Artigo 150, VI, c, da CF. Artigos 12, 13 e 14 da Lei nº 9.532/97. Requisitos da imunidade. Reserva de lei complementar

Supremo Tribunal Federal

Ação direta de inconstitucionalidade. Pertinência temática verificada. Alteração legislativa. Ausência de perda parcial do objeto. Imunidade. Artigo 150, VI, c, da CF. Artigos 12, 13 e 14 da Lei nº 9.532/97. Requisitos da imunidade. Reserva de lei complementar. Artigo 146, II, da CF. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Inconstitucionalidades formal e material. Ação direta…

PGR – Parecer n° 590/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.736/SP. LEI 13.549/2009 DO ESTADO DE SÃO PAULO. TAXA DE MANDATO JUDICIAL

Pareceres e Publicações

PGR – Parecer n° 590/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.736/SP. LEI 13.549/2009 DO ESTADO DE SÃO PAULO. TAXA DE MANDATO JUDICIAL. DESTINAÇÃO A FUNDO PRIVADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS DE TAXA PARA CUSTEIO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS. AFRONTA AO ART. 98-§2.º DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. 1. É inconstitucional a utilização de tributo para manutenção de fundo…

Execução fiscal não depende de prévio protesto extrajudicial, decide TRF-1

Clipping de notícias tributárias

Não cabe ao Judiciário avaliar a necessidade de protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, previsto em lei embora não obrigatório, em ação de execução fiscal. Com esse entendimento, o desembargador Marcos Augusto de Souza, da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou o prosseguimento de uma execução independentemente do protesto.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CESTA DE SERVIÇOS. DESCONTOS CONDICIONAIS. INCIDÊNCIA

Tribunais Regionais Federais

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CESTA DE SERVIÇOS. DESCONTOS CONDICIONAIS. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. – Cinge-se a controvérsia quanto à incidência do ISS sobre a diferença de preços entre as tarifas de serviços bancários individuais e a denominada “Cesta de Serviços”, oferecida pela Caixa Econômica Federal. – Com efeito, o artigo 7º da Lei…