Possui repercussão geral a controvérsia a respeito da aplicação, ou não, da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição às exportações indiretas, isto é, aquelas intermediadas por “trading companies

Possui repercussão geral a controvérsia a respeito da aplicação, ou não, da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição às exportações indiretas, isto é, aquelas intermediadas por “trading companies”. (…) O tema está a reclamar o crivo do Supremo, assentando-se o alcance da imunidade prevista no artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. Ter-se-ia conclusão sobre a receita da recorrente fruto de comercialização de produtos para fins de exportação, atuando como intermediárias empresas comerciais exportadoras. Em síntese, cumpre definir se a imunidade alcança situação em que contribuinte exporta não na via direta, mas mediante pessoa jurídica intermediária. RE 759244 RG / SP, DJ 02-02-2015.

TAXA COBRADA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. VALIDADE

TAXA COBRADA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. VALIDADE. 1. A Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF), cobrada em função do poder de polícia exercido pelo Município de Salvador, não tem como base de cálculo o faturamento, pois, no caso, esse elemento é considerado apenas para efeito de enquadramento fiscal. 2. O Tribunal de origem, com apoio no acervo probatório dos autos e com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei municipal nº 7.186/2006), decidiu pela validade da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF), cobrada pelo Município de Salvador. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria indispensável o reexame da legislação infraconstitucional local e do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso extraordinário. 3. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. ARE 1021309 AgR / BA , DJ 09-11-2018.

SISCOMEX. DISCUSSÃO SOBRE O EXCESSO DE REAJUSTE DOS VALORES. QUESTIONAMENTO SOBRE A PERTINÊNCIA ENTRE A ATUALIZAÇÃO E OS CUSTOS DE INVESTIMENTOS NO SISCOMEX

TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR – SISCOMEX. DISCUSSÃO SOBRE O EXCESSO DE REAJUSTE DOS VALORES. QUESTIONAMENTO SOBRE A PERTINÊNCIA ENTRE A ATUALIZAÇÃO E OS CUSTOS DE INVESTIMENTOS NO SISCOMEX. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO A QUO. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Discute-se, em síntese, o excesso na atualização dos valores da taxa de utilização do Siscomex autorizada pela Portaria MF 257/2011. Defende a parte recorrente que merecem ser afastadas as conclusões do TRF da 4ª Região, segundo as quais houve majoração indevida da Taxa de Utilização do Siscomex e deveria ser utilizado o índice INPC para o reajuste. 2. Conforme asseverado pela Fazenda, o reajuste teria ocorrido sob o amparo da lei e teve como justificativa o aumento real dos custos de manutenção, melhoria e expansão do sistema da Receita, necessário como um todo ao pleno atendimento do Siscomex, cujas receitas não mais cobriam as despesas segundo a Nota Técnica apresentada. Logo, estaria de acordo com a norma que permite sua adequação aos custos de operação e investimento. VOTO-VOGAL DO E. MIN. MAURO CAMPBELL 3. Com a devida vênia, não incidem no feito sub examine as Súmulas 283/STF, 284/STF e 211/STJ, consoante levantado pelo judicioso Voto-Vogal da lavra do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, pois todos os fundamentos da decisão de origem foram atacados e os dispositivos invocados no Recurso Especial prequestionados. Por conseguinte, atendidas estão as condições de admissibilidade recursal, fato que conduz ao conhecimento do presente Recurso Especial. 4. A Fazenda fez ostensiva menção ao fato de que o aumento da taxa Siscomex atende, além do sistema específico da taxa, outros sistemas interdependentes sem os quais não poderia funcionar. 5. O Recurso Especial da Fazenda Nacional contra-argumentou o fundamento do acórdão de que “os denominados custos de operação e investimentos extraídos das informações prestadas pela Fazenda Nacional no processo 5009893-06.2014.404.7205 refletem efetivamente o total dos custos do Siscomex e, sendo assim, podem ser comparados com a arrecadação da taxa ao longo dos anos a fim de se verificar a sua suficiência”. 6. Para extirpar qualquer dúvida sobre eventual falta de prequestionamento, informe-se que o acórdão do Tribunal de origem sobre os Embargos de Declaração (fls. 199-201, e-STJ) faz clara menção ao art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995 e que se cristaliza no julgado dos retromencionados Aclaratórios que o referido dispositivo tem-se por prequestionado. 7. Por fim, o eminente Ministro Mauro Campbell questiona a possibilidade de restituir o processo à instância a quo se não houver Embargos de Declaração. Ora, é consabido que o STJ costuma devolver o feito para o Tribunal de origem em duas situações principais. Primeiro, como lembrado pelo eminente Ministro, na hipótese de Embargos de Declaração, se presente um dos vícios citados no art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973). Em segundo lugar, quando o STJ funciona como “Corte de Cassação”, em que delibera sobre uma dada questão jurídica e retorna o processo para que o Tribunal dê continuidade ao julgamento e proceda à apreciação dos demais temas, com base na premissa jurídica fixada pela instância extraordinária. Exemplificando, cita-se a situação em que se dá provimento a Recurso Especial quanto ao reconhecimento da legitimação para agir da parte e, após, retorna o feito para que o Tribunal a quo analise o mérito. Ou, ainda, quando o STJ afasta a prescrição ou a coisa julgada e devolve o meritum causae para ser apreciado pela instância anterior. Portanto, plenamente possível, aliás, muito comum, a devolução dos autos ao Tribunal de origem, por outro fundamento que não Embargos de Declaração, como no presente caso.

COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDAS. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. MEIO DE COERÇÃO INDIRETO. LEI Nº 9.492/97. LEGALIDADE

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. MÉRITO. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDAS. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. MEIO DE COERÇÃO INDIRETO. LEI Nº 9.492/97. LEGALIDADE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A questão relativa à necessidade de cancelamento das CDAS não foi analisada na decisão agravada, de forma que a apresentação no agravo caracteriza inovação recursal, e sua análise acarretaria em supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido. 2. Não se verifica qualquer ilegalidade na realização dos protestos pela Fazenda Pública Distrital, instrumento legítimo de coação indireta para o pagamento do débito tributário, autorizado pela Lei n.º 9.492/97, que possibilita a utilização do protesto para comprovação do não pagamento de Certidão de Dívida Ativa 3. O protesto de CDA, instrumento legítimo de coação indireta, pode ser efetuado com base no juízo de conveniência e oportunidade da Fazenda Pública, não constituindo arbitrariedade, ilegalidade nem violação aos princípios da menor onerosidade ou proporcionalidade, podendo ser utilizada mesmo após o ajuizamento da execução, quando a exigibilidade do crédito tributário não estiver suspensa. 4. Apenas o depósito integral em dinheiro suspende a exigibilidade da CDA. Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Decisão mantida. TJDFT, AI 0714231-92.2018.8.07.0000, julg. 10 de Dezembro de 2018.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 315, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

ÓRGÃOS PÚBLICOS. PAGAMENTOS A FORNECEDORES DE BENS OU SERVIÇOS – RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por órgãos públicos autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pela União é regida por normas específicas, diferente das regras de retenção nas relações entre pessoas jurídicas de direito privado. No caso de órgãos públicos e pessoas jurídicas enumeradas no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, que efetuarem pagamentos a cooperativas de trabalho médico operadoras de plano de saúde por valores pré-estabelecidos ou pós-estabelecidos, a retenção deve ser efetuada na forma disciplinada na IN RFB nº 1.234, de 2012.

Mudança de lei ocorrida entre dois pedidos afasta litispendência, diz TRF-3

Pedidos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins feitos antes e depois da Lei 12.973/2014 devem estar em mandados de segurança separados. De acordo com a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como a lei mudou as formas de cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, não pode haver litispendência entre mandados de segurança dos mesmos autores e que tratam do mesmo assunto, mas têm causas de pedir diferentes — a existência da lei.