LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA – CPRB. DECISÃO MONOCRÁTICA

LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA – CPRB. DECISÃO MONOCRÁTICA – Cuida-se de suspensão de segurança requerida pela UNIÃO contra DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA NO AI Nº 5018908-68.2018.4.03.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e garantiu às sociedades empresárias substituídas no MS nº 5013279-49.2018.4.03.6100 a permanência no regime tributário…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 12, DE 04 DE JANEIRO DE 2019

SIMPLES NACIONAL. RECEITA BRUTA DA VENDA DE BENS. RECONHECIMENTO. LISTA DE CASAMENTO. MODALIDADE CRÉDITO. Nas operações comerciais denominadas “lista de casamento”, modalidade crédito, em que o convidado do casamento paga à empresa vendedora por determinado presente, cujo valor é por ela convertido em crédito financeiro, para utilização pelos noivos na aquisição de mercadorias, a receita decorrente…