Artigo 150, VI, c, da CF. Artigos 12, 13 e 14 da Lei nº 9.532/97. Requisitos da imunidade. Reserva de lei complementar

Ação direta de inconstitucionalidade. Pertinência temática verificada. Alteração legislativa. Ausência de perda parcial do objeto. Imunidade. Artigo 150, VI, c, da CF. Artigos 12, 13 e 14 da Lei nº 9.532/97. Requisitos da imunidade. Reserva de lei complementar. Artigo 146, II, da CF. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Inconstitucionalidades formal e material. Ação direta parcialmente procedente. Confirmação da medida cautelar. 1. Com o advento da Constituição de 1988, o constituinte dedicou uma seção específica às “limitações do poder de tributar” (art. 146, II, CF) e nela fez constar a imunidade das instituições de assistência social. Mesmo com a referência expressa ao termo “lei”, não há mais como sustentar que inexiste reserva de lei complementar. No que se refere aos impostos, o maior rigor do quórum qualificado para a aprovação dessa importante regulamentação se justifica para se dar maior estabilidade à disciplina do tema e dificultar sua modificação, estabelecendo regras nacionalmente uniformes e rígidas. 2. A necessidade de lei complementar para disciplinar as limitações ao poder de tributar não impede que o constituinte selecione matérias passíveis de alteração de forma menos rígida, permitindo uma adaptação mais fácil do sistema às modificações fáticas e contextuais, com o propósito de velar melhor pelas finalidades constitucionais. Nos precedentes da Corte, prevalece a preocupação em respaldar normas de lei ordinária direcionadas a evitar que falsas instituições de assistência e educação sejam favorecidas pela imunidade. É necessário reconhecer um espaço de atuação para o legislador ordinário no trato da matéria. 3. A orientação prevalecente no recente julgamento das ADIs nº 2.028/DF, 2.036/DF, 2.228/DF e 2.621/DF é no sentido de que os artigos de lei ordinária que dispõem sobre o modo beneficente (no caso de assistência e educação) de atuação das entidades acobertadas pela imunidade, especialmente aqueles que criaram contrapartidas a serem observadas pelas entidades, padecem de vício formal, por invadir competência reservada a lei complementar. Os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tais como as referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, continuam passíveis de definição por lei ordinária. 4. São inconstitucionais, por invadir campo reservado a lei complementar de que trata o art. 146, II, da CF: (i) a alínea f do § 2º do art. 12, por criar uma contrapartida que interfere diretamente na atuação da entidade; o art. 13, caput, e o art. 14, ao prever a pena se suspensão do gozo da imunidade nas hipóteses que enumera. 5. Padece de inconstitucionalidade formal e material o § 1º do art. 12 da Lei nº 9.532/97, com a subtração da imunidade de acréscimos patrimoniais abrangidos pela vedação constitucional de tributar. 6. Medida cautelar confirmada. Ação direta julgada parcialmente procedente, com a declaração i) da inconstitucionalidade formal da alínea f do § 2º do art. 12; do caput art. 13; e do art. 14; bem como ii) da inconstitucionalidade formal e material do art. 12, § 1º, todos da Lei nº 9.532/91, sendo a ação declarada improcedente quanto aos demais dispositivos legais.

PGR – Parecer n° 590/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.736/SP. LEI 13.549/2009 DO ESTADO DE SÃO PAULO. TAXA DE MANDATO JUDICIAL

PGR – Parecer n° 590/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.736/SP. LEI 13.549/2009 DO ESTADO DE SÃO PAULO. TAXA DE MANDATO JUDICIAL. DESTINAÇÃO A FUNDO PRIVADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS DE TAXA PARA CUSTEIO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS. AFRONTA AO ART. 98-§2.º DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. 1. É inconstitucional a utilização de tributo para manutenção de fundo de previdência privado. A contribuição a cargo do outorgante de mandato judicial não tem qualquer conexão com atividades estatais. 2. A importância da advocacia para o acesso à justiça não é fundamento suficiente para cobrança de taxa de mandato judicial. Parecer pela procedência do pedido. Data: 18 de dezembro de 2018.

OECD – CORPORATE TAX STATISTICS. FIRST EDITION

OECD – CORPORATE TAX STATISTICS. FIRST EDITION. The Corporate Tax Statistics database is intended to assist in the study of corporate tax policy and expand the quality and range of data available for the analysis of base erosion and profit shifting (BEPS). In developing this first edition of the database, the OECD has worked closely with members of the Inclusive Framework on BEPS (Inclusive Framework) and other jurisdictions willing to participate in the collection and compilation of statistics relevant to corporate taxation. The 2015 Measuring and Monitoring BEPS, Action 11 report highlighted that the lack of quality data on corporate taxation is a major limitation to the measurement and monitoring of the scale of BEPS and the impact of the OECD/G20 BEPS project. While this database is of interest to policy makers from the perspective of BEPS, its scope is much broader. Apart from BEPS, corporate tax systems are important more generally in terms of the revenue that they raise and the incentives for investment and innovation that they create. The Corporate Tax Statistics database brings together a range of valuable information to support the analysis of corporate taxation, in general, and of BEPS, in particular. The database compiles new data items and statistics currently collected and stored by the OECD in various existing data sets. The first edition of the database contains four main categories of data: l corporate tax revenues; l statutory corporate income tax rates; l corporate effective tax rates; l tax incentives related to innovation. Future editions will also include an important new data source: aggregated and anonymised statistics of data collected under the BEPS Action 13 Country-byCountry Reports.

A coerência jurisprudencial é condição para o Estado de Direito?

Eric Uhlmann, pesquisador da área da Psicologia, fez experimento sobre preconceitos implícitos em decisões tomadas de forma aparentemente racional (leia aqui). Pediu a um grupo de pessoas — que pensavam agir como sujeitos no projeto, mas eram cobaias — que o ajudassem a escolher o novo chefe de polícia da cidade. O grupo — formado por homens e mulheres de idades e backgrounds diversos — recebia currículos de dois candidatos.

Execução fiscal não depende de prévio protesto extrajudicial, decide TRF-1

Não cabe ao Judiciário avaliar a necessidade de protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, previsto em lei embora não obrigatório, em ação de execução fiscal. Com esse entendimento, o desembargador Marcos Augusto de Souza, da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou o prosseguimento de uma execução independentemente do protesto.

Empresa consegue excluir na Justiça PIS e Cofins da base dos mesmos tributos

Os valores que uma empresa desembolsa de PIS e Cofins não podem ser incluídos na base de cálculo dos próprios PIS e Cofins, seguindo a lógica do famoso precedente do Supremo Tribunal Federal sobre exclusão do ICMS da base dos tributos federais. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz federal da 2ª Vara de Araçatuba (SP), Gustavo Gaio Murad, em reclamação de companhia que alegou estar sofrendo tributação em cima de algo que não fazia parte da sua receita.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CESTA DE SERVIÇOS. DESCONTOS CONDICIONAIS. INCIDÊNCIA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CESTA DE SERVIÇOS. DESCONTOS CONDICIONAIS. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. – Cinge-se a controvérsia quanto à incidência do ISS sobre a diferença de preços entre as tarifas de serviços bancários individuais e a denominada “Cesta de Serviços”, oferecida pela Caixa Econômica Federal. – Com efeito, o artigo 7º da Lei Complementar 116/2003 preceitua que a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços é o preço do serviço. De outra parte, a Lei do Município de São Paulo n. 13.701/2003, ao dispor sobre a incidência do ISS, estabeleceu que “a base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.” – Consoante entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça “se o abatimento no preço do serviço fica condicionado a uma condição a cargo do tomador do serviço, tal desconto deve-se agregar à base de cálculo”, “diferentemente, se o desconto não é condicionado, não há base econômica imponível para fazer incidir o ISS sobre valor não recebido pelo prestador.” (EDcl no REsp 1412951/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014). – A denominada “Cesta de Serviços” praticada pela Caixa Econômica Federal, com fundamento na Resolução BACEN n. 3.919/2010, contempla um conjunto de serviços bancários postos à disposição do contratante, cujo preço total é inferior à soma das tarifas cobradas individualmente. – Tendo em vista que o preço praticado na “Cesta de Serviços” está relacionado à política de relacionamento entre cliente e a Caixa Econômica Federal, conforme o volume de operações financeiras e outros produtos contratados, a hipótese configura-se como um desconto condicionado. – Apelação desprovida. TRF 3ª Região, Apel. 0047376-84.2013.4.03.6182/SP, DJ 11/01/2019.