PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018

EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONCEITO PARA FINS DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA . Considera-se exportação de serviços a operação realizada entre aquele que, enquanto prestador, atua a partir do mercado doméstico, com seus meios disponíveis em território nacional, para atender a uma demanda a ser satisfeita em um outro mercado, no exterior, em favor de um tomador que atua, enquanto tal, naquele outro mercado, ressalvada a existência de definição legal distinta aplicável ao caso concreto e os casos em que a legislação dispuser em contrário. LOCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO – ATUAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS NO MERCADO DOMÉSTICO. O prestador de serviços, enquanto tal, atua a partir do mercado doméstico quando inicia a prestação em território nacional por meio de atos preparatórios anteriores à realização material do serviço, relacionados com o planejamento, a identificação da expertise indispensável ou a mobilização de recursos materiais e intelectuais necessários ao fornecimento. LOCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO – ATUAÇÃO DO TOMADOR NO MERCADO EXTERNO –DEMANDA POR SERVIÇOS NO EXTERIOR . O tomador de serviços, enquanto tal, atua no mercado externo quando sua demanda pela prestação ocorre no exterior, devendo ser satisfeita fora do território nacional. LOCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO – ATUAÇÃO DO TOMADOR NO MERCADO EXTERNO –SERVIÇOS EXECUTADOS EM BENS IMÓVEIS OU EM BENS MÓVEIS INCORPORADOS A BENS IMÓVEIS. Se o tomador de serviços, enquanto tal, atua no mercado externo e os serviços são executados em um imóvel ou em um bem incorporado a um imóvel, a demanda se considera atendida no território onde se situa o imóvel. LOCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO – ATUAÇÃO DO TOMADOR NO MERCADO EXTERNO – SERVIÇOS EXECUTADOS BENS MÓVEIS NÃO INCORPORADOS A BENS IMÓVEIS CUJA UTILIZAÇÃO SE DARÁ APENAS NO EXTERIOR . Se o tomador de serviços, enquanto tal, atua no mercado externo e os serviços são executados em um bem móvel não incorporado a um imóvel, uma vez demonstrado que aquele bem será utilizado apenas no exterior, a demanda se considera atendida no território ou nos territórios onde esse bem deverá ser utilizado. LOCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO – ATUAÇÃO DO TOMADOR NO MERCADO EXTERNO –SERVIÇOS EXECUTADOS BENS MÓVEIS SEM CONEXÃO COM DETERMINADO TERRITÓRIO OU EXECUTADOS SEM REFERIMENTO A UM BEM FÍSICO. Se o tomador de serviços, enquanto tal, atua no mercado externo e os serviços são executados em um bem móvel sem conexão necessária com determinado território ou são executados sem referimento a qualquer bem físico, a demanda: a) quando uma parte relevante da prestação deva se realizar necessariamente em determinado local com a presença física do prestador, se considera atendida naquele local; b) quando, embora dispensada a presença física do prestador, for necessária sua presença indireta (por subcontratação) ou virtual (pelo acesso compulsório a serviços eletrônicos locais sem os quais se tornaria obrigatória sua presença física direta ou indireta), se considera atendida onde sua presença indireta ou virtual for indispensável; e c) não havendo qualquer elemento de conexão territorial relacionado com o resultado da prestação, se considera atendida no local onde o tomador tem sua residência ou domicílio. 

“Legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997”

RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.684.690/SP E RESP 1.686.659/SP. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: “legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997”. 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.659 – SP, DJ 23/03/2018.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 211, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS DE TERCEIROS. INCIDÊNCIA. Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a empresas administradoras de imóveis (imobiliárias), a título de remuneração pela prestação de serviços de administração de imóveis, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.

CONSULTA PÚBLICA RFB Nº 08/2018

Edição de Instrução Normativa que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda. Mesmo após anos da publicação da Instrução Normativas SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002 e da Instrução Normativa SRF nº 634, de 24 de março de 2006, ainda há divergências de entendimentos e interpretações tanto internamente na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) quanto externamente, em relação aos conceitos das duas modalidades de importação. Dessa forma, optou-se por consolidar por meio da presente Instrução Normativa os conceitos, requisitos e condições de cada modalidade de importação, com o intuito suprimir ao máximo os embates acerca das diferenças das respectivas modalidades. O prazo para contribuições se encerra em 10/12/2018. Data: 27 de novembro de 2018.

Exigência de complementação do ICMS/ST é indevida

No final de 2016, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 593.849/MG, ocasião em que o tribunal revisou sua interpretação acerca do artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição, que autorizou a instituição da substituição tributária progressiva, mas, por outro lado, assegurou aos contribuintes a imediata restituição do imposto nos casos em que não ocorrer o fato gerador presumido.

Uma análise sobre a gênese da Solução de Consulta Interna Cosit 13

Inconformadas com a decisão do Plenário do STF no julgamento de 15/3/2017 (RE 574.706) em que restou proclamada com clareza meridiana a regra de que não se inclui o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, as autoridades fazendárias pinçaram um argumento dentre os votos vencidos para tentar reduzir de maneira absolutamente artificial, e até leviana, o valor do indébito a ser ressarcido aos contribuintes.

MULTA APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA. APLICAÇÃO DO ART. 106, II, “c” DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da aplicação da Lei mais benéfica à fatos pretéritos. 2. A regra é que a lei tributária não deve retroagir, se aplicando à fatos posteriores à sua vigência. Contudo, nos termos do art. 106, II, a lei será aplicada à fato pretérito, dentre outras hipóteses, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 3. A Lei nº 6.357/2012 alterou a Lei nº 2.657/1996, trazendo novas penalidades, mais benéficas que as anteriores, para o caso da infração cometida pelo autor, devendo retroagir para alcançar os fatos pretéritos. Precedentes do STJ. 4. Saliente-se que a previsão na Resolução SEFAZ nº 646/13 que expressamente afasta a retroatividade benigna do art. 106, II da Lei 5.172/66 é ilegal, na medida que a resolução não tem o condão de afastar o previsto na Lei Complementar. Aplicação da Teoria da Pirâmide da Hierarquia das Normas de Hans Kelsen. 5. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. TJ/RJ, Apel. 0208517-85.2012.8.19.0001, julg. 12 de setembro de 2018.

INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. SUBFATURAMENTO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS VISANDO AO RECOLHIMENTO A MENOR DOS TRIBUTOS INCIDENTES

PENA DE PERDIMENTO. ART. 5º, XLVI, CF. ART. 23, V, DECRETO-LEI 1.455/76. ART. 105, VI, DECRETO-LEI 37/66. ART. 689, XXII E § 6º, DECRETO 6.759/09. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. SUBFATURAMENTO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS VISANDO AO RECOLHIMENTO A MENOR DOS TRIBUTOS INCIDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM, DISPONIBILIDADE E EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. VIOLAÇÃO AO ART. VII DO GATT NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. INTUITO DOLOSO MANIFESTO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 – No que tange ao perdimento de bens, alguns doutrinadores sustentaram a não recepção desse instituto de Direito Público frente à nova ordem jurídica inaugurada com a Carta Política de 88. Todavia, a expressa dicção do inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal o admite, bem assim a jurisprudência, observado o processo administrativo. A pena administrativa de perdimento tem a natureza jurídica de ressarcimento ao erário, considerando-se o dano causado pelo inadimplemento da obrigação legal. A sanção administrativa sob comento, relativamente à mercadoria apreendida por interposição fraudulenta de terceiros, está prevista no art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07/04/1976. Nesse sentido, dispõe o art. 689, XXII e § 6º, do Regulamento Aduaneiro instituído pelo Decreto 6.759/2009. 2 – Da análise dos autos, verifica-se que a autora procedeu à importação de 251 jogos de malas de viagem com carrinho provenientes da China, descritas na DI nº 13/0055450-0 e classificadas na posição NCM 4202.12.20, tendo sido lavrado auto de infração pela Alfândega do Porto de Santos por declaração inexata do valor das mercadorias constante da respectiva fatura comercial bem como interposição fraudulenta de terceiros, nos termos do art. 23, V, do Decreto-lei nº 1.455/76 e art. 689, XXII e § 6º, do Regulamento Aduaneiro instituído pelo Decreto 6.759/2009, tendo em vista a constatação de valores muito inferiores à média praticada por outros importadores em condições similares. 3 – Ademais, conforme apurado no auto de infração lavrado pela autoridade alfandegária (fls. 38/40), não restou comprovada a origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos aplicados no procedimento de importação, restando caracterizada a interposição fraudulenta de terceiros com propósito de subfaturamento das mercadorias importadas visando à diminuição de sua base de cálculo para um menor recolhimento da tributação incidente. 4 – Ressalte-se ainda que a autoridade administrativa, quando lavrou o auto de infração em apreço, não deixou de aplicar as regras do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira). Embora não o tenha dito expressamente, ela utilizou métodos alternativos ao valor de transação para quantificar o valor aduaneiro, tendo obtido os valores utilizados como parâmetro de aferição por meio do sistema de dados do comércio exterior – LINCEFISCO. Trata-se do primeiro critério alternativo previsto pelo AVA – GATT (artigo 2°) e que trouxe um valor aduaneiro extremamente superior ao declarado, com reflexos substanciais na base de cálculo da tributação incidente. 5 – Logo, restando caracterizado o intuito doloso de recolhimento a menor dos tributos incidentes sobre as mercadorias importadas mediante interposição fraudulenta de terceiros, não há falar em substituição da pena de perdimento pela pena de multa pecuniária, tal como pretendido pela autora, uma vez que compete à autoridade administrativa, mediante análise do caso concreto e considerando a gravidade da infração cometida, discernir entre as penalidades a serem aplicadas, tendo em vista a inexistência de gradação entre elas. 6 – Mantida a verba honorária tal como fixada em Primeiro Grau, ante a ausência de impugnação específica. 7 – Apelação improvida. TRF 3, Apel. 005604-84.2013.4.03.6104/SP, DJ 13/09/2018.