MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO

MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Indiscutível a incidência de multa por atraso na entrega da declaração, independentemente da configuração ou não de denúncia espontânea, por se tratar de obrigação acessória autônoma, não atraindo a incidência do art. 138 do CTN. 2. A denúncia espontânea é prevista pelo art. 138 do CTN, hipótese na qual é afastada a responsabilidade por infração e, consequentemente, das penalidades correspondentes, desde que apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, a teor do art. 138, parágrafo único, do CTN. 3. Remansosa a jurisprudência no sentido de que os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a exemplo do IRPF, prescindem de quaisquer formalidades para sua constituição definitiva (STJ, AgRg no REsp 1581258/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 13.04.2016; Súmula 436/STJ: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”). Desse modo, o recolhimento em data posterior, ainda que ausente qualquer medida do Fisco no sentido de exigir o crédito, não configura denúncia espontânea; assim, exigível o pagamento de multa moratória. Precedentes. 4. Apenas será configurada a denúncia espontânea na hipótese de confissão de dívida acompanhada de pagamento integral da dívida e dos juros de mora, mesmo se realizada tempestivamente, isto é, antes de realizado qualquer procedimento fiscalizatório. 5. Quanto ao crédito mais antigo, isto é, relativo à multa por entrega extemporânea da declaração do ano de 2004, observa-se que a notificação do sujeito passivo ocorreu em 13.04.2005, na modalidade postal, ocorrendo seu vencimento em 30.05.2005 (fls. 3). A entrega da declaração, obrigação acessória autônoma, constitui infração formal, não se tratando de crédito tributário, de forma que incide à hipótese o disposto pelo art. 2º, §3º, da LEF, bem como o prazo prescricional quinquenal, ex vi previsão do Decreto 20.910/32. 6. No caso concreto, vencido o crédito em 30.05.2005 e exigível após 30.11.2005, o prazo prescricional se encerraria em 30.11.2010. Ajuizada a ação executiva em 11.11.2011, ocorreu a prescrição daquele crédito em particular. 7. Quanto aos demais, inscritos sob o nº 80.1.11.058263-15, sua constituição também ocorreu por meio de notificação ao sujeito passivo, em 23.09.2008 (fls. 9 a 11), 15.11.2008 (fls. 7) e 11.05.2009 (fls. 12). Desse modo, o prazo prescricional do crédito mais antigo viria a se esgotar em 23.09.2013, a teor do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional. Ajuizada a ação executiva em 11.11.2011 e proferido o despacho citatório em 18.11.2011 (fls. 14), não configurada sua decadência ou prescrição. 8. Decaindo a União de parte mínima do pedido, indevida sua condenação em honorários, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente. 9. Apelo parcialmente provido. TRF 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000250-62.2015.4.03.9999/SP, julg. 24 de outubro de 2018.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. CVM. NATUREZA TRIBUTÁRIA

EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. CVM. NATUREZA TRIBUTÁRIA. APLICÁVEL ART. 2º, §3º DA LEF APENAS PARA DÍVIDAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL O ART. 8º, §2º DA LEF, PREVALECENDO O DISPOSTO PELO ART. 174 DO CTN. CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS. CTN, DECRETO 70.235/72. LC 118/05. PRAZO DE CINCO ANOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO DO AJUIZAMENTO. INOCORRÊNCIA DA CITAÇÃO. ART. 219, §§1º E 4º DO CPC/73. SÚMULA 106/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOVO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. A Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, instituída pelo art. 1º da Lei 7.940/89, possui natureza tributária. Precedentes do STJ. 2. Não aplicável ao caso o disposto pelo art. 2º, §3º da LEF, uma vez que cabível apenas em caso de dívidas não tributárias. 3. O art. 8º, §2º da LEF padece parcialmente de inconstitucionalidade, devendo prevalecer o disposto pelo art. 174 do CTN. 4. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega, pelo contribuinte, da “Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de outra declaração dessa natureza” (REsp 1.120.295/SP) reconhecendo o débito fiscal, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. 5. Uma vez constituído o crédito tributário, coube ainda àquela c. Corte, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, fixar o termo a quo do prazo prescricional no dia seguinte ao da data da entrega da declaração ou do vencimento da obrigação tributária declarada e não paga, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata, tema já pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 6. A constituição do crédito tributário também poderá ocorrer de ofício, nos moldes do art. 149 do Código Tributário Nacional, na ausência de declaração do contribuinte ou se elaborada em desacordo com a legislação tributária, com omissões ou inexatidões, sujeitando-se ao prazo decadencial nos termos do art. 173, I, do CTN. 7. As reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário – caso já constituído, conforme disposto pelo art. 151, III, do CTN, iniciado ou tornando a fluir o prazo prescricional depois de esgotado o prazo para recurso da decisão final proferida pela autoridade administrativa e encerrado o prazo de 30 dias da notificação do lançamento, nos termos dos art. 160 e 201 do mesmo Codex e art. 5º, 14, 33 e 42 do Decreto 70.235/72. 8. A interrupção da prescrição pela citação do devedor, conforme a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, aplicável ao caso, retroage à data do ajuizamento da ação. REsp 1.120.295/STJ. 9. A Lei Complementar 118/05 é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência, iniciada em 09.06.2005. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. REsp 999.901/RS. 10. É tida por não interrompida a prescrição com o ajuizamento da ação se não há a promoção do ato citatório pela parte exequente. Art. 219, §§2º a 4º, CPC/73. 11. In casu, a constituição dos créditos tributários ocorreu, conforme mencionado, por meio de lançamento da autoridade administrativa, sendo exigíveis trinta dias depois de notificado o sujeito passivo, nos termos do art. 160 do CTN; no caso em tela, a notificação ocorreu em 13.07.1999 (fls. 60), esgotando-se o prazo de trinta dias em 13.08.1999 e, ato contínuo, esgotando-se o prazo prescricional em 13.08.2004. 12. A ação executiva foi ajuizada em 05.08.2004 (fls. 2); proferido o despacho citatório em 12.08.2004 (fls. 7), restando frustrada a citação por via postal (fls. 8). Intimada em 08.04.2005 (fls. 14), a CVM quedou-se inerte, vindo a executada a opor Exceção de Pré-Executividade em 18.10.2012 (fls. 16). 13.Não realizada a citação em prazo hábil e não havendo causa justificável, de rigor reconhecer a prescrição, uma vez que a morosidade não pode ser exclusivamente imputada à máquina judiciária – enfim, não ensejando os fatos a aplicação da Súmula 106/STJ ao presente caso. 14. Não obstante o previsto pelo art. 26 da Lei de Execuções Fiscais e art. 1º-D da Lei 9.494/97, a jurisprudência entende ocorrer a sucumbência e, por consequência, o arbitramento de honorários advocatícios em hipótese de Exceção de Pré-Executividade julgada procedente, ainda que na ausência de Embargos. Precedentes do STJ. 15. Conforme o Enunciado Administrativo 01/2016, editado pelo Superior Tribunal de Justiça, o atual Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, entrou em vigor em 18.03.2016; no caso em comento, tanto a sentença quanto o recurso da exequente são anteriores àquela data – respectivamente, 18.02.2015 e 03.07.2015, não havendo que se falar na incidência do novo Código de Processo Civil tanto em relação a uma quanto a outro, inclusive em relação a honorários recursais. 16. Apelo improvido. TRF 3ª, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048795-57.2004.4.03.6182/SP, julg. 24 de outubro de 2018.

COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – INVIABILIDADE

COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – INVIABILIDADE – REVOGAÇÃO EXPEDIÇÃO CPDEN – EXCEPCIONAL ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES – POSSIBILIDADE. I- Conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consistem os embargos de declaração em instrumento processual utilizado para eliminar do julgamento obscuridade ou contradição, suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha ou corrigir erro material. II- Doutrina e jurisprudência admitem a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração em hipóteses excepcionais, em que, sanada obscuridade, contradição ou omissão, seja modificada a decisão embargada. III- A interposição de recurso administrativo não tem necessariamente o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. IV – A vedação legal à compensação de créditos objetos de discussão judicial ou administrativa se deve ao fato de que o valor referente ao encontro de contas entre créditos e débitos (independentemente de a qual deles se refiram as ações judiciais mencionadas na petição inicial e no despacho decisório), pode ser alterado até o trânsito em julgado, não possuindo, assim, os atributos de liquidez e certeza, a que aduzem o artigo 170 do CTN, como condição ”sine qua non” ao exercício do direito à compensação tributária. V- A impossibilidade de apresentação de manifestação de inconformidade diante das compensações consideradas não declaradas tem sido reconhecida pela jurisprudência do STJ. Precedentes: REsp 1.238.987/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.5.2011; REsp 1.073.243/SC, Segunda Turma, Rel. Min.Castro Meira, julgado em 7.10.2008; REsp 939.651/RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 18.12.2007; REsp 653.553/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 14.08.2007.” (REsp 1.309.912/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/9/2012). VI- Com o reconhecimento da declaração de compensação apresentada pela apelante como não-declarada, abre-se a possibilidade para o recebimento da manifestação de inconformidade apresentada pela apelante como recurso hierárquico, sem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedente desta E. Terceira Turma. VII- Impõe-se, nesse diapasão, o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, consequentemente, atribuir-lhe efeitos modificativos para revogar decisão que permitiu a expedição do CPDEN. TRF 3ª Região, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006342-84.2013.4.03.6100/SP, julg. 07 de novembro de 2018.

TJ-SP nega recurso do Fisco e tira nome de contribuinte da CDA

Em um julgamento virtual, o Colégio Recursal Central da Capital do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, negou recurso da Fazenda e liberou a contribuinte de ter o nome constando na Certidão de Dívida Ativa da União (CDA).

O processo girou em torno de de um pedido de cancelamento das certidões de dívida da contribuinte, que teve seu nome foi indevidamente inscrito em dívida ativa, depois protestado, em razão de dois erros. Por erro de digitação, o contador da contribuinte registrou o valor de R$ 12.815 mil nas operações, quando o valor correto seria R$ 128,15. Além disso, em outra referência, a contribuinte lançou o valor de R$ 3.115,90, quando o correto seria não lançar valor algum.