OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project. HARMFUL TAX PRACTICES – 2017 PEER REVIEW REPORTS ON THE EXCHANGE OF INFORMATION ON TAX RULINGS. INCLUSIVE FRAMEWORK ON BEPS: ACTION 5

OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project. HARMFUL TAX PRACTICES – 2017 PEER REVIEW REPORTS ON THE EXCHANGE OF INFORMATION ON TAX RULINGS. INCLUSIVE FRAMEWORK ON BEPS: ACTION 5. The integration of national economies and markets has increased substantially in recent years, putting a strain on the international tax rules, which were designed more than a century ago. Weaknesses in the current rules create opportunities for base erosion and profit shifting (BEPS), requiring bold moves by policy makers to restore confidence in the system and ensure that profits are taxed where economic activities take place and value is created. Following the release of the report Addressing Base Erosion and Profit Shifting in February 2013, OECD and G20 countries adopted a 15-point Action Plan to address BEPS in September 2013. The Action Plan identified 15 actions along three key pillars: introducing coherence in the domestic rules that affect cross-border activities, reinforcing substance requirements in the existing international standards, and improving transparency as well as certainty. After two years of work, measures in response to the 15 actions were delivered to G20 Leaders in Antalya in November 2015. All the different outputs, including those delivered in an interim form in 2014, were consolidated into a comprehensive package. The BEPS package of measures represents the first substantial renovation of the international tax rules in almost a century. Once the new measures become applicable, it is expected that profits will be reported where the economic activities that generate them are carried out and where value is created. BEPS planning strategies that rely on outdated rules or on poorly co-ordinated domestic measures will be rendered ineffective. Implementation is now the focus of this work. The BEPS package is designed to be implemented via changes in domestic law and practices, and in tax treaties. With the negotiation of a multilateral instrument (MLI) having been finalised in 2016 to facilitate the implementation of the treaty related BEPS measures, over 80 jurisdictions are covered by the MLI. The entry into force of the MLI on 1 July 2018 paves the way for swift implementation of the treaty related measures. OECD and G20 countries also agreed to continue to work together to ensure a consistent and co-ordinated implementation of the BEPS recommendations and to make the project more inclusive. Globalisation requires that global solutions and a global dialogue be established which go beyond OECD and G20 countries. A better understanding of how the BEPS recommendations are implemented in practice could reduce misunderstandings and disputes between governments. Greater focus on implementation and tax administration should therefore be mutually beneficial to governments and business. Proposed improvements to data and analysis will help support ongoing evaluation of the quantitative impact of BEPS, as well as evaluating the impact of the countermeasures developed under the BEPS Project. As a result, the OECD established the Inclusive Framework on BEPS, bringing all interested and committed countries and jurisdictions on an equal footing in the Committee on Fiscal Affairs and all its subsidiary bodies. The Inclusive Framework, which already has more than 120 members, is monitoring and peer reviewing the implementation of the minimum standards as well as completing the work on standard setting to address BEPS issues. In addition to BEPS members, other international organisations and regional tax bodies are involved in the work of the Inclusive Framework, which also consults business and the civil society on its different work streams. This report was approved by the Inclusive Framework on BEPS on 13 November 2018 and prepared for publication by the OECD Secretariat.

ITCMD – Quanto vale o seu patrimônio aos olhos do Estado?

Muito se debate quanto aos limites e as justificativas do Estado Brasileiro para, por meio da tributação, se apropriar da riqueza dos seus cidadãos. Dentre os tantos princípios de direito tributário, o princípio da solidariedade evoca a noção de que todos os indivíduos devem contribuir para financiar as necessidades públicas. Entretanto, não se encontram com facilidade brasileiros que enxerguem, na prática, boas razões para entregar uma parcela do seu patrimônio duramente construído ao longo dos anos para o Estado, sob a promessa de financiamento das despesas de todos.

IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA

IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE DE ORIGEM EM SEDE DE AGRAVO INTERNO DO ART. 1.030, §2º, CPC/2015, QUE DETERMINOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE (ART. 1.030, V, CPC/2015) E NÃO EM RAZÃO DA CONFIRMAÇÃO DA APLICAÇÃO DE TESE JURÍDICA FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 1.030, I, “B”, CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, ART. 1.030, §1º, CPC/2015). RECLAMAÇÃO TAMBÉM MOVIDA PARA PRESERVAR A ORDEM DE SOBRESTAMENTO CONTIDA NA DECISÃO DE AFETAÇÃO DE REPETITIVO DESTE STJ. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. SITUAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ART. 988, IV, §4º E §5º, II, DO CPC/2015. 1. Antes do advento do CPC/2015, a jurisprudência deste STJ, seguindo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal – STF, era firme no sentido de que não cabia reclamação ao STJ contra decisão que, com fulcro no art. 543-C, §7º, I, do CPC/1973, aplicava (corretamente ou não) entendimento firmado em recurso especial submetido ao procedimento dos recursos representativos de controvérsia. Essa jurisprudência, por certo, se estendia para os casos de suspensão/sobrestamento dos recursos, não sendo cabível a reclamação contra a decisão ou acórdão que aplicava (corretamente ou não) a suspensão determinada no momento da afetação do repetitivo, tendo em vista a regra de que “quem pode o mais, pode o menos” (raciocínio “a maiori, ad minus “). Precedentes: AgRg na Rcl 10.805-RS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 04.02.2013; AI 760358 QO, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19.11.2009. 2. Após a vigência do art. 988, do CPC/2015, passou a ser admitida a reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo após o esgotamento das instâncias ordinárias com o julgamento pelo Órgão Especial da Corte de Origem do agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015, interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial por considerar o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. Precedentes do STF em casos análogos: Rcl. n. 24.385 AgR / MA, STF, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 08.08.2017; voto do Min. Luís Roberto Barroso na Rcl n. 25.090 AgR / RJ, STF, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 11.11.2016; Rcl n. 24.686 ED-AgR / RJ, STF, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 25.10.2016. 3. Contudo, a presente reclamação é movida, não na hipótese legal permitida no art. 988, §5º, II, do CPC/2015 (aplicação equivocada do precedente repetitivo REsp. n.º 1.227.133 – RS), mas exclusivamente para preservar a decisão de afetação como repetitivo dada no REsp. n.º 1.470.443-PR (recurso ainda pendente de julgamento) que determinou o sobrestamento dos demais feitos em andamento que versem sobre o mesmo tema. Desse modo, considerando que a reclamação é instrumento excepcional, não deve ser admitida posto não haver previsão legal expressa para o cabimento de reclamação em casos que tais. Nesse sentido: voto do Min. Luís Roberto Barroso na Rcl n. 25.090 AgR / RJ, STF, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 11.11.2016. 4. Para o caso de repetitivos ainda não julgados e com ordem de sobrestamento dos demais feitos que versem sobre a mesma questão, o novo Código de Processo Civil prevê expressamente apenas requerimentos e recursos com o objetivo de caracterizar a distinção (distinguishing) para afastar o sobrestamento (ver art. 1.030, §2º; art. 1.035, §§6º e 7º; art. 1.036, §§2º e 3º; art. 1.037, §§ 9º a 13º, do CPC/2015). Não há previsão específica para os casos onde a parte deseja justamente a equiparação ao repetitivo com o objetivo de aplicar o sobrestamento e paralisar o feito. 5. Para essa segunda situação (equiparação para sobrestamento), resta a regra geral de procedimento onde a parte que teve o seu recurso especial inadmitido pela Presidência (no caso, o Órgão especial), por força do art. 1.030, V, e §1º, do CPC/2015, deverá ingressar com o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.042, do CPC/2015, veiculando na petição, além dos argumentos próprios do agravo em recurso especial e do recurso especial, o argumento de equiparação a repetitivo pendente que será analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, podendo até ser requerido o efeito suspensivo ao recurso, acaso cumpridos os requisitos próprios. Dito de outra forma, se há recurso cabível em tese para se pedir a equiparação ao repetitivo (agravo em recurso especial do art. 1.042, do CPC/2015), não pode ser o caso de reclamação constitucional. 6. No caso concreto, muito embora a Presidência da Corte de Origem tenha inadmitido o recurso especial em razão do art. 543-C, §7º, I, do CPC/1973, o Órgão Especial na Origem, em sede de agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015, inadmitiu o recurso especial por outros fundamentos, notadamente, pela observância da jurisprudência dominante e não vinculante do STJ, representada pelo REsp. n. 1.089.720/RS (art. 1.030, V, e §1º, do CPC/2015). Sendo assim, o recurso cabível era o agravo em recurso especial do art. 1.042, do CPC/2015 e não o ajuizamento de reclamação constitucional. 7. Reclamação não conhecida. REsp 32.391 – SP, DJ 18/12/2017.

DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. IPT. DONEIDADE. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA. DESCONSTITUIÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO

DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. PARECER DO INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS – IPT. IDONEIDADE. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA. DESCONSTITUIÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. 1. O cerne da discussão se cinge à divergência na classificação tarifária de mercadoria química importada pela autora – LUPRANAT M20S. 2. Em um primeiro momento, em 30/04/1998, foi lavrado contra a autora Auto de Infração (Processo Administrativo nº 11128.002607/98-28), no valor histórico de R$ 49.763,39, para a cobrança da diferença de alíquotas do II e do IPI no desembaraço aduaneiro da mercadoria por ela classificada na posição 2929.10.90. Durante ato de revisão aduaneira foi analisado o Laudo Labana nº 3809/97, que constatou tratar-se de uma mistura de reação à base de isocianatos aromáticos, contendo 4,4 – diisocianato de dfenilmetano, composto de constituição química não definida, classificada na NCM 3824.90.90 (fls. 181/191). 3. Em 16/04/2002, foi lavrado outro Auto de Infração (Processo Administrativo 11128.001986/2002-95), no valor histórico de R$ 74.300,59, também para a cobrança da diferença de alíquotas do II e IPI no despacho do produto denominado LUPRANAT, por ela classificado no código NCM 2929.10.90. A declaração de importação foi submetida à conferência física, com a retida de amostra para exame laboratorial, que deu origem à desclassificação do produto para o código 3824.90.32, ao considerar que se tratava de mistura de reação à base de isocianatos aromáticos (polimetileno polifenil poliisocianato), contendo 4,4 – diisocianato de difenilmetano, um produto diverso das indústrias químicas (fls.77/104). 4. Ambas as autuações foram impugnadas administrativamente, para afirmar a inconsistência dos autos de infração, amparada em parecer técnico do Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT, que concluiu, após análises, que a amostra não possui uma constituição química definida, pois, provavelmente, é constituída por uma mistura de isômeros do 4,4-diiisocianato de difenilmetano, a qual não está definida em nenhuma posição específica, devendo ser classificada, de acordo com a Tarifa Externa Comum – TEC, na posição 2929.10.90 (fls. 463/468). No entanto, os lançamentos foram mantidos, tanto pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, como pelo Conselho de Contribuintes e pelo Carf. 5. Nos presentes autos, realizada perícia técnica, a Sra. Perita nomeada concluiu que o produto não se trata de uma mistura diversa, tendo sua composição de acordo com a descrição em literatura técnica levantada. De acordo com o procedimento de fabricação de isocianatos, constata-se que a presença de outras substâncias na composição – pertencentes à família dos isocianatos – é oriunda da reação de obtenção do MDI, gerando assim, o pMDI. No ponto de vista da Perita, o enquadramento do LUPRANAT à época do ocorrido, em 1997, corresponde portanto ao da classificação 2929. Considerando-se a atual lista de classificação, interpreta-se que o produto corresponde à posição 3909. (fl. 1386/1387). 6. Como se mostrou inviável a realização de nova análise sobre o produto importado pela autora, em decorrência do longo tempo transcorrido, os resultados dos exames laboratoriais contemporâneos ao início do processo embasaram a interpretação da perícia, pois suficientes e conclusivos como afirmado pela Perita. 7. Com base nos documentos acostados aos autos, cuja idoneidade dos laboratórios é fato incontroverso, bem como nas informações sobre o processo de produção do produto em questão, concluiu-se que a amostra possui composição química definida e isolada, devendo ser enquadrada no capítulo 29 do sistema de classificação, a ilidir a presunção de legalidade dos atos administrativos.8. Apelação improvida. TRF 3ª Região, Apel. 2012.61.40.002430-8/SP, DJ 14/01/2019.