A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vai dispensar os contribuintes da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) – uma declaração mensal com as operações realizadas no período e os valores de imposto a pagar. Um projeto-piloto será lançado hoje, com 1,2 mil contribuintes, e a previsão do governo…
No último dia 14 de novembro a Receita Federal do Brasil publicou a Portaria nº 1.750, que trata das representações para fins penais em relação a determinados crimes contra a administração pública federal e também ilícitos que, em tese, podem representar atos de improbidade administrativa.
O referido documento, a pretexto de elucidar a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 PR, afirma que a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins e do PIS estaria restrita apenas aos valores a recolher, o que implicaria distinção entre o valor faturado (ou destacado) e aquele efetivamente recolhido.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. PERD/COMP´S. AUDITORIA PARA A VERIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS DE IPI. INEXISTÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PREVISÃO LEGAL. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MITIGAÇÃO. EQUIDADE. 1. Resta prejudicado o pedido de suspensão dos presentes embargos até o julgamento do RE 796.939/RS, com repercussão geral, pois a multa em questão…
RFB – COMPÊNDIO DE EMENTAS DO CECLAM. O Centro de Classificação de Mercadorias (Ceclam) divulgou seu Compêndio de Ementas atualizado até abril de 2018, totalizando 1.521 mercadorias classificadas em 1.348 Soluções de Consulta e em 105 Soluções de Divergência. Ressalta-se que, conforme art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014, as soluções de consulta e…
This is the first comprehensive guide to fighting tax crimes. It sets out ten global principles, covering the legal, strategic, administrative and operational aspects of addressing tax crimes. The guide has been prepared by the OECD Task Force on Tax Crimes and Other Crimes (TFTC). It draws on the experience of the members of the…