MORA INJUSTIFICADA. RESSARCIMENTO. FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA

MORA INJUSTIFICADA. RESSARCIMENTO. FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. O entendimento iterativo do Plenário desta Corte é no sentido de que a contradição hábil a autorizar o acolhimento da pretensão declaratória é a intrínseca, verificada entre as partes ou proposições da decisão. Nesse sentido, todos os segmentos da decisão convergem ao desprovimento do recurso extraordinário interposto pela parte ora Embargante. Precedentes: ADI-ED 3.225, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe 10.09.2010; e AR-ED 1.601, de relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe 15.03.2016. 2. Não há omissão no acórdão recorrido com aptidão para provocar o acolhimento do presente recurso, pois a decisão embargada manifestou-se explicitamente sobre os índices e termos iniciais de correção monetária, ao fazer remissão ao assentado no Tribunal de origem. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fixação de correção monetária e dos moldes em que se dará eventual compensação tributária são temas de competência do juízo da execução, tratando-se de contencioso de mera legalidade. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. RD nos ED nos ED no Ag.Reg. no RE 299.605, DJ 04/11/2016.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2019

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PAGOS A CONSULTORES POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS – DERC. RESPONSABILIDADE. Nas contratações de consultores técnicos efetuadas pelos Organismos Internacionais, no âmbito de acordos e instrumentos congêneres de cooperação técnica, celebrados com a Administração Pública Federal, nos termos do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, cabe ao órgão ou à entidade executora nacional informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio da Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), os valores pagos a esses consultores, a qualquer título, de forma discriminada por natureza e beneficiário. RENDIMENTOS DE CONSULTORES. IRPF. ISENÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. DERC. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. O órgão ou a entidade executora nacional deve apresentar a Derc até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior, informando os pagamentos efetuados mensalmente aos consultores, ainda que os rendimentos sejam considerados isentos do imposto sobre a renda por decisão judicial, como no caso dos peritos de assistência técnica contratados no Brasil para atuarem como consultores da Organização das Nações Unidas (ONU) ou de suas Agências Especializadas. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7, DE 03 DE JANEIRO DE 2019

IRRF. RENDIMENTOS PROVENIENTES DO EXTERIOR RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO. TABELA PROGRESSIVA MENSAL. Os rendimentos do trabalho recebidos acumuladamente de fontes situadas no exterior, por pessoa física brasileira que readquiriu a condição de residente no Brasil, sujeitam-se ao recolhimento mensal obrigatório do imposto sobre a renda (“carnê-leão”), calculado sobre o total dos rendimentos recebidos no mês, mediante a aplicação da tabela progressiva mensal, inclusive quando correspondam a anos-calendário anteriores, e também à tributação na Declaração de Ajuste Anual. 

É de 120 dias prazo para que contribuinte impetre mandado de segurança contra notificação do Fisco

A 7ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que extinguiu mandado de segurança em que a autora, impetrante,  objetivava ser incluída no parcelamento instituído pela Lei nº 8.218/91. Segundo a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, a autora perdeu o prazo para a impetração do mandado de segurança, uma vez que transcorridos mais de 120 dias entre a data da notificação (24/03/2010) e a impetração (30/07/2010).

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ANTERIOR À EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ANTERIOR À EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO CONSAGRADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I – Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, aplicadas dentro de um mesmo contexto. II – A análise da prescrição dos crimes materiais contra a ordem tributária deve se dar à luz da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo”. Desse modo, nos termos do art. 111, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva somente tem seu início com a constituição definitiva do crédito, momento em que se consuma o delito. III – Constituindo a súmula vinculante n. 24 mera consolidação de remansosa interpretação judicial, tem aplicação aos fatos ocorridos anteriormente à sua edição. Precedentes IV – Não transcorrido o lapso prescricional entre a constituição definitiva do crédito e o recebimento da denúncia, ou entre esta e a prolação de sentença condenatória, impõe-se a reforma do julgado que a declara consumada, com a consequente devolução dos autos à respectiva Turma para apreciação das demais teses recursais levantadas. Embargos de divergência providos. EREsp 1318662/PR, DJ 04/12/2018.