IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SUBJETIVA. NÃO ADEQUAÇÃO A REQUISITOS DO CTN. PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SUBJETIVA. NÃO ADEQUAÇÃO A REQUISITOS DO CTN. PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. 4. No julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 5. O Plenário desta CORTE reafirmou entendimento jurisprudencial ao editar a Súmula 730, segundo a qual “A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários”. 6. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta CORTE que, no julgamento do RE 439.796-RG (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tema 171), fixou a orientação de que “após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços”. 7. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. RE 935341 AgR / SP, DJ 25-04-2018.

CSLL. MP nº 675/15. Lei nº 13.169/15. Artigo 246 da CF/88. Majoração de alíquota anteriormente fixada

CSLL. MP nº 675/15. Lei nº 13.169/15. Artigo 246 da CF/88. Majoração de alíquota anteriormente fixada. Ausência de regulamentação. Artigo 195, § 9º, da CF/88. Diferenciação de alíquotas. Possibilidade. 1. A MP nº 675/15, convertida na Lei nº 13.169/15, não regulamentou emenda constitucional, mas apenas majorou a alíquota da CSLL já anteriormente exigida. 2. O art. 246 da Constituição Federal veda a edição de medida provisória que regulamente dispositivos da Carta Magna objetos de alteração por emendas constitucionais promulgadas de 1º de janeiro de 1995 até a data da promulgação da EC nº 32, de 2001. 3. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de se estabelecerem alíquotas diferenciadas de contribuição social em razão, dentre outros critérios, da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. 4. Agravo regimental não provido. 5. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. ARE 1113061 AgR / RS, DJ 15-06-2018.

IPTU. LANÇAMENTO ADICIONAL. AEROFOTOGRAMETRIA. BASE DE CÁLCULO. INALTERADA

MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. LANÇAMENTO ADICIONAL. AEROFOTOGRAMETRIA. BASE DE CÁLCULO. INALTERADA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS. INEXISTÊNCIA. MÉTODO PERTINENTE. CONSTATAÇÃO DIRETA. DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I. O imposto incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana é aferido consoante o valor venal do imóvel. Ocorre que se realizados acréscimos ou reduções na área construída, o valor do tributo igualmente sofre alteração. Em tal circunstância, descabe falar em majoração da base de cálculo do IPTU, pois esta permanece inalterada, ou seja, a incidência permanece sobre o valor venal. II. A apuração pelo fisco dos eventuais acréscimos ou reduções do valor venal do imóvel, mediante o uso da aerofotogrametria, não se constitui em método discricionário, pois trata-se de ciência, assim definida pelo IBGE. A exemplo da União e alguns estados da Federação, o Distrito Federal regulamentou referida atuação desde a edição do Decreto nº 32.575/2010. Também foram realizadas publicações de expedientes para notificar os contribuintes que a partir de 2017 seria realizado o lançamento aditivo do IPTU. A adoção destas medidas evidencia a observância dos princípios da anterioridade, da irretroatividade, da legalidade, da anualidade, da segurança jurídica e da publicidade, apontados como violados pela apelante. III. O uso da aerofotogrametria, não configura entrada no lar familiar, descabendo a alegação de violação de domicílio. As imagens obtidas se destinaram a fim lícito – apuração de diferenças na área construída de imóveis urbanos no Distrito Federal, para fins de apuração do IPTU. Ademais, incumbe ao particular obter autorização para o uso do espaço aéreo, e, não, o contrário. IV. Não se mostra razoável pretender que o fisco realize a constatação in loco de eventuais alterações da área construída dos imóveis urbanos no Distrito Federal, pois a tecnologia que o cidadão usa para pleitear e assegurar seus direitos, também serve ao propósito estatal, já que a economia de recursos públicos retorna igualmente em benefício do cidadão e, assim, inexiste ilegalidade ou abuso de poder nesta escolha. V. In casu, descabe a alegação de violação ao princípio da proteção da confiança, pois o mesmo se aplica de forma recíproca. Pressupõe-se que o contribuinte acredite que sua causa é idônea e que cumpriu com as obrigações que lhe cabem, porém, se deixa de comunicar a alteração da área construída de seu imóvel e de recolher o tributo na forma legal, enseja a atuação cogente do fisco, na forma do art. 16, do Decreto-Lei nº 82/66 (ou art. 149, do CTN), pois mesmo a mera tolerância, negligência ou ignorância da Administração não socorrem ao contribuinte. VI. Negou-se provimento ao apelo. TJDFT, APELAÇÃO 0705855-97.2017.8.07.0018, julg. 08 de Agosto de 2018.

OECD – Guidance for the development of synthesised texts.  Multilateral Convention to Implement Tax Treaty Measures to Prevent. BEPS BEPS ACTION 15

OECD – Guidance for the development of synthesised texts.  Multilateral Convention to Implement Tax Treaty Measures to Prevent. BEPS BEPS ACTION 15. The OECD Secretariat has prepared this Guidance for the development of synthesised texts to facilitate the interpretation and application of tax agreements modified by the Multilateral Convention to Implement Tax Treaty Measures to Prevent Base Erosion and Profit Shifting (hereafter the “MLI”). The Secretariat is grateful to several jurisdictions for their input to the guidance. This Guidance has been prepared to provide suggestions to Parties to the MLI for the development of documents they could produce to help users of the MLI to understand its effects on tax agreements it covers and modifies (the “Covered Tax Agreements”). The objective is to present in a single document and for each covered tax agreement: the text of a Covered Tax Agreement, including the text of relevant amending instruments; the elements of the MLI that have an effect on the Covered Tax Agreement as a result of the interaction of the MLI positions of its Contracting Jurisdictions; and information on the dates on which the provisions of the MLI have effect in each Contracting Jurisdiction for the Covered Tax Agreement. Such documents would be referred to as “synthesised texts”. To ensure clarity and transparency for the application of the MLI, Parties that intend to develop documents setting out the impact of the MLI on their Covered Tax Agreements should be as consistent as possible. This Guidance sets out a suggested approach for the development of synthesised texts. The Guidance also suggests sample language that could be included in the synthesised texts. At this stage, the sample language includes: a sample general disclaimer on the synthesised texts; a sample disclaimer on the entry into effect of the provisions of the MLI; for each MLI Article, “sample boxes” of the provisions of the MLI that could modify the covered tax agreements; and sample footnote texts on the entry into effect of the provisions of the MLI. This Guidance exists as a tool for members of the ad hoc Group of the MLI and they may use this tool to develop their own approach taking account of legal constraints and existing practices. It is also expected that third parties, including publishers and advisors, will also develop synthesised texts. To ensure clarity on the application of the MLI and to maximise consistency in the development of tools to ease the understandings of the MLI, it would be helpful for third parties to follow the approach set out in this Guidance. The OECD Secretariat therefore intends to make the Guidance available to a wider audience in 2018. The Guidance may be updated in future years on the basis of real-life experiences with developing synthesised texts. (November 2018).

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 193, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO DA ATIVIDADE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TRANSFERÊNCIA DE GERENCIAMENTO DE PLANO DE BENEFÍCIOS ENTRE ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Os planos de benefícios de Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs), para fins tributários, são complexos patrimoniais que compreendem uma universalidade de bens materiais ou imateriais, direitos e obrigações unidos para satisfazer a uma finalidade comercial. A transferência de gerenciamento de plano de benefícios entre EFPCs – quando apartada de eventos societários como fusão, transformação, incorporação ou cisão – importa em responsabilidade tributária por sucessão nos termos do art. 133 do CTN relativamente ao complexo patrimonial que constitui o plano transferido. A EFPC que adquire de outra, por qualquer título, plano de benefícios, e continua a respectiva exploração, responde pelos tributos relativos ao plano adquirido, devidos até a data do ato: a) integralmente, se a entidade alienante cessar a exploração da atividade; ou b) subsidiariamente com a entidade alienante, se esta prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 196, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018

SIMPLES NACIONAL.  PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRA SOCIEDADE. NU-PROPRIETÁRIO DE QUOTAS SOCIAIS. LIMITES DE RECEITA BRUTA. VEDAÇÃO. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, incluído o Simples Nacional, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe, mesmo na condição de nu-proprietário de quotas sociais, com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela referida Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da mesma Lei Complementar.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 199, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018

ISENÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE LUCRATIVA. IMPEDIMENTO. PARTICIPAÇÃO EM COOPERATIVA DE CRÉDITO.  A participação societária de entidade sem fins lucrativos em pessoa jurídica de fins econômicos, sem qualquer relação com as atividades originalmente prestadas pela entidade, impede a fruição da isenção tributária prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997. Desde que cumpridos os requisitos legais para o gozo da isenção do IRPJ e da CSLL do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, a integralização de capital de instituição sem fins lucrativos, em cooperativa de crédito, com a finalidade de manter o poder aquisitivo do valor investido, não a prejudica de usufruir da isenção, caso as respectivas sobras sejam totalmente destinadas à manutenção e ao desenvolvimento de suas finalidades essenciais.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 200, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018

IRRF. PRÊMIO DISTRIBUÍDO EM DINHEIRO EM CONCURSO DESPORTIVO INTERNACIONAL COM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA EQUIPE. RESIDENTE NO BRASIL. A distribuição de prêmio, em dinheiro, na hipótese de ocorrência de concurso desportivo com vinculação à avaliação de desempenho, efetuada por pessoa jurídica a uma equipe desportiva, residente no Brasil, sujeita-se ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal, a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual, relativamente ao rendimento de cada membro da equipe. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 201, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018

IRRF. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. DISTRIBUIÇÃO DE JUROS. INTEGRALIZAÇÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. RETENÇÃO NA FONTE. Os juros sobre o capital apurados por cooperativa de crédito destinados à capitalização em nome de cada cooperado estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte por ocasião da sua capitalização, mediante aplicação da tabela progressiva.