SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 6, DE 13 DE JUNHO DE 2018

COFINS. REIDI. COABILITAÇÃO. REQUISITO. CONTRATO. OBJETO. EXCLUSIVIDADE. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. PROJETO DE INFRAESTRUTURA. EXECUÇÃO. MATERIAIS. MÁQUINAS, APARELHOS, INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS NOVOS. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. MÃO DE OBRA. PREPONDERÂNCIA ECONÔMICA. O objeto do contrato a ser apresentado pela pessoa jurídica que pretende coabilitar-se ao Reidi – em atenção ao requisito previsto no art. 7º, § 1º, do Decreto nº 6.144, de 2007, e no art. 7º, parágrafo único, da IN RFB nº 758, de 2007 – deve versar exclusivamente sobre a execução, por empreitada, de obra de construção civil vinculada a projeto de infraestrutura aprovado segundo as normas que disciplinam esse regime. Tal requisito pode ser atendido: (a) na hipótese em que seja contratado somente o fornecimento, pela empreiteira, de mão de obra a ser aplicada em obra incentivada pelo Reidi; ou (b) na hipótese em que o fornecimento dessa mão de obra seja contratado juntamente com o fornecimento de materiais para utilização ou incorporação em obra incentivada pelo Reidi e/ou com o fornecimento de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, para incorporação na referida obra. Para que esse mesmo requisito seja atendido, é necessário, ainda, que a prestação de serviço (mão de obra) a cargo da empreiteira (pretendente à coabilitação) revele preponderância econômica em relação ao preço dos bens cujo fornecimento esteja eventualmente incluído no objeto do contrato celebrado entre essa empreiteira e a pessoa jurídica habilitada ao Reidi. 

ISS. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS REGULAMENTADOS. ADOÇÃO POR SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA. POSSIBILIDADE

ISS. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS REGULAMENTADOS. ADOÇÃO POR SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA. POSSIBILIDADE. 1. A subsistência do interesse recursal é questão inerente ao juízo de admissibilidade, devendo ser conhecida inclusive de ofício. 2. Hipótese em que a decisão de prejudicialidade do recurso especial fazendário, da lavra do relator antecessor e arrimada em petição do ente público que informava a desistência ou a renúncia da ação pelo contribuinte, foi precipitada, sendo nula de pleno direito, visto que proferida sem a prévia intimação da ora agravada para responder a essa alegação, principalmente considerando que, ainda dentro do prazo recursal, protocolizou-se petição em que se afirma não haver desistência da causa e que o parcelamento informado não diz respeito aos débitos discutidos neste feito. 3. “Na esfera judicial, a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial” (REsp 1.124.420/MG, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 14/03/2012, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC). 4. O Superior Tribunal de Justiça reputa inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido (Súmula 283 do STF). 5. Não enfrentada no acórdão recorrido a alegada ofensa ao artigo de lei federal tido por violado (art. 166 do CTN), carece o recurso especial do indispensável prequestionamento, de acordo com a Súmula 282 do STF. 6. “As sociedades uniprofissionais somente têm direito ao cálculo diferenciado do ISS, previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, quando os serviços são prestados em caráter personalíssimo e, assim, prestados no próprio nome dos profissionais habilitados ou sócios, sob sua total e exclusiva responsabilidade pessoal e sem estrutura ou intuito empresarial” (EREsp 866.286/ES, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 20/10/2010). 7. O fato de a sociedade profissional adotar o tipo de sociedade simples limitada não é fundamento suficiente para a impedir de usufruir da tributação privilegiada, pois não interfere na pessoalidade do serviço prestado, nem tampouco na responsabilidade pessoal que é atribuída ao profissional pela legislação de regência. 8. Agravo interno não provido. AgInt no REsp 1.400.942 – RS, DJ 22/10/2018.

Informativo STJ n° 0635 – Execução fiscal e Prescrição intercorrente

REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Tema 566): Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/1980. Prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo. Ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Início automático. Tema 566.