INSTRUÇÕES NORMATIVAS EXARADAS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. HABILITAÇÃO DE EMPRESA NO SISCOMEX. CONTROLE DE LEGALIDADE FRENTE AO DECRETO N.º 70.235/1972

Superior Tribunal de Justiça

INSTRUÇÕES NORMATIVAS EXARADAS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. HABILITAÇÃO DE EMPRESA NO SISCOMEX. CONTROLE DE LEGALIDADE FRENTE AO DECRETO N.º 70.235/1972. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. A Instrução Normativa RFB n.º 1.288/2012, posteriormente revogada pela Instrução Normativa nº 1.603/2015, regulam os procedimentos administrativos e fiscais de habilitação de importadores, exportadores e…

ISSQN. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SERVIÇO CONSTANTE DO ITEM 14.05 DA LISTA ANEXA À LC N. 116/2003

Superior Tribunal de Justiça

ISSQN. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SERVIÇO CONSTANTE DO ITEM 14.05 DA LISTA ANEXA À LC N. 116/2003. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a “industrialização por encomenda”, modalidade de serviço na qual se insere o beneficiamento e polimento de peças de metal, subsume-se à previsão contida no item 14.05 da Lista…

O MODELO DE FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO, por André Mendes Moreira

Doutrina

Sumário: 1. Introdução. 2. Definição de Estado Federal. 2.1. Origens etimológicas. 2.2. Distinção entre Federação e Confederação. 2.2.1. A União como representante única dos Estados-membros no plano internacional. 2.2.2. A indissolubilidade do vínculo entre os Estados-membros. 2.2.3. Ordenamento jurídico vinculativo da União e dos Estados-membros e o postulado da simetria. 2.3.  Distinção entre Federação e…

PARECER NORMATIVO COSIT Nº 9, DE 04 DE SETEMBRO DE 2014

Pareceres e Publicações

IRPJ. PESSOAS JURÍDICAS. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. LUCRO PRESUMIDO. Na operação de permuta de imóveis com ou sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica que apura o imposto sobre a renda com base no lucro presumido, dedicada a atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à…

PGR – Parecer nº 523/2018: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA. APLICAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS INTERDEPENDENTES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR E DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA

Pareceres e Publicações

PGR – Parecer nº 523/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.702/RS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE PARCIAL. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA. APLICAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS INTERDEPENDENTES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR E DE AFRONTA AO PRINCÍPIO…

PGFN – Parecer n° 166/2018: Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção – LAC). Acordo de Leniência. Compartilhamento entre a Administração Tributária e as comissões de condução de tratativas de acordo de leniência das informações sobre a situação econômica ou financeira de pessoa jurídica colaboradora

Pareceres e Publicações

PGFN – Parecer n° 166/2018: Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção – LAC). Acordo de Leniência. Compartilhamento entre a Administração Tributária e as comissões de condução de tratativas de acordo de leniência das informações sobre a situação econômica ou financeira de pessoa jurídica colaboradora. Possibilidade. Hipótese que se amolda perfeitamente à norma prescrita no…

PIS E COFINS. LEI 10.637/2002 E LEI 10833/2003. ALÍQUOTA DECRETO N.º 8.426/15. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Tribunais Regionais Federais

PIS E COFINS. LEI 10.637/2002 E LEI 10833/2003. ALÍQUOTA DECRETO N.º 8.426/15. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. REGRAMENTO LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação à sentença denegatória em mandado de segurança, impetrado com o objetivo de afastar a tributação do PIS/COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, com as alíquotas de 0,65%…

ADICIONAL DE 1% INCIDENTE NA COFINS-IMPORTAÇÃO, INSTITUÍDO PELA MP 563/12. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR, INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA FISCAL E DISPENSA DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO (SUFICIÊNCIA DA NORMA IMPOSITIVA)

Tribunais Regionais Federais

ADICIONAL DE 1% INCIDENTE NA COFINS-IMPORTAÇÃO, INSTITUÍDO PELA MP 563/12. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR, INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA FISCAL E DISPENSA DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO (SUFICIÊNCIA DA NORMA IMPOSITIVA). AUSÊNCIA DE QUALQUER DIREITO AO CREDITAMENTO, SEJA POR INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, SEJA EM RESPEITO AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO CONFERIDO NO MERCADO INTERNO. PRECEDENTES. VALIDADE…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 328, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Soluções de Consultas tributárias

COFINS. O inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, abrange apenas as receitas relativas a contratos de construção por empreitada firmados antes de 31 de outubro de 2003, não sendo possível sua aplicação às receitas oriundas de contratos celebrados após essa data. A expressão “obras de construção civil”, para fins de aplicação do inciso…