA DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO ICMS, NÃO SE CONFUNDINDO COM O SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça – Súmula n.º 334, não incide ICMS sobre operações de acesso à internet. 1. Os serviços prestados pelos provedores de acesso à INTERNET, embora considerados pelo CONFAZ como serviços de telecomunicações, pela definição dada no art. 60 da Lei 9.472 /97, que dispôs sobre a organização dos serviços de telecomunicações, não podem ser assim classificados. 2. O serviço desenvolvido pelos provedores da INTERNET é serviço de valor adicionado, art. 61, Lei 9472 /97, o qual exclui expressamente da classificação de serviços de telecomunicações, § 1º, art. 61. 3. Não sendo os serviços prestados pela INTERNET serviço de telecomunicações, e sim, SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. art. 61, § 1º da Lei 9.472 /97, não há incidência da exação questionada. Apelação improvida. Sentença mantida. TJ/BA, Apelação 0539541-09.2016.8.05.0001, julg. 02 de outubro de 2018.

OECD Taxation Working Papers N. 39. SIMPLIFIED REGISTRATION AND COLLECTION MECHANISMS FOR TAXPAYERS THAT ARE NOT LOCATED IN THE JURISDICTION OF TAXATION. A REVIEW AND ASSESSMENT

OECD Taxation Working Papers N. 39. SIMPLIFIED REGISTRATION AND COLLECTION MECHANISMS FOR TAXPAYERS THAT ARE NOT LOCATED IN THE JURISDICTION OF TAXATION. A REVIEW AND ASSESSMENT. This paper reviews and evaluates the efficacy of simplified tax registration and collection mechanisms for securing compliance of taxpayers over which the jurisdiction with taxing rights has limited or no authority to effectively enforce a tax collection or other compliance obligation. Although the experience of jurisdictions in addressing this problem has involved primarily consumption taxes, that experience, and the lessons that can be learned from it, are applicable as well to other tax regimes that confront the same problem. Many jurisdictions have implemented (and are in the process of implementing) simplified registration and collection regimes in the business-to-consumer (B2C) context for taxpayers that are not located in the jurisdiction of taxation. Although the evidence regarding the performance of the simplified regimes adopted by jurisdictions is still quite limited, the best available evidence at present (in the European Union) indicates that simplified regimes can work well in practice and a high level of compliance can be achieved since there is a concentration of the overwhelming proportion of the revenues at stake in a relatively small proportion of large businesses and since the compliance burden has been reduced as far as possible. It also indicates that the adoption of thresholds may be an appropriate solution to avoid imposing a disproportionate administrative burden with respect to the collection of tax from small and micro-businesses in light of the relatively modest amount of revenues at stake and that a good communications strategy is essential to the success of a simplified regime (including appropriate lead time for implementation). In sum, simplified registration and collection regimes represent an effective approach to securing tax compliance when the jurisdiction has limited or no authority effectively to enforce a tax collection or other compliance obligation upon a taxpayer.

ITCMD. IMÓVEL URBANO. BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA DE VALORES VENAIS DE REFERÊNCIA CRIADA PARA CÁLCULO DO ITBI

ITCMD. IMÓVEL URBANO. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO “VALOR VENAL DE REFERÊNCIA”, ENTENDIDO ESTE COMO O VALOR DE MERCADO DO BEM NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA DE VALORES VENAIS DE REFERÊNCIA CRIADA PARA CÁLCULO DO ITBI. “Sugestão” feita por Decreto (55.002/2009) que desborda o conteúdo da lei que regulamenta (10.705/2000). Texto da lei que estabelece como base de cálculo do imposto o valor de mercado encontrado em avaliação do bem transmitido ou os valores constantes da planta genérica de valores do IPTU. Observância do princípio da legalidade tributária. Exegese dos artigos 150, I e 155, I, da Constituição Federal; 38 e 97, II, §1º, do Código Tributário Nacional; 9º, §1º e 13, I, da Lei 10.705/2000. Sentença concessiva mantida, recursos desprovidos. Apelação / Remessa Necessária nº 1023656-14.2017.8.26.0053, julg. 31 de outubro de 2018.

IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO. RESTRIÇÃO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE POSSAM DIRIGIR O PRÓPRIO VEÍCULO. INADMISSIBILIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO. RESTRIÇÃO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE POSSAM DIRIGIR O PRÓPRIO VEÍCULO. INADMISSIBILIDADE. ISONOMIA. IGUALDADE TRIBUTÁRIA. PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA RESSALVA QUANTO À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DECORRENTE DA LEI ESTADUAL Nº 16.498/2017. 1. O princípio da igualdade paira sobre as isenções tributárias, que só podem ser concedidas quando favorecem pessoas tendo em conta objetivos constitucionalmente consagrados. 2. A norma legal que trata da isenção do IPVA para veículos especialmente adaptados, de propriedade de deficiente físico, (art. 9º, VIII, da Lei Estadual nº 6.606/89, atualmente lei 13.296/2008) há de ser interpretada em harmonia com a Constituição Federal, em especial o princípio de igualdade (art. 5º, caput, CF), com as normas que asseguram proteção especial às pessoas portadoras de deficiência (art. 23, II, e 203, IV, CF) e a própria Constituição Bandeirante que veda ao Estado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (art. 163, II). 3. Tendo em vista os princípios de isonomia, de igualdade tributária e das normas que asseguram proteção especial às pessoas portadoras de deficiência (art. 23, II, e 203, IV, CF), não é lícito ao Estado-membro restringir a isenção de IPVA aos portadores de necessidades especiais que estejam aptos a dirigir sem que necessitem de terceiro como condutor. Segurança concedida. Reexame necessário desacolhido. TJ/SP, RN 1001132-14.2017.8.26.0638, julg. 1º de novembro de 2018.

IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL, POR INCORPORAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTES DO LANÇAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE

IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL, POR INCORPORAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTES DO LANÇAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do art. 132 do CTN – cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei – e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. 2. Se o fato gerador ocorre depois da incorporação mas o lançamento é feito contra a contribuinte/responsável originária, não há falar em necessidade de alteração do ato de lançamento, porque a incorporação não foi oportunamente comunicada, não podendo o incorporador obter proveito de sua própria torpeza. 3. A efetiva comunicação aos órgãos/entidades competentes, pela incorporadora, da ocorrência da incorporação da sociedade empresária proprietária do veículo é o exato momento em que o fisco toma conhecimento do novo sujeito passivo a ser considerado no lançamento, razão pela qual, in casu, esse momento deve ser entendido, para fins tributários, como a data do ato da incorporação (arts. 123 e 132 do CTN). 4. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 749.275 – SP, DJ 20/04/2018.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PARA FINS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS A NOVA REGRA. PARCELAMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PARA FINS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS A NOVA REGRA. PARCELAMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A nova redação do art. 83, §2º, da Lei n. 9.430/1996, atribuída pela Lei n. 12.382/2011, por restringir a formulação do pedido de parcelamento ao período anterior ao recebimento da denúncia, é mais gravosa em relação ao regramento que substituiu, que não trazia essa limitação, o que impede sua aplicação às condutas a ela pretéritas. (REsp 1493306/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 24/08/2017) 2. Constatado que a inscrição do débito em dívida ativa se deu em data posterior à alteração legislativa, do mesmo modo que o parcelamento do débito ocorreu depois do recebimento da denúncia, não há como evitar a aplicação da novel regra do art. 83, §2º, da Lei nº 9.430/96, trazida pela Lei nº 12.382/11. 3. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido a fim de afastar suspensão da pretensão punitiva estatal e determinar o prosseguimento da ação penal. RECURSO ESPECIAL Nº 1.647.917 – AM, DJ 02/05/2018.

O in dubio pro reo e sua aplicabilidade às sanções tributárias, por Rafael Pandolfo

O presente trabalho tem por finalidade aborda a aplicabilidade do denominado princípio do in dubio pro reo às sanções tributárias. A análise realizada pretende: a) diferenciar estruturalmente as sanções (concebidas como normas primárias) dos demais gêneros de obrigações e deveres existentes no direito tributário, considerando seu regime jurídico específico – fundamento pelo qual se justifica qualquer diferenciação dogmática; b) analisar as origens do princípio do in dubio pro reo e sua aplicação ao longo da história; por fim, c) verificar as implicações atuais do princípio in dubio pro reo no direito tributário brasileiro. 

CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E AO SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE. ICMS.BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO

CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E AO SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE. ICMS.BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 816. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 3. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 4. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade das contribuições ao INCRA e ao SEBRAE 5. Rejeitada a repercussão geral da matéria tratada no RE 892.238-RG, Tema 908 e no RE 1.052.277, Tema 957. 6. O STF, no exame do RE 574.706 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 69), firmou entendimento no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. 7. Esta CORTE reconheceu a repercussão geral da controvérsia, no julgamento do RE 882.461-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 816, em relação aos “Limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório”. 8. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. RE 886789 ED / RS, DJ 19-09-2018.