São Paulo dispensará empresas de guia do ICMS

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vai dispensar os contribuintes da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) – uma declaração mensal com as operações realizadas no período e os valores de imposto a pagar. Um projeto-piloto será lançado hoje, com 1,2 mil contribuintes, e a previsão do governo é de que até o fim do ano que vem o documento esteja completamente extinto.

IPI. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. PERD/COMP´S. AUDITORIA PARA A VERIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS DE IPI. INEXISTÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PREVISÃO LEGAL. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MITIGAÇÃO. EQUIDADE. 1. Resta prejudicado o pedido de suspensão dos presentes embargos até o julgamento do RE 796.939/RS, com repercussão geral, pois a multa em questão foi aplicada com fulcro no art. 18 da Lei nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04 e não com fulcro nos §§ 15 e 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 12.249/10. 2. Não merece guarida a alegação de inclusão de parte dos débitos executados no parcelamento da Lei nº 11.941/09, porquanto os pedidos de parcelamento foram rejeitados na consolidação ou rescindidos, sendo que os extratos das inscrições em dívida ativa demonstram que todas estão ativas ajuizadas. 3. De acordo com a CDA acostada aos autos, os débitos foram declarados pelo contribuinte, o que dispensa a constituição formal do crédito pelo Fisco, possibilitando, em caso de não pagamento do tributo, a sua imediata exigibilidade com a inscrição do quantum em dívida ativa, e subsequente ajuizamento da execução fiscal. 4. Outrossim, houve a lavratura de auto de infração para a constituição de multas isoladas, por atraso na entrega de arquivo magnético, equivalente a 0,02% por dia de atraso, com fulcro nos arts. 11 e 12, III, da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pelo art. 72 da MP 2.158-34/01, bem como por compensação indevida efetuada mediante PER/DCOMP, no percentual de 75%, com esteio no art. 18 da Lei nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04. 5. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal anexo ao auto de infração (fls. 262/266), foi realizada auditoria fiscal na empresa embargante para a verificação da legitimidade dos créditos básicos que originaram os créditos de IPI pleiteados mediante PERDCOMP. 6. O embargante, intimado a apresentar arquivos digitais até o dia 13/04/2010, atrasou em 30 dias a entrega, além de não ter apresentado os arquivos relativos ao período de janeiro a setembro/2008. 7. Ao final, o Sr. Auditor Fiscal constatou que o contribuinte se creditou indevidamente de valores de IPI relativamente às notas fiscais provenientes de aquisições de materiais de fornecedores optantes pelo Simples, não se tratando de simples hipótese de não homologação de compensação, como faz crer a apelante. 8. Com efeito, a aquisição de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples não dá ensejo ao creditamento do imposto, por expressa vedação legal, a teor do art. 166 do RIPI/02, aprovado pelo Decreto nº 4.544/02. Precedentes. 9. Restou comprovado, outrossim, que a embargante foi notificada da lavratura do auto de infração, via AR, em 29/05/2010, facultando-lhe a impugnação, no prazo de 30 dias, nos termos dos arts. 5º, 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, sem que se possa arguir ausência de constituição do crédito ou violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. 10. A multa isolada aplicada em decorrência das restituições/compensações indevidas incidiu à alíquota de 75% e não 150% como afirma a apelante. A cobrança de acréscimo regularmente previsto em lei não caracteriza confisco. Confiscatório é o tributo quando torna impossível a manutenção da propriedade, não se tratando de adjetivo aplicável aos consectários do débito. 11. O encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.025/69 e legislação posterior, é devido nas execuções fiscais promovidas pela União Federal, destinando-se a custear as despesas com a cobrança judicial de sua Dívida Ativa, bem como a substituir a condenação da embargante em honorários advocatícios, se os embargos forem julgados improcedentes. 12. Nada obstante, o r. juízo a quo condenou a embargante em verba honorária, sem que tenha havido pedido de sua exclusão nas razões de apelação da embargante. 13. Considerando que o ajuizamento dos presentes embargos à execução fiscal ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 1973, redução de forma equitativa, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, tendo em vista o valor da causa, aliado ao fato da baixa complexidade da demanda, que não exigiu maior tempo de serviço do patrono fazendário, inclusive por tratar de matéria exclusivamente de direito.
14. Apelação da embargante parcialmente provida. Apelação da União Federal improvida. TRF 3, Apel. 0035233-19.2017.4.03.9999/SP, DJ 05/03/2018.

RFB – COMPÊNDIO DE EMENTAS DO CECLAM

RFB – COMPÊNDIO DE EMENTAS DO CECLAM. O Centro de Classificação de Mercadorias (Ceclam) divulgou seu Compêndio de Ementas atualizado até abril de 2018, totalizando 1.521 mercadorias classificadas em 1.348 Soluções de Consulta e em 105 Soluções de Divergência. Ressalta-se que, conforme art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014, as soluções de consulta e de divergência do Ceclam, a partir da data das respectivas publicações, têm efeito vinculante no âmbito da Receita Federal e respaldam qualquer sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique os efetivos enquadramentos.

OECD – FIGHTING TAX CRIME: THE TEN GLOBAL PRINCIPLES

This is the first comprehensive guide to fighting tax crimes. It sets out ten global principles, covering the legal, strategic, administrative and operational aspects of addressing tax crimes. The guide has been prepared by the OECD Task Force on Tax Crimes and Other Crimes (TFTC). It draws on the experience of the members of the TFTC as well as additional survey data provided by 31 jurisdictions: Australia, Austria, Brazil, Canada, Czech Republic, Denmark, El Salvador, Finland, France, Georgia, Germany, Greece, Iceland, Indonesia, Italy, Japan, Lithuania, Luxembourg, Malaysia, the Netherlands, New Zealand, Norway, Singapore, Slovak Republic, Slovenia, South Africa, Spain, Sweden, Switzerland, the United Kingdom and the United States. The guide shows that the fight against tax crime is being actively pursued by governments around the world. Jurisdictions have comprehensive laws that criminalise tax offences, and the ability to apply strong penalties, including lengthy prison sentences, substantial fines, asset forfeiture and a range of alternative sanctions. Jurisdictions generally have a wide range of investigative and enforcement powers as well as access to relevant data and intelligence. Suspects’ rights are nearly universally understood in the same way and enshrined in law. Increasingly, jurisdictions are taking a strategic approach to addressing tax offences, which includes targeting key risks and leveraging the tools for co-operation with other law enforcement agencies, both domestically and internationally. At the same time, tax crime investigations increasingly need to be undertaken with greater efficiency and fewer resources. However, data shows that the investment is worthwhile, with some jurisdictions being able to calculate the return on investment from the criminal tax investigation teams and reporting recovery of funds well in excess of the expenditure, ranging from 150% to 1500% return on investment. The role played by criminal tax investigators thus contributes significantly to jurisdiction’s overall tax compliance efforts. The implementation of the 10 global principles around the world is critical in addressing the tax gap and supporting domestic resource mobilisation. Recommendations: This guide recommends that jurisdictions benchmark themselves against each of the ten global principles. This includes identifying areas where changes in law or operational aspects are needed, such as increasing the type of investigative or enforcement powers, expanding access to other government-held data, devising or updating the strategy for addressing tax offences, and taking greater efforts to measure the impact of the work they do. In particular, developing jurisdictions are encouraged to use the guide as a diagnostic tool to identify principles which may not yet be in place. Jurisdictions which have made commitments to capacity building for developing jurisdictions in tax matters (such as the Addis Tax Initiative or the G7 Bari Declaration) are recommended to consider how they can work with developing jurisdictions to enhance tax crime investigation based on this guide, including through providing support for the OECD International Academy for Tax Crime Investigation and other regional initiatives. The TFTC will continue its work in facilitating international co-operation on fighting tax crime, particularly on issues where multilateral action is required to address common challenges. This could also include collaborating to create an agreed strategy for addressing tax crimes that have cross-border elements. Such a strategy could include identifying the risks of such tax crimes, defining the additional data and other mechanisms that are needed to more effectively combat such tax crimes and working towards ensuring that data and mechanisms are available and efficient in practice. (2017)