INSTRUÇÕES NORMATIVAS EXARADAS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. HABILITAÇÃO DE EMPRESA NO SISCOMEX. CONTROLE DE LEGALIDADE FRENTE AO DECRETO N.º 70.235/1972

INSTRUÇÕES NORMATIVAS EXARADAS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. HABILITAÇÃO DE EMPRESA NO SISCOMEX. CONTROLE DE LEGALIDADE FRENTE AO DECRETO N.º 70.235/1972. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. A Instrução Normativa RFB n.º 1.288/2012, posteriormente revogada pela Instrução Normativa nº 1.603/2015, regulam os procedimentos administrativos e fiscais de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. II. Circunscritos ao poder regulamentar da Administração Tributária tais instruções normativas visam dar fiel cumprimento às disposições do artigo 16 da Lei nº 9.779/1999, e, dos artigos 2º e 3º da Portaria MF nº 350/2002, dispondo especificamente sobre normas de controle do Comércio Exterior e das relações tributárias acessórias decorrentes, nos termos do artigo 96 c/c 100, I, do Código Tributário Nacional. IV. Assim, no que tange à disciplina destes temas, as instruções normativas sobreditas, exaradas pela Receita Federal do Brasil, não extrapolam ou invadem a competência normativa do Decreto n.º 70.235/1972, pois diferentemente daquelas normas, esta, dispõem especificamente sobre normas gerais de Processo Administrativo Fiscal, sem qualquer correspondência aos atos de Comércio Exterior e seus regramentos tributários acessórios. IV. Recurso especial não provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.516 – RJ, DJ 11/12/2018.

ISSQN. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SERVIÇO CONSTANTE DO ITEM 14.05 DA LISTA ANEXA À LC N. 116/2003

ISSQN. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SERVIÇO CONSTANTE DO ITEM 14.05 DA LISTA ANEXA À LC N. 116/2003. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a “industrialização por encomenda”, modalidade de serviço na qual se insere o beneficiamento e polimento de peças de metal, subsume-se à previsão contida no item 14.05 da Lista Anexa à LC 116/2003, o que autoriza a incidência do ISSQN sobre referida atividade. Precedentes: AgRg no REsp 1.559.609/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,DJe 18/12/2015; AgRg no AREsp 60.091/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/5/2015; (AgRg nos EAg 1.360.188/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/6/2014. 2. Agravo interno a que se nega provimento. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.245.928 – RS, DJ 19/12/2018.

O MODELO DE FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO, por André Mendes Moreira

Sumário: 1. Introdução. 2. Definição de Estado Federal. 2.1. Origens etimológicas. 2.2. Distinção entre Federação e Confederação. 2.2.1. A União como representante única dos Estados-membros no plano internacional. 2.2.2. A indissolubilidade do vínculo entre os Estados-membros. 2.2.3. Ordenamento jurídico vinculativo da União e dos Estados-membros e o postulado da simetria. 2.3.  Distinção entre Federação e Estado Unitário. 2.3.1. Lei da Participação. 2.3.2.  Lei da Autonomia. 2.3.2.1. Origem etimológica. 2.3.2.2. As faces da autonomia no Estado Federal: administrativa, judiciária, legislativa e política. 2.3.2.3. Autonomia financeira: independência, suficiência e eficiência na obtenção de recursos. 3.  A repartição do produto da arrecadação. 3.1. A necessidade de repartição das receitas auferidas para preservação da autonomia financeira dos entes federados. 3.2. As formas de repartição vertical de receitas: obrigatórias e voluntárias; vinculadas e não-vinculadas; diretas e indiretas. 3.3. O sistema de participação direta. 3.3.1. Participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos federais. 3.3.2. Participação dos Municípios no produto da arrecadação de impostos federais e estaduais. 3.3.3. Conceito de valor adicionado fiscal: critérios para a partilha entre os Municípios do ICMS e do IPI repassados pelos Estados. 3.3.4. A repartição das receitas do IPI: O limitador de 20% por Estado. 3.3.5. A partilha da CIDE-Combustíveis: participação dos Estados e dos Municípios. 3.4. O sistema de participação indireta. 3.4.1. Características dos fundos. 3.4.2. Fundos não vinculados a despesas específicas. 3.4.2.1.  Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal. 3.4.2.2. Fundo de Participação dos Municípios. 3.4.3. Fundos vinculados a despesas específicas. 3.4.3.1. Fundos constitucionais de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. 3.4.3.2. Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB. 3.4.3.3. Fundo da Saúde. 3.5. Previsões constitucionais de retenção de recursos. 4. Conclusões.

PARECER NORMATIVO COSIT Nº 9, DE 04 DE SETEMBRO DE 2014

IRPJ. PESSOAS JURÍDICAS. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. LUCRO PRESUMIDO. Na operação de permuta de imóveis com ou sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica que apura o imposto sobre a renda com base no lucro presumido, dedicada a atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, constituem receita bruta tanto o valor do imóvel recebido em permuta quanto o montante recebido a título de torna. A referida receita bruta tributa-se segundo o regime de competência ou de caixa, observada a escrituração do livro Caixa no caso deste último. O valor do imóvel recebido constitui receita bruta indistintamente se trata-se de permuta tendo por objeto unidades imobiliárias prontas ou unidades imobiliárias a construir. O valor do imóvel recebido constitui receita bruta inclusive em relação às operações de compra e venda de terreno seguidas de confissão de dívida e promessa de dação em pagamento, de unidade imobiliária construída ou a construir. Considera-se como o valor do imóvel recebido em permuta, seja unidade pronta ou a construir, o valor deste conforme discriminado no instrumento representativo da operação de permuta ou compra e venda de imóveis.  DOU 05/09/2014.

PGR – Parecer nº 523/2018: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA. APLICAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS INTERDEPENDENTES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR E DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA

PGR – Parecer nº 523/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.702/RS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE PARCIAL. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA. APLICAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS INTERDEPENDENTES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR E DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1. A falta de indicação, no instrumento de procuração, de todos os dispositivos questionados na ação direta consubstancia irregularidade na representação processual que deve ser sanada, sob pena de indeferimento da petição inicial. Precedente: ADI 2.187-QO/BA. 2. Alteração legislativa superveniente que afasta a incidência do conteúdo de norma para o segmento representado pela entidade de classe subtrai desta a legitimidade ativa ad causam para a ação direta de inconstitucionalidade, ainda que a entidade ostente tal qualificação no momento da propositura da ação. 3. A modificação legislativa substancial no conteúdo da lei ou ato normativo, sem eventual pedido de aditamento, torna prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade no ponto objeto da alteração. 4. As reservas de lei complementar contidas no art. 155-§2º-XII-a a i da Constituição têm por escopo dar conformação nacional a tributo estadual que repercute financeiramente em mais de uma unidade da federação, impedindo tratamentos díspares que possam ocasionar a chamada “guerra fiscal” no ICMS. 5. A lei complementar a que se refere o art. 155-§2.º-XII-b da CF é a Lei Complementar 87/1993. Esta remete à lei estadual a possibilidade de adoção do regime de substituição tributária interestadual, desde que aprovado por convênio ou por protocolo firmado pelas unidades federadas junto ao CONFAZ (arts. 6.º e 9.º). 6. O regime de substituição tributária interna no ICMS, por se tratar de técnica de arrecadação tributária, não depende de convênio ou protocolo firmado no âmbito do CONFAZ e não reclama lei complementar para a sua implementação. – Parecer pelo não conhecimento da ação direta ou, sucessivamente, pelo conhecimento parcial da ação e, nesta extensão, pela improcedência do pedido. Data: 18 de dezembro de 2018.

PGFN – Parecer n° 166/2018: Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção – LAC). Acordo de Leniência. Compartilhamento entre a Administração Tributária e as comissões de condução de tratativas de acordo de leniência das informações sobre a situação econômica ou financeira de pessoa jurídica colaboradora

PGFN – Parecer n° 166/2018: Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção – LAC). Acordo de Leniência. Compartilhamento entre a Administração Tributária e as comissões de condução de tratativas de acordo de leniência das informações sobre a situação econômica ou financeira de pessoa jurídica colaboradora. Possibilidade. Hipótese que se amolda perfeitamente à norma prescrita no art. 198, §1º, inciso II, do CTN, a qual autoriza o compartilhamento de dados fiscais entre órgãos da administração pública mediante a transferência do sigilo. (…) Diante dos fundamentos jurídicos alinhavados, conclui-se que o compartilhamento com as comissões de condução de tratativas de acordo de leniência, constituídas com base no art. 16 da Lei n° 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção), das informações pertinentes à situação econômica ou financeira da pessoa jurídica colaboradora não ofende a garantia constitucional do sigilo fiscal, na medida em que encontra amparo legal no art. 198. § 1°, inciso li, do Código Tributário Nacional. Contudo, a solicitação de informações quanto à situação econômica ou financeira do sujeito passivo deverá vir acompanhada da demonstração do preenchimento de todos os requisitos do art. 198, §1°, inciso IL do CTN, na qual há de constar fundamentação que evidencie a relação entre o objeto do processo administrativo de leniência e as informações pretendidas. Data: 19/12/2018.

OECD – Fighting Tax Crime: The Ten Global Principles

OECD – Fighting Tax Crime: The Ten Global Principles. This is the first comprehensive guide to fighting tax crimes. It sets out ten global principles, covering the legal, strategic, administrative and operational aspects of addressing tax crimes. The guide has been prepared by the OECD Task Force on Tax Crimes and Other Crimes (TFTC). It draws on the experience of the members of the TFTC as well as additional survey data provided by 31 jurisdictions: Australia, Austria, Brazil, Canada, Czech Republic, Denmark, El Salvador, Finland, France, Georgia, Germany, Greece, Iceland, Indonesia, Italy, Japan, Lithuania, Luxembourg, Malaysia, the Netherlands, New Zealand, Norway, Singapore, Slovak Republic, Slovenia, South Africa, Spain, Sweden, Switzerland, the United Kingdom and the United States. The guide shows that the fight against tax crime is being actively pursued by governments around the world. Jurisdictions have comprehensive laws that criminalise tax offences, and the ability to apply strong penalties, including lengthy prison sentences, substantial fines, asset forfeiture and a range of alternative sanctions. Jurisdictions generally have a wide range of investigative and enforcement powers as well as access to relevant data and intelligence. Suspects’ rights are nearly universally understood in the same way and enshrined in law. Increasingly, jurisdictions are taking a strategic approach to addressing tax offences, which includes targeting key risks and leveraging the tools for co-operation with other law enforcement agencies, both domestically and internationally. At the same time, tax crime investigations increasingly need to be undertaken with greater efficiency and fewer resources. However, data shows that the investment is worthwhile, with some jurisdictions being able to calculate the return on investment from the criminal tax investigation teams and reporting recovery of funds well in excess of the expenditure, ranging from 150% to 1500% return on investment. The role played by criminal tax investigators thus contributes significantly to jurisdiction’s overall tax compliance efforts. The implementation of the 10 global principles around the world is critical in addressing the tax gap and supporting domestic resource mobilisation. Recommendations: This guide recommends that jurisdictions benchmark themselves against each of the ten global principles. This includes identifying areas where changes in law or operational aspects are needed, such as increasing the type of investigative or enforcement powers, expanding access to other government-held data, devising or updating the strategy for addressing tax offences, and taking greater efforts to measure the impact of the work they do. In particular, developing jurisdictions are encouraged to use the guide as a diagnostic tool to identify principles which may not yet be in place. Jurisdictions which have made commitments to capacity building for developing jurisdictions in tax matters (such as the Addis Tax Initiative or the G7 Bari Declaration) are recommended to consider how they can work with developing jurisdictions to enhance tax crime investigation based on this guide, including through providing support for the OECD International Academy for Tax Crime Investigation and other regional initiatives. The TFTC will continue its work in facilitating international co-operation on fighting tax crime, particularly on issues where multilateral action is required to address common challenges. This could also include collaborating to create an agreed strategy for addressing tax crimes that have cross-border elements. Such a strategy could include identifying the risks of such tax crimes, defining the additional data and other mechanisms that are needed to more effectively combat such tax crimes and working towards ensuring that data and mechanisms are available and efficient in practice.

PIS E COFINS. LEI 10.637/2002 E LEI 10833/2003. ALÍQUOTA DECRETO N.º 8.426/15. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

PIS E COFINS. LEI 10.637/2002 E LEI 10833/2003. ALÍQUOTA DECRETO N.º 8.426/15. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. REGRAMENTO LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação à sentença denegatória em mandado de segurança, impetrado com o objetivo de afastar a tributação do PIS/COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, com as alíquotas de 0,65% (PIS) e 4% (COFINS) fixadas pelo Decreto nº 8.426/2015, ao fundamento de sua ilegalidade/inconstitucionalidade, devendo permanecer a alíquota reduzida a zero pelo Decreto nº 5.442/2005; com pedido subsidiário no sentido de garantir direito de apropriar-se dos créditos em relação às despesas financeiras incorridas, com base no princípio da não-cumulatividade do PIS/COFINS. 2. A exigibilidade das contribuições ao PIS e à COFINS, incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas no regime não-cumulativo, tem fundamento no art. 195, II, “b”, da CF na redação dada pela EC 20/98 e nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, com previsão da hipótese de incidência do tributo, base de cálculo e alíquotas. Portanto, incabível a alegação de ofensa à estrita legalidade (art. 150, I, CF), nem de delegação de competência tributária (art. 7º, CTN). 3. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram o PIS/COFINS sobre as receitas financeiras definindo como base de cálculo o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas no regime não-cumulativo, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, à alíquota de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a COFINS. Portanto, existe autorização constitucional e legal para a incidência do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras. 4. O Decreto nº 8.426/2015 encontra fundamento de validade no art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004 que autoriza o Poder Executivo a reduzir e restabelecer as alíquotas do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras no regime não-cumulativo. 5. Descabida a alegação de majoração da alíquota do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras no regime não-cumulativo. Não houve alteração superior à alíquota definida na Lei nº 10.637/2002 (PIS: 1,65%) e na Lei nº 10.833/2003 (COFINS: 7,6%). A instituição em lei de uma alíquota teto e a edição de decretos alterando tais alíquotas dentro das condições e limites legais, não constituem ilegalidade. 6. Desde a Lei nº 10.637/2002 o legislador imprimiu natureza extrafiscal às contribuições ao PIS e à COFINS ao autorizar o Poder Executivo a reduzir para zero e a restabelecer parcialmente a alíquota, incidentes sobre as receitas financeiras no regime não-cumulativo. 7. A finalidade da garantia inscrita no art. 150, I, da CF/88, exige lei em sentido material e formal para instituir ou alterar a norma tributária para aumentar a carga tributária. O que não ocorre na espécie em que, a partir de lei formal e nos respectivos limites de contenção, o decreto veio alterar a alíquota anterior, que havia sido reduzida a zero também por decreto presidencial, mantendo ainda a tributação reduzida. 8. A estrita legalidade inscrita no art. 150, I, da CF/88 exige lei formal para as hipóteses de instituição e de majoração de tributo, e não para a alteração de alíquota do tributo a patamares inferiores aos da lei. 9. Outrossim, a revogação do benefício na espécie, não institui ou modifica o tributo – não amplia a base de cálculo, não majora a alíquota do tributo nem amplia a gama de contribuintes – não se sujeitando, assim, à restrição prevista no § 6º do art. 150 da Constituição Federal. 10. Em relação à alegada majoração indevida de tributo, a finalidade da limitação ao poder de tributar encontra-se satisfeita, vez que o quantum debeatur da obrigação tributária encontra-se limitado a um montante previamente estabelecido, por força de lei. 11. Descabido o pedido sucessivo das recorrentes, no sentido de que seja reconhecido o direito subjetivo à dedução indiscriminada e integral de valores na apuração do PIS/COFINS, em respeito ao princípio da não-cumulatividade. 12. A não-cumulatividade do PIS/COFINS foi introduzida pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, na forma do art. 195, § 12, da CF que autoriza a coexistência dos regimes cumulativo e não-cumulativo, na medida em que ao cuidar da matéria referiu, apenas, que a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições serão não-cumulativas. 13. A Lei nº 10.865/2004, ao revogar o art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, deixou de prever a obrigatoriedade de descontos de créditos em relação às despesas financeiras, no entanto não excluiu tal possibilidade, prevendo que o Poder Executivo, mediante critérios administrativos, permitirá o desconto de tais despesas financeiras, na forma prevista no caput do art. 27 da mesma lei; o que reforça a natureza extrafiscal das mencionadas contribuições. 11. Prevendo o § 12 do art. 195 da Constituição Federal que cabe à lei especificar quais despesas financeiras são passíveis de desconto no regime não-cumulativo, impõe-se afastar a pretensão de deduzir indiscriminada e integralmente os valores na apuração do PIS/COFINS, como querem as recorrentes. 15. Apelação desprovida. TRF 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006936-03.2016.4.03.6130/SP, DE 14/01/2019.

ADICIONAL DE 1% INCIDENTE NA COFINS-IMPORTAÇÃO, INSTITUÍDO PELA MP 563/12. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR, INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA FISCAL E DISPENSA DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO (SUFICIÊNCIA DA NORMA IMPOSITIVA)

ADICIONAL DE 1% INCIDENTE NA COFINS-IMPORTAÇÃO, INSTITUÍDO PELA MP 563/12. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR, INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA FISCAL E DISPENSA DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO (SUFICIÊNCIA DA NORMA IMPOSITIVA). AUSÊNCIA DE QUALQUER DIREITO AO CREDITAMENTO, SEJA POR INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, SEJA EM RESPEITO AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO CONFERIDO NO MERCADO INTERNO. PRECEDENTES. VALIDADE DA EXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na espécie inexiste um critério material de incidência da alíquota majorada, diverso daquele previsto originalmente para a COFINS-Importação no art. 195, IV, da CF, para fim de caracterizar um tributo independente (“Cofins-Adicional”), mas, tão-somente, uma relação de continência quanto àqueles eventos que, adequando-se à hipótese de incidência da COFINS-Importação, sujeitam-se a majoração de alíquota. (Precedentes do STF). 2. Não há violação à isonomia fiscal, haja vista a opção de o contribuinte sujeitar-se ou não ao regime não cumulativo do PIS/COFINS, a partir da adoção do lucro presumido como critério para aferição do IRPJ. O suposto tratamento desigual imposto aos importadores também não encontra respaldo, porquanto o adicional teve por motivo a instituição de contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), prevista pela MP 540/11 convertida na Lei 12.546-11, tudo conforme exposição de motivos da referida MP. Ou seja, procurou-se adequar a carga tributária incidente sobre a importação àquela a qual começou a se sujeitar determinados setores da economia, em substituição a contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Não há evidência, portanto, de violação aos Acordos Internacionais firmados pelo Brasil voltados ao livre comércio – GATT e Tratados no âmbito do MERCOSUL – a afastar a aplicação da norma ora guerreada. 3. O fato de o § 9º do art. 195 da CF facultar ao legislador a possibilidade de instituir alíquotas ou base de cálculo diferenciadas quanto às contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento (inciso I do art. 195) a partir da atividade econômica exercida, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, não impede que a contribuição social incidente na importação preveja alíquotas diferenciadas. Ao contrário: a medida é plenamente constitucional porquanto atende a isonomia, adequando a carga tributária à capacidade contributiva suportada pelos setores da economia; atende também ao elemento extrafiscal presente na exação, que é vocacionado para o equilíbrio entre o mercado interno frente aos produtos e serviços oriundos do exterior. O STF já chancelou a possibilidade, conforme julgamento do RE 863.297-SC. 4. O contribuinte somente tem direito ao creditamento nos limites impostos pela lei, sendo plenamente válida a não instituição de determinada hipótese de creditamento de acordo com a política tributária adotada. É vedada somente a revogação por completo do creditamento, pois isso sim inviabilizaria o regime não cumulativo. A vedação trazida pelo §1º-A do art. 15, não permitindo o creditamento apenas quanto ao adicional subsome-se a primeira hipótese, já que mantido o direito a creditamento quanto às demais alíquotas, preserva o sistema não cumulativo. Ressalta-se que a referida norma apenas exprimiu o que a lacuna legislativa já apontava, não havendo que se falar que somente com sua inclusão, a partir da MP 668/15, obstar-se-ia a pretensão da impetrante. 5. O não creditamento tem sua razão de ser na ausência de previsão legal de creditamento quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), procurando assim evitar que a operação de importação se tornasse mais vantajosa economicamente do que aquela praticada no mercado nacional. Precedentes. 6. O sistema não cumulativo de cobrança do PIS/COFINS obedece aos ditames de sua lei de regência, não cumprindo ao Judiciário instituir hipótese de creditamento não prevista em lei ou por ela expressamente vedada, em respeito ao Princípio da Separação dos Poderes e à vedação de transformar em legislador positivo. Com efeito, o § 12 do art. 195 da CF, incluído pela EC 42/03, dispõe que caberá a lei definir as hipóteses de incidência não cumulativa das contribuições sociais, cumprindo-lhe, consequentemente, definir como se dará a não-cumulatividade. 7. Desnecessidade de regulamentação pelo Executivo para incidência da verba questionada. A regra do art. 8º, § 21, da Lei 10.865/04, introduzida pelo art. 43 da MP 563/12, tinha por termo inicial de vigência o primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação da MP, em 03.04.12 (art. 54, § 2º). Ou seja, quando da sua conversão na Lei 12.715/12, isso em 17.09.12, já estava vigente, trazendo em seu art. 53 a mesma norma, expressamente reputando sua vigência àquela determinada na MP (art. 78, §2º). A menção à regulamentação não torna a norma dependente desta para produzir seus efeitos, sendo plenamente suficientes os termos indigitados pela lei para tanto. Precedentes. TRF 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001240-12.2013.4.03.6123/SP, DE 14/01/2019.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 328, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

COFINS. O inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, abrange apenas as receitas relativas a contratos de construção por empreitada firmados antes de 31 de outubro de 2003, não sendo possível sua aplicação às receitas oriundas de contratos celebrados após essa data. A expressão “obras de construção civil”, para fins de aplicação do inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, compreende os trabalhos de engenharia que, mediante construção, reforma, recuperação, ampliação, reparação e outros procedimentos similares, transformam o espaço no qual são aplicados. Os serviços de construção civil submetem-se ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, porém, quando aplicados em obra de construção civil e vinculados ao mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada dessa última, suas receitas estão abrangidas pelo inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, devendo submetê-las ao regime de apuração cumulativa da referida contribuição. A vinculação de serviço de construção civil a contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil estará comprovada quando nesse contrato estiver estipulado que a pessoa jurídica contratada é responsável pela execução e entrega, por meios próprios ou de terceiros, de tal prestação de serviço. Serviços não aplicados à execução da obra de construção civil, tais como os serviços técnico-especializados de laudos, inspeções, assessoria técnica, etc. não estão abrangidos pelo conceito de “obras de construção civil”, ainda que referentes a ela, devendo submeter suas receitas ao regime de apuração não cumulativa da Cofins.